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EXCLUSÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FISCAL.

Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais. Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente. Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado ...

Contratos / Dívida Ativa / Falência / Imposto / Outro Penhora / Sociedades /

Geração de Caixa por Contribuições Previdenciárias Indevidas

  A Constituição Federal prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da contribuição previdenciária, entre elas destac...

Acidente de Trabalho / Cobrança Indevida / Abusiva / Dívida Ativa