Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


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Dubbio Team
04/11/2016

Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos  e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstra...

Prisão

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Dubbio Team
15/09/2016

A nova regra de pontos da Previdência Social e suas mudanças para a aposentadoria por tempo de contribuição

Nos últimos anos, o contribuinte da Previdência Social tem tido que pensar em sua aposentadoria com mais cautela, sendo que o tempo para concessão do benefício tem sido mais longo em agências do INSS de todo país pelo fato de muitos estarem alcançando os requisitos para isso. Outro fator que tem preocupado a população que pretende se aposentar por tempo de contribuição é a nova regra de cálculo, criada pela Lei 13.183, em 2015, que alterou a forma como se computa a possibilidade de requerer o benefício junto ao INSS. O novo cálculo considera os pontos que o contribuinte alcança c...

Aposentadoria

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Dubbio Team
14/07/2017

Como funciona a guarda dos filhos menores?

O dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos é um dos deveres do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, do Código Civil, cabendo aos pais, também, promoverem o sustento e a educação de sua prole. Veja que a dissolução do casamento, embora permita a imediata separação dos cônjuges, não afasta o dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos, a qual poderá, no período ou após a separação, ser exercida de forma unilateral (por apenas um dos pais) ou compartilhada. A guarda unilateral pode ser tanto requerida pelos próprios pais, havendo ou não consenso, assim co...

Guarda dos Filhos