A utilização de serviços de internet que têm um período ou limite de franquia gera uma série de dúvidas e problemas aos consumidores, que geralmente são prejudicados pelo corte ou limitação de dados de uso.

No caso da utilização de pacotes de internet para celulares, é comum que após o atingimento do limite de uso de dados, o consumidor tenha a sua internet cortada, tendo que adquirir pacotes adicionais. Ocorre que a maioria dos contratos prevê apenas a redução da velocidade do serviço e não o seu corte, o que gera um número considerável de reclamações na justiça sobre o tema.

Mais recentemente essa questão também está sendo debatida em relação aos serviços de internet fixa residencial, em que as operadoras pretendem limitar o uso de dados de forma muito semelhante ao que ocorre com a internet móvel. Isto é, o usuário do serviço pagará por um valor mensal pelo uso de uma franquia fixa de internet que, uma vez ultrapassada, será cortada.

Como resposta às reclamações dos consumidores, a Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), órgão responsável pela regulação destes serviços, editou em abril deste ano uma norma que proíbe a redução, corte ou qualquer cobrança adicional daqueles consumidores que ultrapassem o limite de sua franquia da internet enquanto não atendidos requisitos específicos estabelecidos pela legislação.

Por isso, é importante pontuar que o objetivo do ato da ANATEL não é necessariamente proibir a limitação destes serviços, mas fixar parâmetros mínimos para que as operadoras façam essa redução a longo prazo.

Isso porque, a partir de agora, as operadoras de internet deverão fornecer mecanismos para que os usuários obtenham informações sobre os limites aplicáveis aos seus planos. Além disso, foi fixado um prazo de noventa dias, contados da data da publicação da norma (18/04/2016) para que estas empresas cumpram os requisitos estabelecidos pela ANATEL para o corte.

Assim, diante desse cenário, é importante que o consumidor fique atento sobre as regras de seu contrato (se há ou não autorização para o corte) e para a postura das empresas do setor, comunicando qualquer violação aos órgãos competentes, tais como o PROCON e a ANATEL.