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O plano negou o remédio que você precisa para viver — e agora? Em muitos casos, a negativa é ilegal. Entenda seus direitos antes de desistir.

Luiz Felipe Carvalho

O plano negou o remédio que você precisa para viver — e agora? Em muitos casos, a negativa é ilegal. Entenda seus direitos antes de desistir.

A negativa de cobertura de medicamentos essenciais por planos de saúde pode ser ilegal, especialmente se o remédio foi prescrito por um médico para tratar uma condição coberta. Os tribunais brasileiros têm reconhecido que os planos não podem recusar medicamentos que estão no rol da ANS ou que têm indicação médica. É importante não aceitar a negativa como resposta final e guardar toda a documentação relacionada ao caso. Consultar um advogado especializado em direito da saúde pode ajudar a entender as opções disponíveis e a possibilidade de reverter a negativa.

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O plano de saúde negou sua cirurgia urgente — e agora?

Luiz Felipe Carvalho

O plano de saúde negou sua cirurgia urgente — e agora?

O artigo aborda a negativa de cobertura de cirurgia urgente por planos de saúde, destacando a vulnerabilidade enfrentada pelos pacientes em momentos críticos. Em casos de emergência, a carência é reduzida para 24 horas, e a decisão médica deve prevalecer sobre a administrativa. O Judiciário considera que a função social do contrato de saúde é proteger a vida, tornando muitas justificativas de negativa abusivas. O texto orienta que, ao receber uma negativa, o paciente deve solicitar a justificativa por escrito e buscar assistência jurídica para garantir seus direitos, podendo até entrar com uma ação judicial para obter uma decisão rápida.

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REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

Jacqueline Plasse

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

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Como se portar sem perder o eleitorado: Estratégias de atuação do parlamentar municipal frente à necessidade de atender as demandas do gabinete.

Patricia Rebeca Sousa

Como se portar sem perder o eleitorado: Estratégias de atuação do parlamentar municipal frente à necessidade de atender as demandas do gabinete.

O artigo discute como os parlamentares municipais podem atender as demandas do eleitorado sem incorrer em ilegalidades ou favorecimentos pessoais, destacando a pressão que enfrentam para atender solicitações individuais em detrimento de políticas públicas. A pesquisa aponta a ausência de programas de conscientização que informem a população sobre os direitos que possuem e os deveres dos parlamentares, sugerindo a implementação de campanhas educativas nas comunidades. Além disso, diferencia assistência social de assistencialismo, enfatizando a importância de um suporte contínuo e regulamentado, ao invés de soluções imediatas e pontuais. O texto conclui que a conscientização pode redirecionar as demandas dos eleitores para as secretarias competentes, melhorando a efetividade do atendimento público.

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A DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ANO ELEITORAL

Juliano Vieira Da Costa

A DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ANO ELEITORAL

O artigo discute a distribuição de bens e serviços pela administração pública em situações de calamidade pública, especialmente no contexto das eleições municipais no Rio Grande do Sul. Embora a Lei das Eleições permita exceções para a distribuição em casos de calamidade, os gestores devem respeitar princípios constitucionais e evitar a instrumentalização política dessas ações. A integridade e a empatia devem prevalecer, assegurando que a assistência às vítimas não seja utilizada para fins eleitorais, sob pena de sanções legais. O equilíbrio entre responsabilidade política e solidariedade é crucial durante períodos de crise e eleições.

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Justiça garante tratamento com medicamento a base de canabidiol para criança com autismo e epilepsia

Rener Costa

Justiça garante tratamento com medicamento a base de canabidiol para criança com autismo e epilepsia

A 2ª Turma do STJ decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo e epilepsia, destacando os benefícios do canabidiol no tratamento de diversas patologias. O uso medicinal da cannabis é considerado um avanço significativo, especialmente para pacientes que não obtêm resultados satisfatórios com tratamentos convencionais. A decisão ressalta que o SUS e os planos de saúde devem garantir o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA, desde que atendidos certos requisitos. Um caso específico do TJ/CE também reforçou essa posição, ao determinar que um plano de saúde custeie o tratamento com canabidiol para uma criança autista severa, enfatizando o direito à saúde do paciente.

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O IPTU no Brasil: Uma Análise das Leis e Implicações

Dudu

O IPTU no Brasil: Uma Análise das Leis e Implicações

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. Trata-se de uma importante fonte de receita para os municípios brasileiros, sendo utilizado para financiar serviços públicos locais, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. Neste artigo, exploraremos as principais leis que regem o IPTU no Brasil, sua base legal e implicações para os proprietários de imóveis.

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Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?

Jhenny Andrade Viana Mugart

Fui aprovado em concurso público, tenho direito de ser nomeado?

O artigo aborda a situação de candidatos aprovados em concursos públicos e seus direitos à nomeação. Embora a aprovação não garanta automaticamente a posse, ela se transforma em direito subjetivo quando a Administração Pública contrata servidores temporários para funções que deveriam ser ocupadas por aprovados. A falta de necessidade excepcional para essas contratações pode legitimar a reivindicação judicial por parte dos candidatos. O texto enfatiza a importância do cumprimento do princípio da legalidade na nomeação e a possibilidade de ação judicial em casos de má gestão de pessoal pela Administração Pública.

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Métodos de prevenção contra fraudes.

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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A DIFÍCIL ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Renan Carlos Araújo

A DIFÍCIL ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

O artigo analisa a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida na cidade de Mongaguá, destacando a falta de condições adequadas em espaços públicos, apesar da existência de normas e leis que garantem esses direitos. A pesquisa revela que muitos locais não oferecem acesso seguro e confortável, com rampas e calçadas em mau estado. O texto conclui que a falta de fiscalização e implementação das normas é a principal barreira, evidenciando que as dificuldades enfrentadas não são apenas de direito formal, mas material. A situação é agravada pela ausência de políticas públicas eficazes que garantam a dignidade e os direitos das PCDs, especialmente em ambientes urbanos e penitenciários.

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