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Dubbio

Crimes Virtuais

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Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

ALVES

Comprou Pela Internet e Não Recebeu ou Caiu em Golpe? Saiba o Que Fazer e Quais São os Seus Direitos

O artigo aborda os direitos do consumidor em compras online, destacando situações como arrependimento, não entrega de produtos e golpes. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da compra em até 7 dias e oferece alternativas em casos de descumprimento da oferta. Em caso de suspeita de golpe, especialmente com pagamentos via Pix, é crucial agir rapidamente e comunicar o banco. O texto enfatiza a importância de preservar provas e seguir um roteiro de reclamação, além de sugerir cuidados para evitar problemas em futuras compras pela internet.

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Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

RAFAEL TORRES

Fui Vítima de Golpe ou Fraude Bancária: De Quem é a Responsabilidade e Como Recuperar o Dinheiro?

Com o aumento das fraudes bancárias, a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a segurança das contas dos clientes é um tema central. De acordo com a legislação brasileira e a Súmula 479 do STJ, os bancos são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes, não sendo necessário provar culpa. Em caso de fraude, recomenda-se notificar o banco imediatamente, registrar um Boletim de Ocorrência e, se necessário, buscar a recuperação judicial dos valores. A atuação de advogados especializados pode ser fundamental para garantir a restituição e indenização por danos morais.

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Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Mariana Muoio

Fizeram um empréstimo no meu nome: o que devo fazer agora?

Ao descobrir um empréstimo não solicitado em seu nome, é crucial agir rapidamente para contestar a fraude. O primeiro passo é não ignorar a cobrança e entrar em contato com o banco, solicitando bloqueio de operações suspeitas e informações detalhadas sobre a contratação. É importante guardar todas as provas, registrar um boletim de ocorrência e, se necessário, buscar ajuda em canais de defesa do consumidor. Além disso, a proteção de dados deve ser considerada, pois a origem da fraude pode estar relacionada ao uso indevido de informações pessoais. Consultar um advogado pode ser necessário em casos de recusa do banco em cancelar o contrato ou persistência de cobranças indevidas.

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Perfis Fakes na Internet: O anonimato não protege contra processos cíveis e criminais

Jhonatas Gabriel

Perfis Fakes na Internet: O anonimato não protege contra processos cíveis e criminais

O artigo aborda a criação de perfis falsos na internet e as consequências legais para os responsáveis, desmistificando a ideia de que o anonimato protege os agressores. A Justiça brasileira tem intensificado o rastreamento desses indivíduos, permitindo que vítimas obtenham informações sobre a identidade real por meio de ordens judiciais. Os autores de ataques virtuais podem ser responsabilizados criminalmente por injúria, difamação e falsa identidade, além de enfrentarem ações civis que resultam em indenizações significativas. O texto orienta vítimas sobre como agir legalmente diante de ataques, enfatizando a importância de coletar provas antes de denunciar os perfis falsos.

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Apagar mensagem não significa apagar a prova

SARAH BASTOS

Apagar mensagem não significa apagar a prova

Apagar uma mensagem do WhatsApp não significa que a prova desapareceu, pois existem diversas formas de recuperação, como prints, backups e perícias técnicas. Isso é especialmente relevante em processos de Direito de Família e Direito Criminal, onde mensagens eletrônicas podem ser cruciais. É aconselhável que pessoas envolvidas em conflitos jurídicos não apaguem conversas importantes e busquem orientação jurídica antes de agir. Cada caso possui suas particularidades, mas a exclusão de mensagens não garante que elas não possam ser utilizadas como prova.

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A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mauro Xavier

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

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A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras nos Golpes do Pix e do Motoboy.

Thainá Nascimento Teixeira da conceição Ribeiro

A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras nos Golpes do Pix e do Motoboy.

O artigo discute a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de golpes relacionados ao Pix e ao 'golpe do motoboy', destacando a necessidade de indenização ao consumidor. A análise é feita com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a aplicação da Súmula 479. O texto ressalta que, embora os sistemas de pagamento instantâneo tenham facilitado transações, também aumentaram a vulnerabilidade a fraudes financeiras.

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Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD

Virtuoso, Britto & Associados

Dark patterns e o paradoxo do consentimento na LGPD

O artigo discute a problemática dos dark patterns e sua relação com o consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Dark patterns são técnicas de design que manipulam usuários a tomar decisões indesejadas, comprometendo sua autonomia decisória. A LGPD exige consentimento livre e informado, mas a arquitetura digital muitas vezes dificulta essa liberdade, tornando o consentimento uma mera formalidade. Exemplos internacionais e o caso da Meta ilustram a necessidade de regulação específica para enfrentar esses padrões manipulativos, que afetam a validade do consentimento na proteção de dados pessoais.

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A atualização dos crimes de estelionato: como a lei mudou e o que isso significa para a população

Isabelly Santos | Direito Criminal e Família

A atualização dos crimes de estelionato: como a lei mudou e o que isso significa para a população

O crime de estelionato no Brasil foi atualizado para enfrentar as novas fraudes digitais, como golpes via PIX, clonagem de WhatsApp e falsas vendas online. A legislação agora impõe penas mais severas para fraudes eletrônicas, especialmente contra idosos e pessoas vulneráveis. É fundamental que as vítimas registrem boletins de ocorrência e reúnam provas, pois isso pode ajudar na investigação e recuperação de valores. A conscientização e a cautela em relação a ofertas vantajosas são essenciais para a proteção contra esses crimes.

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