Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Dubbio Team
14/07/2017

O que acontece se o trabalhador for declarado apto para o trabalho pelo INSS, porém inapto pela empregadora?

Sabe-se que o afastamento do trabalhador em razão de incapacidade para o trabalho por período superior a quinze dias autoriza que o seu pagamento passe a ser realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (“INSS”), deixando de ter natureza salarial, passando a ser considerado um auxílio assistencial. É claro que para o recebimento deste benefício, é necessário que o empregado se submeta a um exame comprobatório de sua incapacidade ou inaptidão para o trabalho, o que é realizado em dois momentos distintos: quando da requisição do benefício e no momento de se retornar ao trabalho. Ocorr...

Direitos do Trabalhador

Um pouco do que você precisa saber sobre as Pequenas Causas / Juizados Especiais Cíveis!

1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem pode reclamar seu direito nos Pequenas Causas/Juizados Especiais Cíveis? As pessoas físicas (capazes) e as microempresas (art. 38, da Lei n. 9841/99) podem reclamar. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizad...

Juizados

Dubbio Team
16/12/2016

Insalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem

Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa, mesmo por quem trabalha nestas condições algumas vezes. Para esclarecer isso,  a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência. O artigo 189, da CLT, fala sobre a insalubridade, definindo-a como as condições de trabalho em que o trabalhador fica exposto a agentes nocivos à sua saúde, em exposição maior que os limites toleráveis em condições normais. Tratam-se de condições que causam ou que potencial...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /