LEI DE DROGRAS: AFINAL, O CONSUMO PRÓPRIO É OU NÃO UM CRIME? EXISTE UMA QUANTIDADE MÍNIMA NO QUE DIZ RESPEITO AO USO E TRÁFICO?
A Lei 11.346/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad. Essa lei nos trouxe medidas para prevenção do uso indevido.
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