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Artigos

Ação de Busca e Apreensão e a defesa para esse tipo de ação.

Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o financiado terá a posse direta com as responsabilidades e encargos que lhe competem no ato do financiamento. O financi...

Por Milviane Arruda

CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO DOS “JUROS DE OBRA” (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA)

Conforme já mencionei em outro artigo, aqui mesmo no Dubbio, a compra de imóveis na planta intensificou-se muito nos últimos anos. Neste texto, discorrerei sobre os impactos do atraso na entrega de imóveis nos “Juros de Obra” dos financiamentos realizados pela Caixa Econômica ...

Por Bruno Barbosa Comarella

Entenda o plano verão e saiba o que fazer caso seja um beneficiário

O plano verão foi um plano econômico criado em 1989 que alterou a forma de atualização dos valores havidos em cadernetas de poupança. Essa atualização de rendimentos, que antes era feita com base no rendimento acumulado do IPC (Índice de Preço ao Consumidor) passou a ser feita...

Por Dubbio Team

Financiamento: saiba quais os direitos e deveres do consumidor

Muitos consumidores recorrem aos financiamentos bancários para aquisições de médio ou longo prazo, tais como a compra de imóveis e de veículos automotores. Mas não somente as pessoas físicas são beneficiárias deste produto, também as empresas acabam recorrendo a financiamentos...

Por Dubbio Team

Necessidade de outorga uxória em contratos/títulos executivos: breves considerações.

O tema trata-se sobre a necessidade da outorga uxória do (a) cônjuge para avalizar/afiançar qualquer natureza contratual, bem como título executivo. Explicando melhor, assinatura do (a) cônjuge é apenas um requisito de validade, o que significa que deve-se ajuizar...

Por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Milviane Arruda
08/06/2017

Inventário Extrajudicial

Inventário é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário de bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros. Tendo delineado o conceito do instituto, vamos tratar do Inventário Extrajudicial, que está disciplinado na lei 11.441/2007[1] com o objetivo de facilitar a vida das pessoas que tenham que resolver sobre a destinação dos bens do falecido, visto que permitiu que o procedimento fosse elaborado e simplificado em Cartório de Notas, através de escritura pública, desde que os requ...

Financiamento / Herança / Imóvel / Imposto Inventário /

Milviane Arruda
31/08/2017

Imóvel comprado na planta e o Direito do COnsumidor

O sonho da casa própria vem se tornando cada vez mais um problema ao comprador, pois são imóveis adquiridos direto da construtora e/ou incorporadora, com promessas de juros menores já que há uma dificuldade por parte dos consumidores em levantar o valor do imóvel para pagamento à vista. O comprador deve ficar atento, para evitar que surpresas apareçam após a assinatura do contrato. Um dos principais problemas diz respeito a data de entrega dos imóveis, que por vários fatores, podem alterar a data original de entrega estipulada em contrato, geralmente não há incidência d...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Financiamento / Imóvel / Seus Direitos

Flavio Nierere
03/09/2016

Comprou imóvel na planta? Está pagando Taxa de Evolução de Obra? A taxa é abusiva?

1. O que é a Taxa de Evolução de Obra?A denominada “ Taxa de evolução da Obra” na verdade é composta pelos juros cobrados pelos Bancos das Construtoras. São decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento, e com o tempo, indevidamente, repassa ao comprador de boa-fé. 2. A cobrança da Taxa de Evolução de Obra é legal? Consideramos ilegal e abusiva a cobrança da taxa de evolução de obra, antes e após a entrega das chaves, basicamente pelas seguintes razões:• Comumente no momento da compra o consumidor não é informado sobre a a cobrança da referida ...

Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Financiamento Imóvel /

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