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Dissolução irregular de empresas - Responsabilidade do Sócio Gerente

A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunica essa mudança de modo oficial tal procedimento é considerado irregular e presume a sua dissolução, “legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Esse entendimento foi pacificado pela Súmula 435 do STJ, assim redigida: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". É considerada infração e pressupõe dissolução irregular da sociedad...

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Espionagem industrial

A espionagem é a prática de obter informações de caráter secreto ou confidencial sobre governos, organizações, empresas ou até mesmo pessoas físicas, sem autorização destes, para alcançar certa vantagem política, econômica, tecnológica ou social. A prática manifesta-se geralmente como parte de um esforço organizado e, em relação a empresas, tem-se a prática de espionagem industrial. Contudo, a espionagem não tem um tratamento específico na legislação brasileira, sendo tratada de maneira esparsa na legislação penal, geralmente referenciada à espionagem militar, isto é, ao acesso e apropriaç...

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Pedro Lerro
22/06/2017

Novas Regras -Eireli

No dia 2 de março de 2017 foi publicada a Instrução Normativa nº 38, Anexo V, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI (antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC), que altera o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, esclarecendo que a pessoa jurídica pode registrar EIRELIs perante as Juntas Comerciais, por meio de ato constitutivo ou transformativo, encerrando assim a discussão sobre a possibilidade ou não da EIRELI ser instituída por pessoa jurídica, polêmica esta que persistia desde a promulgação da Lei n° 12.44...

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