Infelizmente, as prisões arbitrárias no Brasil não são nenhuma novidade, sendo, em verdade, recorrentes os casos em que são efetuadas autuações sem quaisquer provas ou mesmo indícios de participação do acusado ou da própria ocorrência do delito.

Para evitar, ou pelo menos reduzir, as chances dessas prisões, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou um projeto de “audiência de custódia”, que conta com a parceria do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A ideia é que seja realizada a audiência de custódia em todas as prisões em flagrante realizadas, determinando que o preso seja levado à autoridade judicial dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que seja avaliada a legalidade dessa autuação e a necessidade de ser mantida a prisão.

Essa possibilidade, que conta com previsão expressa no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), está atualmente regulamentada pela Resolução nº 213/2015 do CNJ, embora ainda careça de previsão legal em sentido estrito.

Nessa audiência, o juiz deve avaliar a legalidade, necessidade e adequação daquela prisão que, uma vez ausentes, autoriza a concessão de liberdade ao réu, podendo, no entanto, serem impostas outras medidas ao acusado. Também é importante que o juiz avalie, nessa oportunidade, a ocorrência de tortura ou maus-tratos ao acusado, seja pela atuação policial ou de outros envolvidos na detenção.

O Promotor de Justiça e Defensor Público/Advogado também podem ser ouvidos nesta audiência, em que será realizada entrevista pessoal com o preso, de modo a identificar os pontos acima narrados, além de avaliar fatores pessoais do indivíduo para o fim de determinar medidas diversas da prisão (como o pagamento de fiança, por exemplo).

Considerando ser ainda um instrumento de utilização recente, não é possível precisar a efetividade dessas audiências na redução de prisões arbitrárias, mas certamente constituem uma garantia de direitos relevante.