Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O fin... Por Milviane Arruda
CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA) Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica ... Por Bruno Barbosa Comarella
Entenda o plano verão e saiba o que fazer caso seja um beneficiário O plano verão foi um plano econômico criado em 1989 que alterou a forma de atualização dos valores havidos em cadernetas de poupança. Essa atualização de rendimentos, que antes era feita com base no rendimento acumulado do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) passou a ser feita... Por Dubbio Team
Financiamento: saiba quais os direitos e deveres do consumidor Muitos consumidores recorrem aos financiamentos bancários para aquisições de médio ou longo prazo, tais como a compra de imóveis e de veículos automotores. Mas não somente as pessoas físicas são beneficiárias deste produto, também as empresas acabam recorrendo a financiamentos... Por Dubbio Team
Necessidade de outorga uxória em contratos/títulos executivos: breves considerações. O tema trata-se sobre a necessidade da outorga uxória do (a) cônjuge para avalizar/afiançar qualquer natureza contratual, bem como título executivo. Explicando melhor, assinatura do (a) cônjuge é apenas um requisito de validade, o que signi... Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Inventário Extrajudicial Inventário é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário de bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros. Tendo delineado o conceito do instituto, vamos tratar do Inventário Extrajudicial, que está disciplinado na lei 11.441/2007[1] com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que tenham que resolver sobre a destinação dos bens do falecido, visto que permitiu que o procedimento fosse elaborado e simplificado em Cartório de Notas, através de escritura pública, desde que os ... Financiamento / Herança / Imóvel / Imposto Inventário /
Comprou imóvel na planta? Está pagando Taxa de Evolução de Obra? A taxa é abusiva? 1. O que é a Taxa de Evolução de Obra?A denominada “ Taxa de evolução da Obra” na verdade é composta pelos juros cobrados pelos Bancos das Construtoras. São decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento, e com o tempo, indevidamente, repassa ao comprador de boa-fé. 2. A cobrança da Taxa de Evolução de Obra é legal? Consideramos ilegal e abusiva a cobrança da taxa de evolução de obra, antes e após a entrega das chaves, basicamente pelas seguintes razões:• Comumente no momento da compra o consumidor não é informado sobre a a cobrança da refer... Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento Imóvel /
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (inadimplemento do fornecedor ou consumidor) É sabido que muitos são os motivos que levam os consumidores a desistirem da aquisição da tão sonhada casa própria, ou do tão esperado investimento imobiliário. Seja pela situação financeira que esteja passando, ou mesmo, pelo famigerado atraso na entrega da obra. O que muitos consumidores não sabem é que no momento de assinatura do contrato de compra e venda junta à construtora/incorporadora, na maioria dos casos, estão sendo subscritores de pacto que os colocam em exagerada desvantagem face ao fornecedor, haja vista que nestes contratos de adesão existem uma série de cláusulas contratuais... Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento / Imóvel / Juízo Arbitral Troca / devolução /
