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DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

Simão Pedro Santos Portella

DEFESA POSSESSÓRIA EM IMÓVEIS SEM MATRÍCULA: COMO PROTEGER SUA POSSE, EVITAR PREJUÍZOS E AGIR COM SEGURANÇA

O artigo aborda a defesa possessória em imóveis sem matrícula, destacando que a posse pode ser protegida mesmo na ausência de registro formal. A defesa possessória se refere a medidas jurídicas para proteger a posse contra turbação ou esbulho, e o autor deve provar a posse, a turbação ou esbulho, e a data desses atos. O texto também enfatiza a importância de documentação e diligência ao comprar imóveis sem matrícula, além de sugerir ações a serem tomadas em caso de ameaças à posse. Por fim, recomenda-se buscar orientação jurídica para garantir a proteção da posse e evitar prejuízos.

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Inventário extrajudicial por escritura pública: quando é possível e como funciona?

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUSA

Inventário extrajudicial por escritura pública: quando é possível e como funciona?

O inventário extrajudicial por escritura pública é um procedimento que permite a partilha de bens deixados por um falecido diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial, desde que atendidos os requisitos legais. É essencial a presença de um advogado para garantir a análise da documentação e a conformidade com as normas aplicáveis, especialmente em casos que envolvem herdeiros menores ou incapazes e a existência de testamento. A documentação necessária pode variar, mas geralmente inclui documentos pessoais, certidão de óbito e informações sobre os bens. O inventário extrajudicial pode ser mais rápido e menos burocrático, mas exige planejamento e uma análise jurídica prévia para evitar complicações futuras na regularização dos bens.

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Cuidados que podem evitar conflitos entre locador e locatário.

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUSA

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Cuidados que podem evitar conflitos entre locador e locatário.

O artigo aborda a importância de um contrato de locação de imóvel bem elaborado, destacando que ele deve garantir segurança jurídica ao definir direitos e obrigações entre locador e locatário. São mencionados cuidados essenciais, como a correta identificação das partes e do imóvel, a definição clara do prazo de locação, valores de aluguel e encargos, além da escolha da garantia locatícia. A vistoria do imóvel e a regulamentação de benfeitorias também são fundamentais para evitar conflitos. Por fim, enfatiza-se a importância de uma análise jurídica prévia e a documentação adequada para prevenir litígios.

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Financiamento com parcelas altas? Veja quando o contrato pode ser revisado

Cristhiany Fernandes de Oliveira

Financiamento com parcelas altas? Veja quando o contrato pode ser revisado

O artigo aborda a possibilidade de revisão de contratos de financiamento quando o saldo devedor não diminui conforme esperado ou quando surgem cobranças indevidas. Destaca a importância de uma análise detalhada do contrato, pagamentos e taxas aplicadas, identificando sinais de irregularidades, como taxas excessivas e seguros não contratados. A revisão pode resultar em recalculo da dívida, exclusão de cobranças indevidas e restituição de valores, mas é essencial que o consumidor não interrompa os pagamentos sem orientação jurídica. O texto também enfatiza a necessidade de reunir documentos relevantes para uma avaliação precisa do financiamento.

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A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

FLAVIA PAULO OLIVEIRA RIBEIRO

A persistência jurisprudencial na Lei do Distrato: quando a jurisprudência condiciona a aplicação da lei

O artigo discute a interação entre a Lei do Distrato e a jurisprudência no Direito Imobiliário brasileiro, destacando que, apesar da promulgação da lei em 2018, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua a prevalecer em muitos casos. A lei permite retenções de até 50% em contratos, mas a jurisprudência limita esse percentual a 25% em relações de consumo, refletindo a hierarquia normativa e a proteção do consumidor. A coexistência de dois regimes jurídicos para contratos anteriores e posteriores a 2018 gera complexidade na aplicação da lei, exigindo análise jurídica específica para cada caso. A decisão do STJ em 2025 reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato, embora haja divergências internas na corte, indicando que o debate jurídico ainda está em aberto.

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