Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Photo user
Dubbio Team
16/12/2016

Insalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem

Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa, mesmo por quem trabalha nestas condições algumas vezes. Para esclarecer isso,  a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência. O artigo 189, da CLT, fala sobre a insalubridade, definindo-a como as condições de trabalho em que o trabalhador fica exposto a agentes nocivos à sua saúde, em exposição maior que os limites toleráveis em condições normais. Tratam-se de condições que causam ou que poten...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

Posse ilegal de armas de fogo

Com o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. A posse, no entanto, ainda é possível para o cidadão comum. Posse e porte de armas, como pode-se perceber, são coisas diferentes. Manter arma de fogo dentro de sua residência ou dependências seria posse, enquanto que a permissão para sair com a arma e levá-la onde quer que fosse seria porte. No que se refere ao transporte de armas, cujos proprietários sejam praticantes de caça, tiro esportivo, ou ainda colecionadores, existem algumas exigências para que não se configure o po...

Armas

Photo user
Dubbio Team
04/11/2016

Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos  e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstra...

Prisão