Antes de serem conhecidos como Juizados Especiais Cíveis, os JECs eram chamados de Juizados de Pequenas Causas, como muitos ainda se referem a eles. Sua finalidade continua sendo a mesma: processar causas de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos (sendo possível o ingresso da ação sem advogado) e 40 salários mínimos (com a necessidade de acompanhamento de advogado), com maior agilidade do que as varas cíveis.

A maior parte das demandas que chegam aos JECs são referentes aos direitos de consumidor (cobranças indevidas, inclusão injustificada à órgãos como SPC/Serasa, divergências na prestação de serviços, dentre outras), mas isso não exclui que outras questões como brigas entre vizinhos e familiares, acidentes de trânsito, contratos de aluguel ou de venda de imóveis e até mesmo cobrança de dívidas sejam resolvidas através dos Juizados Especiais Cíveis.

Normalmente, o acesso ao JEC é gratuito, podendo ocorrer mudança nesta regra em caso de recurso contra a sentença nele obtida ou no caso de não comparecer na audiência designada para tratar da questão.

As audiências do JEC são conhecidas por sua informalidade, por este motivo, em causas de até 20 salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento de advogado ou defensor público. Sempre que possível, busca-se solucionar a demanda apresentada em acordo na primeira audiência realizada, garantindo-se assim a  rapidez ao procedimento judicial.

Quando não há solução na audiência, deverá ser elaborada uma sentença que faça a análise do caso e dê o resultado da demanda apresentada, sendo que nestas situações a demora é um pouco maior, bem como nos casos onde é preciso ingressar com recurso contra a decisão do juiz, por dela discordar.

Nos casos de recursos, o processo e a sentença nele obtida são analisados em segundo grau, sendo remetidos para o Tribunal do estado ao qual pertencem.

Devido à grande procura pelos JEC, sua celeridade na resolução de conflitos de pequena complexidade tem se reduzido, sendo aconselhada a tentativa administrativa de resolução de conflitos, o uso de métodos como a mediação e a arbitragem e claro, o bom senso ao analisar se é realmente necessário recorrer à via judicial, devendo esta ser adotada apenas em últimos casos.

Tendo em mente que ao ingressar com uma ação nos JECs o intuito é ter a mesma atendida de forma mais breve, o interessado deve ter em mãos tudo o que possa servir de prova para o que alega, evitando-se assim delongas processuais que farão a decisão final ser atrasada. Em posse de todos os documentos, pode-se dar início ao processo.