A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que existe uma obrigação legal ou contratual de que aquele que cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano.

Em regra, a responsabilidade civil somente ocorre se o dano causado decorre de uma atividade ilícita (como, por exemplo, inobservância de uma cláusula contratual ou uma infração de trânsito que cause um acidente). No entanto, para o Estado, essa responsabilidade é mais ampla, e pode ocorrer inclusive quando a sua atuação é lícita.

Para a apuração dessa responsabilidade são consideradas no conceito de “Estado” tanto as pessoas jurídicas de direito público (como autarquias e fundações), como as pessoas jurídicas de direito privado que prestem algum serviço público (como as concessionários dos serviços de saneamento básico, energia elétrica, pedágios, etc.).

Essa responsabilidade é classificada em duas espécies: a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva. A primeira estará presente nos casos em que a lei dispensa a comprovação da culpa ou dolo do agente, enquanto a segunda ocorrerá nos casos em que essa comprovação é obrigatória.

Atualmente, entende-se que nas condutas ativas, a responsabilidade será objetiva e alcança usuários ou não usuários do serviço. É o caso, por exemplo, de uma empresa de transporte públicos responsável por uma acidente de trânsito. Nesta situação, tanto aqueles que estavam usando o transporte no momento (usuários do serviço), como aqueles que estavam passando pela rua e foram atingidos (não usuários do serviço) poderão ser indenizados pelos danos sofridos.

Por outro lado, a responsabilidade subjetiva está presente no caso de omissão do Estado. Assim, por exemplo, caberá ao interessado comprovar que somente foi assaltado por ter passado em uma rua em que não havia iluminação ou serviço policial suficiente para prevenir o dano.

Dessa forma, a diferença entre cada uma das situações é somente a prova que deverá ser feita pelo interessado. Enquanto para a responsabilidade objetiva bastará que se comprove a ação estatal, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre eles, a responsabilidade subjetiva ainda demandará que a parte comprove a culpa ou dolo do agente. Em ambos os casos, contudo, o particular poderá vir a ser indenizado ou ressarcido dos prejuízos sofridos.