A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso.
Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc.
Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstrair direitos garantidos por ela ou diminuí-los, e um dos direitos fundamentais abarcados em seu texto é o direito à vida, assim sendo, a pena de morte iria contra a proteção do nosso bem maior em conformidade com a CF.
É importante pontuar que antes da Constituição Federal de 1988, que vigora até os dias atuais, já houveram previsões legais onde a pena de morte era permitida em nosso país, mas após o novo texto constitucional, esta previsão tornou-se contrária à tudo o que ele busca manter.
No entanto, remanesce no texto da Constituição a previsão de pena de morte para crimes militares em períodos de guerra declarada, sendo esta uma exceção própria de períodos extremos.
Além disso, a cláusula que fala da impossibilidade da pena de morte em nosso país é conhecida como cláusula pétrea, ou seja, não existem emendas que possam modificá-la, tamanha é a importância da proteção à vida no texto da Constituição.
Estudiosos do tema afirmam que mesmo que houvesse a possibilidade de instituir a pena de morte no Brasil, os níveis de criminalidade não sofreriam quedas significativas, não sendo esta a melhor forma de combatê-los então.
Deste modo, conclui-se que para modificar cláusulas pétreas de nossa Constituição, seria necessário o advento de uma nova, que derrubaria também todos os direitos e garantias fundamentais adquiridos pelo poder constituinte em 1988, e a máxima de que “todo poder emana do povo” deixaria de existir.
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