Mesmo com as conquistas de direitos obtidas pelas mulheres ao longo dos anos, ainda ocorrem inúmeros casos de agressão contra elas por pessoas de seu convívio na maior parte das vezes. Buscando coibir tais atitudes e garantir a segurança das vitimas, foi criada a Lei Maria da Penha, que trata especificamente da violência contra as mulheres, mas pode ser estendida à homens também, conforme for o caso.

A maior parte destas vítimas, mesmo após a Lei n° 11.340/2006 (Maria da Penha), passam por estas situações caladas, baseadas no medo, vergonha e na humilhação de expor de suas vidas íntimas. O silêncio, nestes casos, pode levar à situações ainda mais graves, onde a violência se perpetua e atinge níveis de crueldade, levando à óbito inclusive.

Justamente pelo grande número de óbitos de mulheres em situações de vulnerabilidade no lar, surgiram as medidas possíveis pela Lei Maria da Penha, que considera a violência doméstica e familiar contra a mulher uma violação aos direitos humanos. Ela prevê, além de medidas punitivas aos agressores, proteção à integridade física e assistência jurídica, social e psicológica à vítima.

Possibilitou-se que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, prevê-se ainda, medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.      

A aplicação de medidas protetivas de urgência para a vítima de agressões é um dos pontos mais fortes e conhecidos desta Lei. Através deste pedido, feito pelo advogado da vítima à autoridade judiciária, poderá ocorrer o afastamento do agressor com a proibição de que se aproxime da vítima e até mesmo a colocação da mulher em uma casa-abrigo, evitando que ela seja novamente agredida até que seja encontrada uma forma permanente de livrá-la deste abuso. O prazo para a análise do pedido destas medidas é de 48 horas.

Em geral, o primeiro contato da vítima é com alguma autoridade policial, em caráter de urgência, a partir disso, o atendimento será continuado, podendo haver atendimento de psicólogos e assistentes sociais também, chegando-se ao judiciário, onde poderão ser alcançadas medidas definitivas contra o agressor, em favor da vítima.