Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


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Dubbio Team
18/11/2016

Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas?

Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse sentido, as ações afirmativas não deixam de ser uma forma de reconhecimento, por parte do Estado, de que a sua mora em dar respostas efetivas à discriminação desses grupos teve repercussões que ganharam contornos fora dos padrões. Um exemplo sempre citado de política afirmativa é a existência de cotas raciais ou bo...

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Arlete Ribeiro
17/08/2016

Servidor Publico e o Princípio da Eficiência

Resumo O conceito de Servidor público na doutrina brasileira é muito amplo, mas não importa o conceito e a nomenclatura que se utilize. A sociedade é um conjunto de vontades que espera do servidor público atendimento de qualidade e com prontidão. A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.   Palavras Chave Servidor Público – Administração Pública – Eficiência.   Introdução Este artigo analisa a evolução do servidor público nas constituições bras...

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Dubbio Team
30/12/2016

Os médicos respondem civilmente por seus erros?

Entende-se como “responsabilidade civil” o dever de um indivíduo reparar um dano eventualmente ocasionado a alguém em razão da prática de um ato ilegal. Esta responsabilidade é diferente daquela que pode existir na esfera penal (pela prática de um crime) ou administrativa (por uma infração de trânsito, por exemplo) e geralmente está relacionada ao pagamento de uma indenização. Para que alguém seja responsabilizado civilmente é necessário, em regra, que além da conduta da parte (seja ela uma ação – “causar um acidente de trânsito” – ou uma omissão – “deixar de prestar socorro a alguém q...

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