São chamados de “remédios constitucionais” aquelas medidas judiciais previstas pela Constituição Federal para evitar ou repelir uma situação ilegal ocasionada direta ou indiretamente pelo Estado. Em nossa atual Constituição, são assim designados o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular.

O habeas corpus objetiva proteger alguém que esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer qualquer tipo de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É por isso que o habeas corpus costuma ser utilizado quando alguém tenha sido preso ilegalmente, já que nesta situação o Estado está dificultando ou impedindo sua liberdade de locomoção.

Já o habeas data assegura ao cidadão o direito de informação sobre dados pessoais, sendo usado tanto para levantar informações constantes de registros ou bancos de dados públicos, como para corrigir dados incorretos. Assim, qualquer interessado em obter informações pessoais em banco de dados públicos (como, por exemplo, SERASA, SPC, etc.) pode, diante da recusa do Estado em concedê-las, utilizar-se do habeas data.

O mandado de segurança é o remédio mais amplo e busca proteger direito líquido e certo do indivíduo (aquele que não precisa de prova para ser identificado) contra ilegalidade ou abuso de poder do Estado. Essa medida é utilizada, por exemplo, nos casos de pacientes que tentem obter medicamentos constantes da lista do Sistema Único de Saúde – “SUS”, e por algum motivo tenham seu pedido negado em postos médicos.

O mandado de injunção é utilizado com menor frequência e visa que o Poder Público edite uma norma que regulamente o exercício de determinado direito ou liberdade constitucional. Essa medida foi utilizada, por exemplo, pelos servidores públicos, que não podiam fazer greve diante da inexistência de uma lei que regulamentasse a matéria, quando lhes passou a ser aplicável a mesma norma direcionada à iniciativa privada (Lei 7.783/1989).

Por fim, a ação popular apenas pode ser ajuizada pelo cidadão (para os fins da lei, aquele que detém um título de eleitor), e objetiva anular um ato capaz de lesar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. Assim, por exemplo, é possível propor uma ação popular quando o Estado seja omisso em seu dever de zelar por prédios históricos, não fiscalizando adequadamente a sua manutenção.