Um dos assuntos que mais geram preocupações por parte dos empregados em relação aos seus direitos trabalhistas diz respeito à demissão, que nada mais é do que uma das formas de extinção do contrato de trabalho.

A extinção do vínculo empregatício pode ser de iniciativa tanto do empregador, quanto do empregado. No primeiro caso – iniciativa do empregador – a demissão, ou dispensa, pode se dar por justa causa ou sem justa causa. Já na segunda hipótese – iniciativa do empregado – é possível a apresentação de pedido de demissão, de rescisão indireta ou aposentadoria.

No caso da dispensa por justa causa, é necessário que o empregado atue ou se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – “CLT” como, por exemplo, a violação de segredo de empresa, o abandono de emprego, a prática de ato de indisciplina ou de insubordinação, etc.

Por ter caráter punitivo, a demissão por justa causa impossibilita que o empregado receba alguns dos seus direitos trabalhistas, tais como as férias vencidas e proporcionais e seu 1/3, o aviso prévio, o saldo de FGTS e multa de 40%, além do Seguro Desemprego.

Há, ainda, independentemente da forma da demissão, a possibilidade de que a empresa efetue outros descontos nas verbas rescisórias do empregado como, por exemplo, o desconto por faltas não justificadas e do percentual devido ao INSS.

Também por conta deste caráter punitivo, a demissão por justa causa, além de motivada nas hipóteses do art. 482, da CLT, deve possuir provas, principalmente para que o empregado, discordando desta decisão, possa defender-se das acusações.

Já no caso da demissão sem justa causa, a sua motivação pode ser apenas fundamentada na falta de interesse da empresa em manter aquele empregado em seus quadros.

Neste caso, o empregado terá direito ao aviso prévio, na forma indenizada (paga em dinheiro) ou trabalhada, período em que poderá ter a redução de sua jornada de trabalho, para fins, inclusive, de busca de um novo emprego.

Também serão devidas as férias vencidas e as férias proporcionais, o 13º salário proporcional, a própria remuneração proporcional e a multa de 40% do FGTS. O empregado também poderá solicitar o Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos de tempo mínimo trabalhado.

Independentemente da forma de demissão, deve ser formalizado um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em que constarão, de forma detalhada, todas as verbas que foram pagas.

Por fim, deve-se destacar que o prazo de pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, após a comunicação, ao empregado, de sua demissão, sendo qualquer atraso sujeito à multa.