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Artigos


COBRANÇA DE DÍVIDAS NO MODO VEXATÓRIO E SUA VEDAÇÃO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Saiba que o exercício regular do direito a cobrança de dívidas, in casu, nas relações consumeristas, é de suma importância o cumprimento básico do dever de urbanidade e respeito mútuo. Todavia, na ocorrência da prática de cobrança na forma vexatória, constrangedora ou ameaçadora, reparação por perdas e danos é medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia in...

Acidentes de Consumo / Bullying

Dubbio Team
19/10/2018

O que fazer em caso de vazamento de fotos e vídeos íntimos?

No último dia 24/09/2018, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Dias Toffoli, atuando como Presidente da República em exercício, aprovou a Lei Federal 13.718/2018, que altera o Código Penal para tornar crime a divulgação de cena de sexo ou pornografia. De acordo com o novo artigo 218-C, do Código Penal, os atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por meio de comunicação de massa ou sistema de informática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de sexo, nudez ou porno...

Bullying Crimes Virtuais /

Dubbio Team
25/08/2017

Os aplicativos de anonimato são legais?

Atualmente, o rápido avanço da tecnologia não consegue ser acompanhado pela legislação, que muitas vezes é deficiente em proteger os indivíduos contra eventuais abusos em seus direitos. Mais recentemente, um novo aplicativo vem chamando atenção pela possibilidade de até mesmo acobertar crimes virtuais de autoria anônima, pois permite que usuários façam ofensas diversas a outros indivíduos que utilizem a plataforma, o chamado “Sarahah”. É claro que a ideia do aplicativo não é permitir a ofensa, mas o seu formato acaba autorizando o chamado cyberbulling. A plataforma serve para que as pesso...

Bullying Crimes Virtuais / Telefonia / Internet /