Apesar de possuírem finalidade semelhante, o casamento e a união estável estão submetidos a regimes jurídicos diferentes, o que pode, inclusive, trazer regras específicas, especialmente com relação aos direitos sucessórios (direitos decorrentes do falecimento do cônjuge ou companheiro).

O casamento é a união de pessoas para a constituição de uma família, não sendo mais necessário no Brasil a diversidade de sexo entre os cônjuges para que o casamento seja válido. Lembrando que o menor a partir de 16 anos pode se casar, desde que haja autorização de seus responsáveis legais.

Já a união estável é uma sociedade entre os companheiros, reconhecida pela Constituição Federal, desde que comprovados os seguintes requisitos: (i) união pública, conhecida por terceiros; (ii) união contínua; (iii) união duradoura (a lei não traz prazos específicos). A coabitação (moradia em conjunto) não é obrigatória para o reconhecimento da união estável.

Tanto no caso do casamento, como da união estável, o casal poderá escolher o regime de bens que regerá a sua relação, com algumas raras exceções impostas pelo Código Civil para a proteção das partes. A escolha do regime de bens é essencial para definir as regras de eventual separação ou de herança de bens, no caso de falecimento.

Havendo o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros, aquele que sobrevive possui direito aos benefícios previdenciários em qualquer dos tipos de relação (casamento ou união estável). No entanto, caso os companheiros não tenham lavrado escritura de união estável em cartório será necessário um procedimento mais burocrático para a concessão de pensão.

Por fim, é importante destacar que a pessoa já casada, em regra, não pode contrair união estável. Isso porque, ainda é bastante comum no Brasil que as pessoas se separem apenas na prática (“separação de fato”), mas não formalizem essa separação judicialmente ou por cartório, contraindo uma nova relação sem que o vínculo anterior tenha sido extinto. Nesses casos, com algumas exceções muito pontuais, não há o reconhecimento da união estável na segunda relação, que é considerada como “concubinato”, não garantindo direitos às partes da relação.