Com a finalidade de se criar algumas regras especiais voltadas às relações de direito privado, o Senado Federal editou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, para a instituição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (“RJET”) a vigorar durante o período de pandemia do coronavírus.

 

A ideia do projeto de lei, atualmente convertido na Lei Ordinária nº 14.010/2020, era trazer algumas disposições especiais, com vigência temporária, para tratar de temas do cotidiano, a exemplo das relações de consumo, condomínios, pessoas jurídicas, entre outros.

 

Isso porque, tratando-se de um cenário até então nunca vivenciado no país – pelo menos não nessas proporções –, havia uma série de dúvidas sobre o tratamento legal de questões pontuais do nosso dia a dia, o que acabava trazendo alguma insegurança jurídica por falta de legislação específica.

 

Nesse sentido, o projeto de lei tentou esclarecer algumas dessas dúvidas, trazendo regras aplicáveis somente para o período em que presente a pandemia, de forma a impedir que as partes se vejam prejudicadas em suas relações.

 

Um dos pontos de grande expectativa na votação e aprovação do projeto de lei dizia respeito ao tratamento normativo que seria dado aos despejos por falta de pagamento de aluguéis em locações urbanas, tendo em vista que a crise econômica gerada pela COVID-19 afetou consideravelmente as relações de locação.

 

Sobre o tema, o projeto trazia dispositivo que impedia a concessão de liminar para a desocupação de imóveis em ações de despejo durante a pandemia, o que significava que eventual despejo do locatário inadimplente somente poderia ocorrer no final do processo, com o julgamento definitivo da ação.

 

Tratando-se de uma lei ordinária, após a sua votação pelo Congresso Nacional, a norma ainda passa por uma avaliação do Poder Executivo, na figura do Presidente da República, que pode vetar aqueles dispositivos que entender inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

 

Foi justamente o que ocorreu com o dispositivo que tratava do tema (artigo 9º, do PL), que sofreu o veto da Presidência ao ser considerado contrário ao interesse público.

 

Nas razões que justificaram o veto, pontuou-se que o despejo seria uma das medidas de coerção mais eficazes contra a falta de pagamento, de forma que suspender esse mecanismo significaria conceder uma excessiva proteção ao devedor.

 

Além disso, se esclareceu que muitos credores (locadores) também dependem do pagamento de aluguéis como fonte de renda e sustento, de modo que a postergação do despejo acabaria prejudicando essa parcela da população.

Desse modo, sem a aprovação do dispositivo, a ausência de pagamentos de aluguéis continua sendo causa para a propositura de ação de despejo e concessão de liminar para desocupação do imóvel, em conformidade com a Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).