Entenda o seu Caso Jurídico

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Rafael Ramos Leoni
23/07/2016

Os Direitos da Saúde - Negativas de cobertura dos planos de saúde - Cirurgias, Medicamentos, Tratamentos e Aumentos Abusivos

É direito de todo cidadão ter conhecimento e exercer o seu direito, mediante o ajuizamento de ação judicial, amparado pelo Poder Judiciário, no que se refere às diversas negativas dos planos de saúde em fornecer cobertura ao consumidor, sendo oportuno citar alguns exemplos de ações judiciais que podem socorrer o consumidor em face dos planos de saúde: Internação em estado de emergência. Fornecimento de Medicamentos nacionais e importados. Exames Complexos. Cirurgias (bariátrica, ortopédica prótese e Stent). Home care. Manutenção do plano de saúde para dem...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Medicamentos Plano de Saúde /

Obrigação de fazer do plano de saúde em proceder cobertura de HOME CARE segundo a Jurisprudência:

Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe. Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais. "À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configur...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

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Daniel França
04/04/2017

O segredo profissional, o sigilo e a cópia do prontuário médico

O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Vale frisar que, conforme disposto no artigo 1º da resolução n.º 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, o prontuário médico é definido como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que ...

Medicamentos / Outro Plano de Saúde /