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Meio Ambiente

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DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

Simão Pedro Santos Portella

DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

O artigo aborda a defesa possessória em imóveis sem matrícula, destacando que a posse pode ser protegida mesmo na ausência de registro formal. A defesa possessória se refere a medidas jurídicas para proteger a posse contra turbação ou esbulho, e o autor deve provar a posse, a turbação ou esbulho, e a data desses atos. O texto também enfatiza a importância de documentação e diligência ao comprar imóveis sem matrícula, além de sugerir ações a serem tomadas em caso de ameaças à posse. Por fim, recomenda-se buscar orientação jurídica para garantir a proteção da posse e evitar prejuízos.

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SEGURANÇA NO CAMPO: O QUE MUDA COM O NOVO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO AGRONEGÓCIO

Gabriel Almeida de Barros

SEGURANÇA NO CAMPO: O QUE MUDA COM O NOVO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO AGRONEGÓCIO

O Projeto de Lei 467/25, que estabelece o Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio, busca enfrentar a crescente violência rural no Brasil, propondo uma abordagem que vai além do aumento do policiamento. A proposta inclui a modernização da vigilância através de tecnologia e a integração das forças de segurança, além de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento para facilitar a autodefesa no campo. A nova legislação também prevê penas mais severas para crimes rurais, visando desestimular a criminalidade. Contudo, sua implementação pode enfrentar desafios logísticos e a necessidade de capacitação dos agentes de segurança. Os produtores rurais são aconselhados a se prepararem para as mudanças e acompanhar a tramitação do projeto.

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A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

O artigo aborda a tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, que abrange esferas civil, penal e administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988. A responsabilidade civil é objetiva, dispensando prova de culpa, enquanto a penal se concentra na aplicação de sanções diretas ao infrator. A responsabilidade administrativa é regulada pela Lei n. 6.938/1981 e visa a proteção do meio ambiente através de sanções como multas e suspensão de atividades. O texto destaca a importância da responsabilização para a preservação ambiental e a qualidade de vida das gerações atuais e futuras.

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O Poder De Polícia Administrativa Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (Mapa) Nas Microcervejarias No Brasil

Pedro de Almeida Alvares

O Poder De Polícia Administrativa Do Ministério Da Agricultura, Pecuária E Abastecimento (Mapa) Nas Microcervejarias No Brasil

O artigo aborda o crescimento das microcervejarias no Brasil e o papel do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na fiscalização e regulamentação desse setor. Destaca a ausência de legislação específica que dificulta a operação legal dessas pequenas empresas, impondo custos e exigências desproporcionais em comparação às grandes indústrias. O Projeto de Lei nº 5.191/2013 é mencionado como uma iniciativa importante para estabelecer um regime diferenciado, visando simplificar os processos de registro e adequar as exigências regulatórias à realidade das microcervejarias. A falta de clareza nas normas e a complexidade dos procedimentos também são apontadas como entraves significativos para o desenvolvimento do setor.

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Direito Ambiental Multidisciplinar: Integração de Conhecimentos para a Sustentabilidade

Fernando Druziani Gonçalves

Direito Ambiental Multidisciplinar: Integração de Conhecimentos para a Sustentabilidade

O Direito Ambiental Multidisciplinar destaca-se pela integração de conhecimentos de diversas áreas para promover a sustentabilidade e proteger o meio ambiente. Essa abordagem é essencial na criação de políticas públicas eficazes e na aplicação das leis ambientais no Brasil, considerando aspectos jurídicos, econômicos e sociais. A Constituição Federal de 1988 e instrumentos legais, como o Estatuto Nacional do Meio Ambiente, reforçam a necessidade de uma abordagem integrada. Apesar dos desafios na coordenação entre diferentes setores, essa prática oferece oportunidades para melhorar a governança ambiental e desenvolver soluções sustentáveis. A orientação de especialistas é recomendada para uma aplicação eficaz da legislação ambiental.

