Mesmo que a arbitragem não seja considerada uma novidade, já que a lei que a regula foi editada em 1996 (Lei Federal nº 9.307), ainda persiste certo desconhecimento sobre a finalidade e alcance desse procedimento, principalmente por não ser acessível à maioria da população, uma vez que envolve altos custos e um tempo considerável para a sua conclusão.

A mediação, por sua vez, é um pouco mais recente e foi inteiramente regulada pela Lei nº 13.140/2015, que a define como uma forma de solução de controvérsias e autocomposição de conflitos.

As principais diferenças entre a arbitragem e a mediação estão no seu cabimento e processamento. No caso da arbitragem, não há qualquer interferência do Poder Judiciário, ou seja, as partes escolhem uma pessoa diversa da figura do juiz (o árbitro), a quem cumprirá apreciar o litígio conforme procedimentos específicos do órgão que integra (Câmaras próprias de arbitragem). Já a mediação pode ocorrer tanto de forma extrajudicial (fora de um processo) como judicial (durante o andamento de um processo).

Assim, na arbitragem há um julgamento da controvérsia por um terceiro, imparcial, que determinará, de forma definitiva, qual das partes está com a razão. Essa decisão, salvo em casos excepcionais, não pode ser revista pelo Judiciário, uma vez que as partes voluntariamente escolheram pela arbitragem ao invés de uma ação judicial comum.

Na mediação não há um julgamento, mas o auxílio de um terceiro, também imparcial, para que as próprias partes envolvidas identifiquem e entendam as causas desse conflito, buscando, futuramente, resolvê-lo. O mediador, portanto, não deve decidir o conflito, mas apenas facilitar o diálogo entre os envolvidos.

A arbitragem somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis, isto é, aqueles direitos que tenham efeitos financeiros e sobre os quais a parte possa negociar ou transigir (como um contrato de compra e venda, por exemplo). A mediação pode ser usada para a discussão de direitos (patrimoniais ou não) disponíveis ou indisponíveis, desde que admitam transação. Acaso a discussão envolva direito que não enquadre nessas categorias (como o reconhecimento de paternidade, por exemplo), somente o Judiciário está legitimado a resolvê-lo.

Espera-se que com as alterações legislativas sobre estes temas, os procedimentos alternativos de solução de conflito sejam cada vez mais populares, o que certamente implicaria em uma melhoria no deficiente serviço prestado pelo Judiciário em razão do excesso de processos.