MARIANA ARAUJO CAPPELLO AVILLA
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS: DIREITOS E DEVERES
O artigo discute a convivência de animais de estimação em condomínios, destacando a necessidade de responsabilidade dos donos e a importância de regras claras para a harmonia entre os moradores. A legislação brasileira permite a presença de animais, desde que não causem incômodos, e a Constituição assegura o direito de propriedade. As convenções de condomínio não podem proibir irrestritamente animais, mas devem estabelecer normas específicas sobre circulação, peso, higiene e responsabilidades dos proprietários. É essencial que essas regras estejam em conformidade com a lei e que dúvidas sejam esclarecidas com profissionais especializados.
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