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Artigos


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Pedro Lerro
22/06/2017

Nova exigência no prazo de validade das procurações outorgadas para representantes no Brasil por sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior

Para o registro de atos societários na Junta Comercial das sociedades em que participem como sócio pessoa física, brasileira ou estrangeira residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica com sede no exterior, exige-se a apresentação de procuração específica, outorgada a representante legalmente residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, representar o outorgante perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como representá-lo em juízo ou fora dele. No dia 02 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa 34 (IN 34), editada pelo De...

Sociedades

EXCLUSÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FISCAL.

Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais. Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente. Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado ...

Contratos / Dívida Ativa / Falência / Imposto / Outro Penhora / Sociedades /

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Pedro Lerro
22/06/2017

Novas Regras -Eireli

No dia 2 de março de 2017 foi publicada a Instrução Normativa nº 38, Anexo V, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI (antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC), que altera o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, esclarecendo que a pessoa jurídica pode registrar EIRELIs perante as Juntas Comerciais, por meio de ato constitutivo ou transformativo, encerrando assim a discussão sobre a possibilidade ou não da EIRELI ser instituída por pessoa jurídica, polêmica esta que persistia desde a promulgação da Lei n° 12.44...

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