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Dubbio

Dívida Ativa

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Direitos da pessoa com deficiência: isenção de IPVA

Daniel Carvalho

Direitos da pessoa com deficiência: isenção de IPVA

A Constituição Brasileira garante a dignidade da pessoa humana, o que se reflete na isenção do IPVA e ICMS para veículos de pessoas com deficiência. Em Minas Gerais, a Lei nº 14.937/2003 estabelece que veículos até R$120.000,00 são isentos de IPVA, enquanto a isenção do ICMS é total apenas para veículos até R$70.000,00. O apoio de um profissional é recomendado para a apresentação do pedido de isenção, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos e aumentando as chances de sucesso no processo.

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Desdobramentos do Tema 69 da Repercussão Geral: exclusão do PIS e COFINS das suas próprias bases

Daniel Carvalho

Desdobramentos do Tema 69 da Repercussão Geral: exclusão do PIS e COFINS das suas próprias bases

O artigo aborda os desdobramentos do julgamento do Tema 1067 pelo STF, que trata da inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo. A discussão gira em torno da definição constitucional de receita e faturamento, destacando a vitória anterior dos contribuintes no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. A Ministra Carmen Lucia ressaltou que esses valores não pertencem ao patrimônio das empresas, mas são destinados ao cofre público. Recentemente, uma decisão judicial reconheceu a inconstitucionalidade dessa inclusão, refletindo a importância de os contribuintes acompanharem as decisões dos Tribunais Superiores para proteger seus interesses.

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Principais Serviços de um Advogado Tributarista

Mantoan Advogados

Principais Serviços de um Advogado Tributarista

O advogado tributarista desempenha um papel crucial para empresas, oferecendo serviços como assessoria tributária, planejamento tributário e consultoria jurídica para contencioso tributário. A assessoria tributária ajuda a identificar oportunidades de economia e mitigar riscos fiscais, enquanto o planejamento tributário organiza operações financeiras para reduzir a carga tributária. Além disso, esses profissionais atuam na defesa em execuções fiscais e na recuperação de créditos tributários. A consultoria tributária também é essencial em fusões e aquisições, garantindo a conformidade fiscal. A atuação de um advogado tributarista pode otimizar resultados financeiros e assegurar segurança jurídica para os negócios.

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Como o Devedor Pode Ajuizar uma Ação de Repactuação de Dívida

Késia Ferreira

Como o Devedor Pode Ajuizar uma Ação de Repactuação de Dívida

A repactuação de dívida é um recurso jurídico que permite ao devedor renegociar as condições de pagamento de uma dívida em situações de dificuldade financeira. O processo envolve uma análise detalhada da situação financeira do devedor, tentativas de negociação extrajudicial e a consulta a um advogado especializado. A documentação necessária inclui contratos de dívida, comprovantes de renda e tentativas de negociação. Após a elaboração e distribuição da petição inicial, o juiz avaliará o pedido e poderá determinar a citação do credor e medidas provisórias. A repactuação, se aceita, estabelece um novo plano de pagamento que deve ser rigorosamente seguido pelo devedor.

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A Nova Lei da Cédula de Produto Rural (CPR): Avanços e Desafios para o Agronegócio Brasileiro.

Helker Castello Gerbaudo

A Nova Lei da Cédula de Produto Rural (CPR): Avanços e Desafios para o Agronegócio Brasileiro.

A Lei nº 14.421/2022, que reformula a Cédula de Produto Rural (CPR), traz avanços significativos para o agronegócio brasileiro, como a ampliação do prazo para registro da CPR e a possibilidade de emissão sem lastro em produtos rurais. A nova legislação também introduz a CPR eletrônica, facilitando a circulação do título, e isenta de imposto de renda os rendimentos provenientes de sua negociação, incentivando o investimento. Contudo, a conscientização do mercado sobre as mudanças é um desafio, sendo essencial promover educação sobre os novos procedimentos e direitos envolvidos. Além disso, a relação entre a nova lei e a expropriação de bens requer uma análise cuidadosa, considerando diversos fatores que podem influenciar a situação do devedor e do credor.

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Desafios Financeiros Persistem no Início de 2024

Helker Castello Gerbaudo

Desafios Financeiros Persistem no Início de 2024

O início de 2024 traz desafios financeiros para muitos brasileiros, com a taxa de endividados aumentando de 76,6% para 77,6% entre novembro e dezembro de 2023. Fatores como impostos, despesas com educação e saúde, além da inflação alta e juros elevados, agravam a situação. Para enfrentar essas dificuldades, é recomendado que as famílias elaborem um orçamento detalhado, priorizem gastos essenciais e busquem renegociar dívidas. Além disso, explorar fontes de renda extra pode ajudar na quitação das dívidas. A superação do endividamento requer disciplina e planejamento, mas é possível alcançar uma situação financeira mais estável.

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Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Revolução Silenciosa no Direito Imobiliário Brasileiro

Igor Bortoluzzi Flores

Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Uma Revolução Silenciosa no Direito Imobiliário Brasileiro

A publicação do Provimento nº 150/2023 pelo CNJ marca uma nova era na regularização de imóveis no Brasil, regulamentando a Adjudicação Compulsória extrajudicial. Essa mudança visa desjudicializar o processo, tornando-o mais ágil e menos oneroso, o que pode reduzir o congestionamento nos tribunais e democratizar o acesso à justiça. No entanto, a implementação dessa nova modalidade traz desafios, como a necessidade de preparo dos profissionais do direito e a garantia de clareza e segurança jurídica. Para o mercado imobiliário, essa inovação representa oportunidades de agilidade nas transações, enquanto para os advogados, aumenta a demanda por conhecimento especializado e habilidades de negociação. A eficácia do novo sistema depende da criação de um modelo claro e estruturado que oriente todas as partes envolvidas no processo.

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Dívida Ativa no Brasil: Conceito, Impactos e Medidas de Regularização

Dudu

Dívida Ativa no Brasil: Conceito, Impactos e Medidas de Regularização

No cenário econômico e fiscal do Brasil, a dívida ativa é uma questão de significativa relevância. Trata-se de débitos que os contribuintes possuem junto às entidades públicas, principalmente aos governos municipais, estaduais e federal. Este artigo explora o conceito de dívida ativa, seus impactos nas finanças públicas e as medidas disponíveis para sua regularização no contexto brasileiro.

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Métodos de prevenção contra fraudes.

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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