Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Milviane Arruda
08/06/2017

Inventário Extrajudicial

              Inventário é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário de bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros.              Tendo delineado o conceito do instituto, vamos tratar do Inventário Extrajudicial, que está disciplinado na lei 11.441/2007[1] com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que tenham que resolver sobre a destinação dos bens do falecido, visto que permitiu que o procedimento fosse elaborado e simplificado em Cartório de Notas, através de escritura pública, desde que os requ...

Financiamento / Herança / Imóvel / Imposto Inventário /

Milviane Arruda
31/08/2017

Imóvel comprado na planta e o Direito do COnsumidor

          O sonho da casa própria vem se tornando cada vez mais um problema ao comprador, pois são imóveis adquiridos direto da construtora e/ou incorporadora, com promessas de juros menores  já que há uma dificuldade por parte dos consumidores em levantar o valor do imóvel para pagamento à vista.          O comprador deve ficar atento, para evitar que surpresas apareçam após a assinatura do contrato. Um dos principais problemas diz respeito a data de entrega dos imóveis, que por vários fatores, podem alterar a data original de entrega estipulada em contrato, geralmente não há incidência d...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel / Seus Direitos

Flavio Nierere
03/09/2016

Comprou imóvel na planta? Está pagando Taxa de Evolução de Obra? A taxa é abusiva?

1. O que é a Taxa de Evolução de Obra?A denominada “ Taxa de evolução da Obra” na verdade é composta pelos juros cobrados pelos Bancos das Construtoras. São decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento, e com o tempo, indevidamente, repassa ao comprador de boa-fé. 2. A cobrança da Taxa de Evolução de Obra é legal? Consideramos ilegal e abusiva a cobrança da taxa de evolução de obra, antes e após a entrega das chaves, basicamente pelas seguintes razões:• Comumente no momento da compra o consumidor não é informado sobre a a cobrança da referida ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento Imóvel /