A Esquiva de Citação no Exterior e Suas Consequências no Processo Penal Brasileiro
O artigo aborda a citação de réus que se encontram no exterior e como a esquiva de citação pode impactar o processo penal brasileiro. A citação é um direito fundamental, e quando o réu evita ser localizado, o Judiciário pode utilizar a carta rogatória ou, em casos extremos, a citação por edital. A jurisprudência exige que todos os meios razoáveis de localização sejam esgotados antes da citação por edital, que é uma medida excepcional. O caso do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro é citado como exemplo, onde o STF validou a citação por edital devido à sua localização incerta. A ausência de resposta do réu após a citação pode resultar em consequências severas, como a suspensão do processo e a produção antecipada de provas.
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