Nos últimos anos os brasileiros experimentaram uma expansão de crédito, com boa parte voltada às pessoas físicas, crédito que ajudou inclusive no enfrentamento à crise de 2008, mantendo o dinheiro em circulação e a economia em funcionamento. Ma sem mais investimentos na geração de emprego, sustentabilidade dos salários, e com a crise de saúde pública por qual passamos, o endividamento se elevou a patamares astronômicos, com 67% das famílias estando endividadas no país. Daí interpreta-se o fenômeno do "superendividamento"

Não alheio à situação financeira dos cidadãos, o Congresso Nacional considerando ser de interesse tanto dos consumidores quanto do mercado elaborou primordialmente, em 2015, o Projeto de Lei nº 3.515-A, e posteriormente o PL 1805/2021 da Câmara dos Deputados. Tal projeto visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei sobre Serviços de Protesto. Primeiro, sabe-se que o salário ou qualquer ordenado serve à garantir a dignidade dos trabalhadores e consumidores, não sendo salutar sua utilização integral para o adimplemento de dívidas, pois acarretaria em clara inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Não à toa, a primeira alteração trazida é na Política Nacional das Relações de Consumo, que passará a ter como objetivo o fomento da educação financeira e ambiental dos consumidores, bem como a prevenção e o tratamento do superendividamento "como forma de evitar a exclusão social do consumidor.". O projeto define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

Logo, por exclusão, empresas e devedores de má-fé, por mais que estejam superendividados não serão acobertados pela lei. Desta forma o CDC dá mais um passo à proteção do consumidor, na medida de sua hipossuficiência, não cedendo tal véu aos que fazem uso das instituições bancárias inadequadamente.

O projeto ainda prevê que é dever do fornecedor, na oferta de crédito, realizar as pesquisas necessárias e análise de documentos na concessão de crédito para auferir a possibilidade de pagamento do consumidor, informar a identidade do agente financiador e entregar cópia de contrato aos tomador, garante ou co-obrigados. Não observadas as atitudes que se passará a esperar dos fornecedores "poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.". Além do direito de informação qualificada, é de se ressalvar a possibilidade de desistência de contrato de crédito consignado no prazo de 7 (sete) dais, os quais, inclusive, não poderão descontar mais de 30% (trinta por cento) do salário do consumidor.

Mas agora você deve estar se perguntando como irá garantir todos esses direitos, e o Capítulo V, que será acrescido ao CDC, vem suprir isso. Trata-se da Conciliação no Superendividamento, que deverá ser requerida pelo consumidor. Nesta audiência, que poderá ser extrajudicial, ou seja, perante um conciliador judicial ou até perante órgãos de defesa do consumidor, o consumidor ou seu advogado deverão apresentar uma proposta de plano de pagamento aos seus credores com prazo máximo de (5) anos. Importante: no plano de pagamento sempre deverá ser preservado o mínimo existencial ao consumidor! E mais importante ainda: não se trata de insolvência civil (uma espécie de falência da pessoa física). 

Não havendo conciliação, instaura-se um processo de superendividamento, com as primeiras providencias sendo tomadas pelo magistrado, sendo a mais importante dela a nomeação de um administrador que irá montar um plano (agora compulsório) a ser seguido pelas partes. Entretanto, entendemos ser salutar que tudo seja realizado no âmbito da conciliação, posto que quando levamos o que é negociável ao judiciário não raras as vezes há o descontentamento de ambas as partes, sobretudo para a parte mais fraca: o consumidor. E há, ainda, o benefício de não se levar demandas evitáveis a um magistrado já abarrotado de outros processos.

Há, ainda, outras importantes disposições no PL 1805/2021 e aconselhamos a todos os consumidores a tomarem conhecimento, seja por meio de sua leitura, seja por consulta a um advogado da área do direito do consumidor, mas, vê-se o Congresso motivado em devolver dignidade aos 63% das famílias brasileiras, objetivando retirá-las de um limbo creditício jamais registrado no país, e devolver ao mercado de crédito a confiança que ele precisa para baixar os juros e o spread que elevam o valor de produtos bancários ou outros essenciais aos consumidores.