Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Photo user
Dubbio Team
22/11/2016

O que é e como funciona o tribunal do júri

O Tribunal do Júri é uma instituição antiga do Direito Penal, existente no Brasil desde 1822, e faz o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, isto é, todos aqueles crimes que atentem contra a vida e tenham sido cometidos com a intenção do agente neste sentido (dolo). Esse tribunal é formado por um colegiado de pessoas sem qualquer formação jurídica (jurados), diferentemente dos demais crimes, que são julgados por um juiz, bacharel em Direito, e aprovado em um concurso próprio para o ingresso na carreira. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, o magistrado somente fica responsá...

Outro

Blob?1499622589
Luciana S. Santos
04/02/2017

Direitos básicos do consumidor

O presente artigo tem o objetivo de informar os direitos básicos do consumidor, elencados no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). São eles: Direito à proteção da vida, saúde e segurança O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". Esse direito também está previsto no caput do artigo 4º do CDC. Assim, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser alertado pelo f...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro Propaganda Enganosa /

Photo user
Arlete Ribeiro
17/08/2016

Servidor Publico e o Princípio da Eficiência

Resumo O conceito de Servidor público na doutrina brasileira é muito amplo, mas não importa o conceito e a nomenclatura que se utilize. A sociedade é um conjunto de vontades que espera do servidor público atendimento de qualidade e com prontidão. A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.   Palavras Chave Servidor Público – Administração Pública – Eficiência.   Introdução Este artigo analisa a evolução do servidor público nas constituições bras...

Outro