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Artigos



Matheus Cavallini
05/03/2019

"O trânsito em julgado do Ministro da Justiça Sérgio Moro"

            Nos primeiros meses de Governo, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresenta uma das promessas de campanha do atual Presidente da Rep. Jair Bolsonaro. O “Pacote Anticrime” – assim intitulado pelo Ministro – prevê uma série de mudanças pontuais na Legislação Penal, Legislação Processual Penal e na Lei de Execução Penal. O projeto tenta posicionar o Governo Federal como precursor – diferente dos governos anteriores – no combate à corrupção, ao crime organizado e a impunidade.            Não é novidade que o Brasil ocupa as primeiras colocações mundiais em rela...

Legítima defesa / Outro Prisão /

Dos desaparecidos do desastre de Brumadinho

Entramos no 13º dia de buscas no desastre do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho/MG. Até o momento, foram encontrados 142 mortos, mas os desaparecidos somam quase 200 pessoas. Os rejeitos chegam a alcançar 15 metros de altura em determinados pontos, o que dificulta o trabalho dos bombeiros em encontrar as pessoas que permanecem soterradas. Muitas famílias perderam entes queridos que proviam o sustento do lar. Agora, além da dificuldade da perda e da impossibilidade de sepultar um ente querido, as pessoas se deparam com a impossibilidade de promover os trâmites de sucessão....

Acidente de Trabalho / Herança / Imóvel / Inventário / Outro / Seus Direitos

Anderson Machado
31/12/2018

Matérias Dr. Anderson Machado | Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer (Princípio do Direito de Propriedade e do Direito da Dignidade Humana)

Após a decisão polêmica do STJ muitas são as dúvidas quanto à questão que envolve as proibições do uso das áreas comuns por inadimplentes, visto que, na redação da Convenção e Regimento Interno há essa proibição de forma categórica. Então o que fazer? O advogado Dr. Anderson Machado especialista na área do Direito Condominial e Imobiliário, ressalta que o Direito de Propriedade é uma direito constitucional, e por isso não admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constitu...

Imóvel