Entenda o seu Caso Jurídico

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Entenda o que é a dívida ativa e quais as suas consequências

A dívida ativa nada mais é do que o conjunto de créditos devidos por pessoas físicas ou jurídicas a entidades da Administração Pública. Esses créditos podem ter natureza federal, estadual ou municipal, a depender da entidade detentora do direito de recebê-lo. Ainda sobre a sua natureza, os créditos cadastrados como parte da dívida ativa podem ser considerados tributários (quando relativos a tributos em geral, como impostos e taxas) ou não tributários (todos os demais). Para que um débito seja cadastrado como parte da dívida ativa é necessária a existência de um processo administrativo pré...

Dívida Ativa

Tudo o que você precisa saber sobre penhora

O caminho natural de um processo judicial, ressalvados alguns procedimentos específicos, é a obtenção de um bem jurídico que pode se resumir a uma obrigação de dar alguma coisa certa ou incerta ou fazer ou não fazer algo em relação à parte contrária do processo. Esse procedimento é chamado de execução e consiste, em regra, na última fase do processo. Nas execuções em que a obrigação consiste em entregar determinada quantia ao credor, o devedor que não cumprir com a sua prestação pode ficar sujeito, entre outras medidas, à penhora. Isto é, sempre que o devedor não pagar a quantia devida, o...

Penhora

Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização.

Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á...

Doações / Herança / Imóvel / Inventário / Outro Usufruto /