Os órgãos de controle da Administração Pública, muitas vezes distantes da realidade local de determinado ente, não raro impulsionam processos sancionadores desconsiderando circunstâncias específicas do caso concreto. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, precisamente em seu artigo 22, passou a exigir dos controladores um olhar realista sobre o objeto da auditoria ou persecução.
A conduta do gestor deve ser analisada de acordo com os obstáculos e as dificuldades reais, observando-se, ainda, as exigências das políticas públicas a seu cargo (estrutura disponível, situação orçamentária, demandas sociais etc). Referido dispositivo visa a conter o abuso no direito sancionador, fenômeno classificado pela doutrina moderna como "direito administrativo do medo".
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