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Obrigação do plano de saúde em proceder cobertura de despesas tocante a dieta/alimentação enteral:

Trata-se sobre a obrigatoriedade, por parte do plano de saúde, em proceder cobertura contratual tocante a prescrição médica de tratamento por meio de dieta/alimentação/nutrição enteral. Pois bem. Dieta/alimentação enteral significa "A nutrição enteral (NE) refere-se a todo e qualquer alimento com finalidades especiais, como ingestão controlada de nutrientes, isoladamente ou em associação, de composição definida ou estimada, exclusivamente elaborada e formulada para ser administrada por meio de sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Obrigação de fazer do plano de saúde em proceder cobertura de HOME CARE segundo a Jurisprudência:

Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe. Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais. "À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configur...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

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Daniel França
04/04/2017

O segredo profissional, o sigilo e a cópia do prontuário médico

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que ...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /