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Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).     “No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”,...

Acidente de Trânsito / Armas / Bullying / Calúnia / Drogas / Fiança / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Meio Ambiente / Seus Direitos

Quando é que se pode responder por um crime em liberdade?

Por mais certeza que tenha a sociedade, os policiais, o delegado, o juiz ou o promotor de que determinada pessoa cometeu crime, não se pode julgar antecipadamente, sem que se abra um processo e investigue as circunstâncias e motivações do crime. Deste modo, já é possível responder a pergunta deste texto! A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade!     O que acontece é que a depender da situação, caso estejam presentes os requisitos que permitem a prisão antes do julgamento do acusado, o juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente. Portanto, a pergunta mais apropriada s...

Armas / Bullying / Calúnia / Crimes Virtuais / Drogas / Embriaguez ao volante / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Lei Seca / Outro

Tania Nascimento
07/03/2020

Prisão e o esquecimento do princípio da inocência

Em tempos modernos e atuais visamos a problemática e escassez na aplicação do princípio da inocência, este basilar e fundamental para a estrutura do direito criminal e como freio do abuso de poder. O direito neste princípio é uma característica essencial para a ordem social e garantia de direitos humanos, bem como, prevenção destes citados, ora, vejamos a facilidade visível em manter qualquer cidadão em uma prisão preventiva, independente de não possuir antecedentes, chega a ser absurdo a simplicidade de apreender qualquer ser apenas sob o argumento subjetivo e utópico de "segurança social"...

Crimes Virtuais / Drogas / Embriaguez ao volante / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Prisão / Seus Direitos