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COBRANÇA DE DÍVIDAS NO MODO VEXATÓRIO E SUA VEDAÇÃO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Saiba que o exercício regular do direito a cobrança de dívidas, in casu, nas relações consumeristas, é de suma importância o cumprimento básico do dever de urbanidade e respeito mútuo. Todavia, na ocorrência da prática de cobrança na forma vexatória, constrangedora ou ameaçadora, reparação por perdas e danos é medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo ú...

Acidentes de Consumo / Bullying

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Dubbio Team
25/08/2017

Os aplicativos de anonimato são legais?

Atualmente, o rápido avanço da tecnologia não consegue ser acompanhado pela legislação, que muitas vezes é deficiente em proteger os indivíduos contra eventuais abusos em seus direitos. Mais recentemente, um novo aplicativo vem chamando atenção pela possibilidade de até mesmo acobertar crimes virtuais de autoria anônima, pois permite que usuários façam ofensas diversas a outros indivíduos que utilizem a plataforma, o chamado “Sarahah”. É claro que a ideia do aplicativo não é permitir a ofensa, mas o seu formato acaba autorizando o chamado cyberbulling. A plataforma serve para que ...

Bullying Crimes Virtuais / Telefonia / Internet /

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Angelica Conte
25/08/2017

DENUNCIE CONTEÚDO INADEQUADO, É GRÁTIS !

Estima-se que mais de 3 bilhões de pessoas possuem acesso a rede mundial de computadores e que mais da metade da população do Brasil possui acesso à internet.   Em todo o mundo, até o segundo semestre de 2015, 1,5 bilhão de pessoas usaram mensalmente o Facebook – site de serviço de rede social criado por Marc Zuckerberg em 2004, com 1 bilhão de acessos diários.   No Brasil, 8 em cada 10 brasileiros estão conectados ao Facebook, com cerca de 99 milhões de usuários.   Com tantos acessos e inúmeras páginas e perfis, por certo que há pessoas que utilizam as redes s...

Bullying / Calúnia / Crimes Virtuais / Menor Telefonia / Internet /