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Brasil na COP29, expectativas de um país emergente

Fernando Druziani Gonçalves

Brasil na COP29, expectativas de um país emergente

A COP29, realizada de 11 a 24 de novembro de 2024 no Azerbaijão, teve como foco o enfrentamento das mudanças climáticas e a implementação do Acordo de Paris. O Brasil, como país emergente, busca garantir o repasse de US$ 100 bilhões anuais prometidos em 2009, enfatizando a necessidade de maior transparência nos recursos financeiros. A falta de comprometimento de alguns países gera desconfiança nas relações internacionais e destaca a importância de políticas públicas efetivas para a mitigação das mudanças climáticas. O artigo ressalta a urgência de um papel ativo do meio ambiente nas discussões globais e a necessidade de ações concretas para assegurar um futuro sustentável.

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Mudanças Climáticas, o Futuro da Legislação e a Urgência da Ação

Pedro de Almeida Alvares

Mudanças Climáticas, o Futuro da Legislação e a Urgência da Ação

O artigo discute a urgência das mudanças climáticas e o papel central do Direito na resposta a essa crise. A legislação climática futura deve não apenas reagir aos impactos já sentidos, mas também antecipar cenários e promover uma transição justa para uma economia de baixo carbono. A precificação do carbono e a adaptação às mudanças climáticas são destacados como pilares essenciais, exigindo uma integração transversal das questões climáticas em todos os ramos do Direito. Além disso, a governança climática multinível e a participação da sociedade civil são fundamentais para garantir a eficácia das políticas climáticas e a justiça social. A capacidade do Direito de se adaptar a essa nova realidade definirá a resiliência das sociedades e a saúde do planeta para as futuras gerações.

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REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

Jacqueline Plasse

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

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PID Samarco: Pagamento aos Atingidos em 2025

Corresponde Jurídico & Advocacia Costa Ramos

PID Samarco: Pagamento aos Atingidos em 2025

O artigo aborda o Programa de Indenização Digital (PID) da Samarco, criado após o desastre ambiental em Mariana em 2015, que visa compensar os atingidos até 2025. A plataforma digital permite que as vítimas registrem suas reivindicações e acompanhem o status dos processos. Embora muitos já tenham sido indenizados, ainda existem casos pendentes, com pagamentos escalonados e avaliação contínua das reivindicações. Os direitos dos atingidos incluem compensação financeira, reabilitação de propriedades e acesso à justiça, sendo recomendável a busca por orientação jurídica especializada devido à complexidade do processo.

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A VULNERABILIDADE DOS ANIMAIS

SHEYLA RAFIH

A VULNERABILIDADE DOS ANIMAIS

O artigo discute a vulnerabilidade dos animais, especialmente os cães, que não possuem a capacidade de se proteger de situações adversas, como a crueldade humana e desastres naturais. A legislação brasileira, incluindo a Lei 9.605/98 e a Lei 14.064/2020, aborda crimes como maus-tratos e abandono, estabelecendo penas severas para esses atos. Além disso, o Projeto de Lei 1070/22 visa garantir o bem-estar físico e mental dos animais domésticos. O texto ressalta a importância da proteção legal e da responsabilidade dos cidadãos em defender os direitos dos animais.

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Licenciamento Ambiental no Brasil: Desafios, Comparativos Internacionais e Caminhos para a Segurança Jurídica

DENER VIEIRA NASCIMENTO

Licenciamento Ambiental no Brasil: Desafios, Comparativos Internacionais e Caminhos para a Segurança Jurídica

O licenciamento ambiental no Brasil enfrenta desafios como insegurança jurídica, complexidade normativa e sobreposição de competências entre os entes federativos, o que prejudica a efetividade das políticas ambientais. O artigo analisa esses entraves, compara com práticas de países desenvolvidos e propõe soluções para promover a estabilidade regulatória e o desenvolvimento sustentável. Sugestões incluem a harmonização das normas, clarificação de competências, simplificação dos procedimentos e fortalecimento da participação pública, visando atrair investimentos e assegurar a proteção ambiental.

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