O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores, como forma de assegurá-lo de demissão involuntária, substituindo a antiga “estabilidade decenal”, antes disponível aos trabalhadores que contassem com mais de dez anos de serviços prestados a uma mesma empresa.

A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS e respectivo depósito na conta aberta para isso é do empregador, que mensalmente deve efetuar o desconto de 8% da remuneração do empregado, fazendo essa transferência à conta vinculada até o dia 7 de cada mês.

Com a abertura dada pelo Governo Federal para o saque de valores das contas inativas no início deste ano, muitos trabalhadores descobriram que não tinham os depósitos mensais que deveriam ter sido realizados pelas empresas, mas esse tipo de situação pode ser regularizada.

Atualmente, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão dos recursos do FGTS, disponibiliza a consulta ao seu saldo diretamente pela internet, permitindo que o próprio trabalhador fiscalize a regularidade dos depósitos. Essa consulta também pode ser realizada presencialmente, em qualquer das agências bancárias.

Identificada a ausência de recolhimento, em um primeiro momento, é preferível que o trabalhador tente buscar a via de conciliação com o empregador, indicando que consultou o saldo de FGTS e verificou não terem sido realizados os depósitos mensais devidos. Essa é uma forma de também incentivar os empregadores a organizarem melhor essa atividade, que impacta diretamente em um direito de grande relevância.

Outra via nem sempre tão célere, mas muitas vezes mais eficaz, também é possível que o empregado ajuíze uma reclamação trabalhista, requerendo a regularização desses depósitos.

Em qualquer dos casos – conciliação ou ação judicial – o empregado não terá direito de realizar o saque dos valores até então depositados, que somente são devidos quando da demissão involuntária ou sem justa causa do empregado, inatividade da conta, auxílio para financiamento de imóveis e outras causas previstas em lei.