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Artigos


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Fernando Ricciardi
19/04/2016

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA

A Turma Recursal do Estado do Paraná firmou o Enunciado nº 2.10, com o seguinte texto: Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

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Renan Persico
03/07/2017

Ação Revisional - Objetivo, principais pontos e duração.

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alienação fiduciária), imóveis, crédito pessoal, cheque especial e cartões de créditos. Frisa-se que na mesma ação revisional pode ser analisado mais de um contrato, exemplo: ação que busca a revisão de cláusulas referentes a cheque especial e financiamento de veículo. Os principais temas discutidos pela ação revi...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

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Milviane Arruda
17/10/2017

Ação Monitória como alternativa para recuperação de crédito

         Essa modalidade de ação poderá ser proposta por “todo aquele que apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel bem como de obrigação de fazer ou não fazer. Não se distingue, para esse efeito o credor originário e o cessionário ou sub-rogado.”[1] Basta o credor “munido com documento escrito sem eficácia de título executivo, desejar efetuar a cobrança judicial do que lhe é devido.”[2]          Tem cabimento quando o credor, tanto pessoa física ou jurídica, estiver de posse de título de crédito (cheque, No...

Cartão de Crédito / Cheque / Contratos