Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Geração de Caixa por Contribuições Previdenciárias Indevidas

  A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da contribuição previdenciária, entre elas destac...

Acidente de Trabalho / Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa

EXCLUSÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FISCAL.

Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais. Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente. Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado ...

Contratos / Dívida Ativa / Falência / Imposto / Outro Penhora / Sociedades /

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Bruno Ulisses
15/08/2017

Você já teve o nome sujo por uma dívida que não era sua?

  Já ouviu falar de alguém que teve o nome sujo por uma dívida que não era dela?  Infelizmente isso acontece com uma certa frequência. O que pode ser feito? Bem, primeiro, precisamos ter certeza que realmente não contratamos um serviço. É muito comum, por exemplo, encerrarmos um plano em uma operadora de telefonia e ficar um saldo residual para pagar, e acabarmos esquecendo. Nesse caso, a única coisa que deve ser feita é o pagamento da dívida. Não sendo esse o caso, se for constatado que realmente a dívida é indevida, é importante se certificar que o seu nome foi parar nos órgãos ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa SPC/SERASA /