É bastante comum que alguns estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados, ou “vendinhas” de bairro, proíbam a compra de cigarros ou outros bens de pequeno valor a partir do pagamento por cartão de crédito e débito. Nesses casos, o consumidor deve ficar atento, já que a prática é proibida pela legislação nacional.

Um primeiro ponto que deve ser observado é se o comerciante aceita o cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Isso porque, o comerciante não é obrigado a aceitar esse meio, mas, uma vez o aceitando, não poderá mais limitar quais os produtos que poderão ou não ser pagos desta forma.

Também não é possível que o comerciante indique um valor mínimo de compra para o uso do cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a fixação de um limite quantitativo como, por exemplo, compras mínimas a partir de R$10,00 para uso do cartão.

Outra prática comum, e até pouco tempo proibida, era a cobrança de valores diferentes para um mesmo produto a partir da forma de pagamento utilizada pelo consumidor. Com a edição da Medida Provisória nº 764/2017, hoje fica permitido que o comerciante forneça descontos para pagamento em dinheiro, não estendendo esse mesmo desconto para pagamentos em cartão.

Por outro lado, é importante esclarecer que algumas limitações podem ser impostas para os pagamentos realizados com a utilização de cartão de vale-alimentação. Neste caso, é legítimo que o comerciante limite essa forma de pagamento apenas a produtos de natureza alimentícia, proibindo, por exemplo, a compra de materiais de limpeza, roupas, etc.

Desse modo, os estabelecimentos comerciais que aceitem cartões de débito ou crédito como forma de pagamento não podem limitar os produtos que serão adquiridos ou condicionar a compra a um valor mínimo de aquisição. Podem, por outro lado, recusarem-se a receber o pagamento em cartão se esse meio não for usado pelo comerciante para qualquer venda em seu estabelecimento, oferecer descontos ao consumidor que faça o pagamento em dinheiro e se recusar a vender produtos não alimentícios se a forma de pagamento for o cartão de vale-alimentação.

Se o consumidor se deparar com qualquer uma dessas práticas, sentindo-se lesado pela proibição de uso do cartão de crédito ou débito em suas compras, é sempre recomendável buscar o apoio do PROCON ou outras entidades de auxílio. Os meios judiciais também são possíveis, mas podem ser mais onerosos, e sua utilização é recomendável apenas se presente considerável prejuízo.