Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), responsável por elaborar a lista de medicamentos cuja venda e circulação estão autorizados no Brasil, permitiu a prescrição e manipulação de alguns medicamentos a base da planta cannabis, de mesma propriedade da maconha.
Não são novos os estudos científicos que comprovam que alguns medicamentos a base de cannabis são eficazes para o tratamento de determinadas doenças, especialmente aquelas de natureza neurológica.
Contudo, a sua utilização ainda é um tabu, uma vez que a maconha, droga alucinógena extraída da mesma planta, por causar dependência química, ainda é considerada ilegal no país, o que traria maiores dificuldades de se liberar medicamentos dessa natureza, principalmente quando utilizados por crianças e adolescentes.
Na verdade, a importação desses medicamentos já ocorria no Brasil, a partir da autorização contida na Resolução RDC nº 17/2015, da própria ANVISA, o que somente servia para tornar o acesso restrito, já que apenas uma pequena parcela dos cidadãos – aqueles que tivessem recursos financeiros – poderiam utilizar remédios com essa propriedade.
Porém, em novembro de 2016, a ANVISA procedeu à atualização da Portaria nº 344/1998, que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, passando a autorizar a fabricação, prescrição e venda desses medicamentos. A importação, que já era autorizada, também teve o rol de medicamentos ampliado, constando cerca de onze produtos com fórmulas à base canabinóides no Anexo I da RDC 17/2015, da ANVISA.
É claro que os medicamentos que tenham tal fórmula permanecem como controlados, assim como os remédios denominados “tarja preta”, de modo que o acesso somente é possível por meio de prescrição médica específica para o uso e tratamento de determinadas doenças.
A regulamentação, além de importante para os indivíduos que precisem deste tipo de tratamento, é uma medida relevante para o próprio desafogamento do Poder Judiciário, que tinha que apreciar e determinar a liberação deste produto sem qualquer respaldo técnico sobre a sua eficiência.
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