O que é e como funciona o tribunal do júri O Tribunal do Júri é uma instituição antiga do Direito Penal, existente no Brasil desde 1822, e faz o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, isto é, todos aqueles crimes que atentem contra a vida e tenham sido cometidos com a intenção do agente neste sentido (dolo). ... Por Dubbio Team
Qual é a função da Defensoria Pública? A Defensoria Pública é um órgão de natureza constitucional, com a função de auxiliar nos serviços jurisdicionais do Estado, enquanto entidade que presta serviços de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa (judicial e extrajudicial) dos direitos individuais e... Por Dubbio Team
MILITAR: Desobediência hierárquica configura crime de insubordinação? O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências. Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários. Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárq... Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Afinal, o que são políticas afirmativas e quem possui o direito a elas? Ações ou políticas afirmativas são programas de governo criados para tentar mitigar eventuais prejuízos causados a grupos de reconhecida discriminação ao longo de nossa história, tais como os afrodescendentes, os homossexuais, as minorias religiosas, entre outros. Nesse s... Por Dubbio Team
Os médicos respondem civilmente por seus erros? Entende-se como “responsabilidade civil” o dever de um indivíduo reparar um dano eventualmente ocasionado a alguém em razão da prática de um ato ilegal. Esta responsabilidade é diferente daquela que pode existir na esfera penal (pela prática de um crime) ou administrativa (por... Por Dubbio Team
O que são remédios constitucionais? São chamados de “remédios constitucionais” aquelas medidas judiciais previstas pela Constituição Federal para evitar ou repelir uma situação ilegal ocasionada direta ou indiretamente pelo Estado. Em nossa atual Constituição, são assim designados o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular. O habeas corpus objetiva proteger alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É por isso que o habeas corpus costuma ser utilizado quando algué... Outro
Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização. Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível... Doações / Herança / Imóvel / Inventário / Outro Usufruto /
Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros. Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb... Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /
