Muitas pessoas são diagnosticadas diariamente com doenças graves, cujo tratamento não é totalmente coberto por seus planos de saúde ou pelo próprio SUS, sendo inviável a compra dos medicamentos ou pagamento do método cirúrgico ou exame requerido pelo médico.

Assim, esgotando-se os meios de buscar providências administrativamente – indo aos órgãos responsáveis, procurando soluções nas secretarias de saúde ou nas farmácias especializadas, resta a via judicial.

Ao ter negado o direito ao tratamento ou medicamento pelos órgãos competentes, o cidadão tem o direito de requerer judicialmente que seja cumprido e assegurado seu direito à vida, podendo ingressar com ação de medicamentos contra o estado, município e União, sendo então averiguada a responsabilidade de cada um destes entes.

O direito à saúde é garantia constitucional de todo cidadão, sendo dever do Estado assegurar seu cumprimento, fornecendo inclusive os medicamentos e tratamentos que não são oferecidos pelo SUS e tem indicação médica no caso concreto.

Para que se tenha direito de ingressar com tal ação, são necessários alguns documentos como o laudo médico que ateste a necessidade especifica daquele tratamento e quais são as implicações de sua não utilização no caso concreto, além de ter o requerente que comprovar que não tem meios para adquirir ou arcar com os seus valores.

Ingressa-se com a ação e em geral, por se tratar de casos graves, pede-se antecipação dos efeitos da tutela, para que se julgue o pedido do medicamento de forma afirmativa o quanto antes, sob pena de multa para quem for considerado o responsável pelo fornecimento dos medicamentos ou qual seja o tratamento indicado.

Observa-se que não conseguir ter acesso aos medicamentos apenas com o receituário, diretamente nos órgãos competentes (farmácias, postos de saúde, hospitais...), não significa necessariamente uma falha do SUS ou do poder público, já que grande parte das ações de medicamentos são justificadas por se tratar de  remédios de que poucas pessoas fazem uso e tratamentos novos que ainda não são maioria no sistema de saúde, por isso não estão estocados nas farmácias, por exemplo.