Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


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Dubbio Team
14/07/2017

O comerciante pode impedir a compra de cigarros com cartão de crédito ou débito?

É bastante comum que alguns estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados, ou “vendinhas” de bairro, proíbam a compra de cigarros ou outros bens de pequeno valor a partir do pagamento por cartão de crédito e débito. Nesses casos, o consumidor deve ficar atento, já que a prática é proibida pela legislação nacional. Um primeiro ponto que deve ser observado é se o comerciante aceita o cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Isso porque, o comerciante não é obrigado a aceitar esse meio, mas, uma vez o aceitando, não poderá mais limitar quais os produtos que poderão...

Cartão de Crédito / Compras / Vendas

O Direito por trás das compras realizadas na Internet.

Não são raras as pessoas que ao realizarem uma compra na internet se frustam haja vista a péssima qualidade do serviço oferecido nesses meios. Ocorre que, independente de muitas frustrações o comércio eletrônico vem se expandido significativamente no nosso país, motivo pelo qual fez-se necessário maiores discussões referentes às proteções devidas aos consumidores. Não se pode negar que o consumo realizado pela internet tem suas peculiaridades, sendo necessário maiores cuidados, como, por exemplo, verificar a procedência do site em que se realizou a compra. De qualquer modo, independent...

Cartão de Crédito / Compras / Vendas Telefonia / Internet /

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Renan Persico
03/07/2017

Ação Revisional - Objetivo, principais pontos e duração.

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alienação fiduciária), imóveis, crédito pessoal, cheque especial e cartões de créditos. Frisa-se que na mesma ação revisional pode ser analisado mais de um contrato, exemplo: ação que busca a revisão de cláusulas referentes a cheque especial e financiamento de veículo. Os principais temas discutidos pela ação revi...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /