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Artigos


Angelica Conte
25/08/2017

DENUNCIE CONTEÚDO INADEQUADO, É GRÁTIS !

Estima-se que mais de 3 bilhões de pessoas possuem acesso a rede mundial de computadores e que mais da metade da população do Brasil possui acesso à internet.   Em todo o mundo, até o segundo semestre de 2015, 1,5 bilhão de pessoas usaram mensalmente o Facebook – site de serviço de rede social criado por Marc Zuckerberg em 2004, com 1 bilhão de acessos diários.   No Brasil, 8 em cada 10 brasileiros estão conectados ao Facebook, com cerca de 99 milhões de usuários.   Com tantos acessos e inúmeras páginas e perfis, por certo que há pessoas que utilizam as redes sociais e a internet em g...

Bullying / Calúnia / Crimes Virtuais / Menor Telefonia / Internet /

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).     “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”,...

Acidente de Trânsito / Armas / Bullying / Calúnia / Drogas / Fiança / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Meio Ambiente / Seus Direitos

ALCANCE DA LEI Nº 13.786/2018 "LEI DO DISTRATO"

Por M. Angela S. Cezar  A crise econômica dos últimos anos desencadeou, de um lado, o aumento do desemprego com descontrole no orçamento das famílias e consequente endividamento dos consumidores, muitos dos quais caíram na inadimplência. Por outro lado, houve a queda do valor de mercado dos imóveis, desencadeando a crise imobiliária. Muitos destes consumidores, sonhando com a aquisição da casa própria, haviam assinado contrato de compra de imóvel “na planta”, cujo custo de aquisição do bem passou a ser consideravelmente maior, chegando mesmo a ter um saldo devedor acima do valor do bem na ...

Calúnia / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento