No início do ano, o anúncio de que as operadoras de telefonia e Internet passariam a ofertar para o consumidor apenas planos de pacote de dados, como ocorre na telefonia móvel, mobilizou os internautas e o público interessado em geral.
As operadoras pretendiam que os planos de internet para casas, escritórios, empresas, funcionassem como os planos de dados dos telefones móveis, ou seja, ao atingir o limite da franquia contratada, o acesso à Internet seria interrompido ou reduzido.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tranquilizou o consumidor, informando que as operadoras só poderiam fazer isso caso disponibilizassem para o público ferramentas de controle de tráfego, sendo possível saber e acompanhar quanto já havia sido consumido de sua franquia e pacote de dados até determinado momento.
As empresas que oferecem serviços de Internet não podem mudar os contratos de fidelização, em que o consumidor assinou sob determinadas condições pelo tempo definido entre ele e a empresa, no entanto, no que se refere aos novos contratos, há a possibilidade de que cada operadora possa efetuar a oferta de pacotes nos moldes que quiser, desde que o consumidor saiba o que está contratando, de forma transparente, e possa controlar o efetivo consumo de dados.
Além de disponibilizar ferramentas de controle de uso de dados, as operadoras não podem simplesmente cortar a Internet do contratante pelo fim da franquia contratada, devendo ser ofertada a compra de franquia adicional ou feita a redução da velocidade sem cobrança de taxas. A previsão de corte de Internet só pode se concretizar em casos onde não há o pagamento da conta, ou seja, motivada pela inadimplência do consumidor.
Serviços de download, streaming de vídeos, compartilhamento de conteúdos, vídeo-aulas e outros, sofrerão graves golpes por conta desta mudança, já que o usuário que os consome terá um gasto muito maior com planos de dados de Internet do que atualmente. Estes serviços tendem à consumir muito mais das franquias oferecidas, fazendo com que as mesmas acabem muito antes do que se fossem utilizadas para e-mails, leitura de notícias e acesso à sites de informação.
Atualmente, já existem operadoras que trabalham apenas com franquias mensais, extinguindo o serviço de Internet ilimitada de suas ofertas e vendas.
No caso de não concordar com as mudanças apresentadas pelas operadoras, os consumidores podem buscar orientações no Procon, Anatel e até mesmo pedir a análise judicial do caso, já que cláusulas contratuais que limitem direitos são expressamente proibidas em nosso ordenamento jurídico, sendo elas nulas e anuláveis.
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