Direitos básicos do consumidor O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do consumidor, elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). São eles: Direito à proteção da vida, saúde e segurança O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a pr... Por Luciana S. Santos
Estranhou a nota de sua redação no ENEM? Saiba como funciona o recurso Sempre que divulgadas as notas da redação do Exame Nacional do Ensino Médio – “ENEM” muitos candidatos ficam insatisfeitos com os critérios empregados pelos avaliadores para a correção. Essa insatisfação cresce à medida em que os “espelhos” das provas, que são as folhas dos pr... Por Dubbio Team
MILITAR: Desobediência hierárquica configura crime de insubordinação? O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências. Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários. Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárq... Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas? Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse s... Por Dubbio Team
Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização. Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível... Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros. Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb... Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /
Servidor Publico e o Princípio da Eficiência Resumo O conceito de Servidor público na doutrina brasileira é muito amplo, mas não importa o conceito e a nomenclatura que se utilize. A sociedade é um conjunto de vontades que espera do servidor público atendimento de qualidade e com prontidão. A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados. Palavras Chave Servidor Público – Administração Pública – Eficiência. Introdução Este artigo analisa a evolução do servidor público nas constituições bras... Outro
Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: ... Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro
