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Artigos


Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
15/08/2016

Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido também o inter vivos. Se o filho abdica inco...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
03/09/2016

Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais?

Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil  (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de p...

Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro

Arlete Ribeiro
17/08/2016

Servidor Publico e o Princípio da Eficiência

Resumo O conceito de Servidor público na doutrina brasileira é muito amplo, mas não importa o conceito e a nomenclatura que se utilize. A sociedade é um conjunto de vontades que espera do servidor público atendimento de qualidade e com prontidão. A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.   Palavras Chave Servidor Público – Administração Pública – Eficiência.   Introdução Este artigo analisa a evolução do servidor público nas constituições brasileiras, e como a prestação ...

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