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Anderson Machado
31/12/2018

Matérias | Anderson Machado – Os Condomínios e os impostos – Incidência na locação de partes comuns de condomínio edilício

Incidência na locação de partes comuns de condomínio edilício Locação de partes comuns de condomínio serão observados os seguintes critérios, na qual, a Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo ADI 02/2007, passou a entender que deve ser declarado o valor recebido pelos condomínios a título de locação de partes comuns. É a lei: Os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da con...

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Ricardo Gomes
20/12/2018

Insultos em rede social geram indenização

Clique aqui e fale agora conosco pelo WHATSAPPPor publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil.         De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores suportados pela vítima, potencializados com o notório poder de divulgação das...

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Anderson Machado
31/12/2018

Matérias Dr. Anderson Machado | Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer (Princípio do Direito de Propriedade e do Direito da Dignidade Humana)

Após a decisão polêmica do STJ muitas são as dúvidas quanto à questão que envolve as proibições do uso das áreas comuns por inadimplentes, visto que, na redação da Convenção e Regimento Interno há essa proibição de forma categórica. Então o que fazer? O advogado Dr. Anderson Machado especialista na área do Direito Condominial e Imobiliário, ressalta que o Direito de Propriedade é uma direito constitucional, e por isso não admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Cons...

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