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Fernando Ricciardi
19/04/2016

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA

A Turma Recursal do Estado do Paraná firmou o Enunciado nº 2.10, com o seguinte texto: Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais). O consumidor que se sentir lesado pode buscar o Poder Judiciário, sendo recomendado pleitear a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a fim de que se atribua à instituição financeira o...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

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Renan Persico
03/07/2017

Ação Revisional - Objetivo, principais pontos e duração.

Ação Revisional é a demanda judicial que busca a verificação e possível correção de um contrato de financiamento. O principal objetivo de tal ação é a redução ou extinção do saldo devedor. As ações revisionais mais comuns são aquelas relacionadas à veículos (consórcios / alienação fiduciária), imóveis, crédito pessoal, cheque especial e cartões de créditos. Frisa-se que na mesma ação revisional pode ser analisado mais de um contrato, exemplo: ação que busca a revisão de cláusulas referentes a cheque especial e financiamento de veículo. Os principais temas discutidos pela ação revi...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva Contratos /

O Direito por trás das compras realizadas na Internet.

Não são raras as pessoas que ao realizarem uma compra na internet se frustam haja vista a péssima qualidade do serviço oferecido nesses meios. Ocorre que, independente de muitas frustrações o comércio eletrônico vem se expandido significativamente no nosso país, motivo pelo qual fez-se necessário maiores discussões referentes às proteções devidas aos consumidores. Não se pode negar que o consumo realizado pela internet tem suas peculiaridades, sendo necessário maiores cuidados, como, por exemplo, verificar a procedência do site em que se realizou a compra. De qualquer modo, independent...

Cartão de Crédito / Compras / Vendas Telefonia / Internet /