Entenda o seu Caso Jurídico

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Dubbio Team
28/09/2016

É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?

Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda q...

Juizados

Tudo o que você precisa saber sobre divórcio

O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 1.571 quatro formas de dissolução da sociedade conjugal ou término do casamento, a saber, a morte de qualquer dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. No caso da separação judicial e do divórcio, embora ambos sejam causas de extinção do vínculo conjugal, os dois institutos não se confundem, já que enquanto a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens (artigo 1.576, do Código Civil), é somente com o divórcio que o casamento é, de fato, extinto. Em term...

Divórcio

Uso da propriedade e direito de vizinhança

O direito de uma pessoa vai até onde começa o de outro, porém nem sempre é assim em se tratando de vizinhos em seu uso de propriedade. Algumas intolerâncias e desacordos devem ser tolerados em nome da boa convivência, entendendo-se que nem sempre isso é possível pelo nível e continuidade das perturbações aos direitos. São comuns os casos em que o plantio de uma árvore junto à divisa de um terreno causa confusão entre os vizinhos, a realização de uma festa com música alta que se estende noite adentro perturbe o sossego de outro, construções de muros que atrapalham a passagem e tantos ou...

Vizinhança