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O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

DIOGO PAQUIER DE MORAES

O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

Após uma condenação definitiva no Direito Penal, ainda existem caminhos legais para reavaliar a pena ou buscar a liberdade. A revisão criminal pode corrigir erros do passado, enquanto o habeas corpus atua contra ilegalidades. Além disso, indulto e comutação oferecem a possibilidade de redução ou perdão da pena, dependendo de requisitos específicos. É importante não desistir cedo demais e buscar a orientação de um advogado para explorar essas opções, pois cada caso é único e pode ter soluções disponíveis.

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A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mauro Xavier

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

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Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

Dra Ana

Evolução historica do Direito Penal e Escolas Penais

O artigo aborda a evolução histórica do Direito Penal, destacando a importância do conhecimento histórico para entender a mentalidade e os princípios do sistema punitivo contemporâneo. A história do Direito Penal é dividida em fases, como a vingança privada, a vingança divina e pública, e o Direito Penal Romano, cada uma com suas características e práticas. O texto também menciona a transição para o Direito Canônico e o período humanitário, culminando na defesa dos direitos humanos e na crítica às práticas punitivas severas. Além disso, discute as escolas penais, como a Clássica e a Positivista, que abordam diferentes aspectos do crime e da pena, refletindo sobre a evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo.

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Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

Dudu

Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.

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COMO IDENTIFICAR SE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMO ENFRENTÁ-LA

ADVOGADA

COMO IDENTIFICAR SE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMO ENFRENTÁ-LA

O artigo aborda a violência doméstica e familiar, destacando sua gravidade como a principal causa de feminicídio no Brasil. Apresenta a Lei Maria da Penha, que visa proteger as mulheres e define diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O texto também orienta sobre como identificar relacionamentos abusivos, os impactos na saúde das vítimas e as medidas protetivas disponíveis. Além disso, menciona redes de atendimento e serviços de apoio, enfatizando que as mulheres não estão sozinhas e podem buscar ajuda.

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A Importância da Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Posse de Droga para Consumo Pessoal no Brasil

Ana Carolina Leite

A Importância da Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Posse de Droga para Consumo Pessoal no Brasil

O artigo discute a aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para consumo pessoal, conforme a Lei n° 11.343/2006. A legislação estabelece penas severas para o tráfico, mas propõe medidas socioeducativas para usuários, reconhecendo a necessidade de diferenciar as condutas. Apesar de a maioria da doutrina considerar esses crimes como de perigo abstrato, há um debate sobre a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância em casos de posse de pequenas quantidades. O texto destaca que, embora a jurisprudência tenha se posicionado contra a aplicação desse princípio, algumas decisões do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a importância da proporcionalidade nas punições, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

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Porte de entorpecentes

Dudu

Porte de entorpecentes

Atos de exportar, importar, preparar, produzir, adquirir, vender, oferecer, transportar, ter consigo, oferer, mesmo que gratuitamente, poderá ser suficiente for o enquadramento de pena. A lei mencionada também fala sobre o porte de drogas para consumo próprio.

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