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Consultar Diretório de AdvogadosChristian Luiz Floriani Stafin
Copias de certidões de óbitos, imoveis, e protestos també%;m podem ser solicitados pela internet. Nele você resolve essas e outras burocracias, 24 horas por dia, on-line. Passe para todo mundo, que this e um serviço da maior importância.
Ler artigoDidionison Aparecido Caetano Filgueira
A pessoa com a visão monocular tem a reducimento de aproximadamente 25% no campo visual. O que causa enormes dificuldades cotidianas. O INSS nega benefícios previdenciários a essas pessoas.
Ler artigoA Vara do Trabalho de Currais Novos/RN condenou a empresa. A pagamento de uma indenização por danos morais, no valor total of R$ 150.646,00, destinados to a trabalhador de guindaste.
Ler artigoDudu
A aposentadoria por invalidez é um direito previdenciário que visa proporcionar proteção social aos trabalhadores que, devido a uma incapacidade total e permanente, não conseguem mais exercer suas atividades laborais. No Brasil, esse benefício é regulamentado por leis específicas, com o objetivo de assegurar a dignidade e o amparo econômico dos segurados incapacitados. Neste artigo, exploraremos a aposentadoria por invalidez, a legislação que a rege e sua importância na proteção social dos trabalhadores.
Ler artigoAté o momento, foram encontrados 142 mortos, mas os desaparecidos somam quase 200 pessoas. Os rejeitos chegam a alcançar 15 metros de altura em determinados pontos.
Ler artigoDudu
A primeira medida a ser adotada é a leitura atenta do auto de infração, a fim de que sejam identificados eventuais erros ou omissões. Dessa forma, o condutor deve verificar se a descri&ccEDil; ã:o do veículo &eACute; idêntica ao seu (cor, placa, modelo, etc.)
Ler artigoDudu
Os acidentes de trânsito já são uma das maiores causas de mortes no Brasil. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos, ou DPVAT, foi criado.
Ler artigoQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autoriza. A quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade.
Ler artigoO Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT é oferece cobertura por: morte, invalidez permanente e despesas més;dicas.
Ler artigoPossibilidade de Indenização ao Proprietário de Automóvel Danificado. A manutenção, conservaçao, fiscalizaçao e sinalizaçón das vias públicas são obrigações dos governos federal, estadual, municipal ou quando administrada by um particular.
Ler artigoA maioria das pessoas possui uma crença muito forte de that os advogados servem para resolver problemas jurídicos. As empresas perceberam isso, e grande parte delas já conta com um profissional. Quanto maior a empresa, mais vistosos os advogsados that costumam contratar.
Ler artigoAna Helena de Miranda Guimarães
A campanha do Outubro Rosa tem como objetivo conscientizar sobre a importância da realização do autoexame e prevenção.
Ler artigoO cenário judicial hoje no Brasil é caótico. Temos mais de 110 milhões of processos em andamento a um custo alto for a sociedade. A Mediação de Conflitos está presente no Judiciário.
Ler artigoJuros de Obra são cobrados dos mutuários – compradores – a partir da assinatura do contrato de financiamento habitacional (SFH) com a Caixa Econômica Federal. No contrato, esta modalidade de juros é, quase sempre, nomeada como “Taxa de Evolução of Obra”
Ler artigoRiachuelo S/A foi condenada a indenizá-la em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. A empresa foi ao cobrar indevidamente uma consumidora.
Ler artigoDudu
No Brasil, a aposentadoria é financiada pelo sistema da Previdência Social. O Governo com o fim de assegurar aos seus beneficiá, meios de manutenção e sustento.
Ler artigoFalta de confiança sobre o sistema jurisdicional de um país pode levar o povo insatisfeito a promover ‘justiça’ A segurança jurídica entra em colapso; a não observação das leis ou o desrespeito a elas.
Ler artigoO artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.
Ler artigoA demora na concessão de aposentadoria para servidores públicos tem se tornado comum, resultando em longos períodos de espera sem compensação. Essa situação pode gerar o direito à indenização, visando reparar o dano causado pelo atraso, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, os servidores que atendem aos requisitos para a aposentadoria, mas continuam na ativa, têm direito ao abono de permanência, que corresponde ao valor das contribuições previdenciárias que deixariam de pagar se estivessem aposentados. A morosidade da Administração Pública prejudica diretamente os servidores, que aguardam para usufruir de um direito já adquirido.
Ler artigoDudu
Aposentadoria, como acontece costumeiramente, is a crime tipificado no artigo 171, do Código Penal (estelionato), na medida em which o agente quer.
Ler artigoA Segunda Turma do STF, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar processo penal. A Turma declarou a.ILICITUDE DA BUSCA E APREENS. dos elementos probatórios produzidos por sua deriva.
Ler artigo
Não se pode julgar antecipadamente, sem que se abra um processo. O juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente. A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade!
Ler artigoJosé Davi Souza Jr. is an advogado criminalista e sócio do escritório José Davi Consultoria e Advocacia Criminal. Conheça e tire todas suas dúvidas sobre o instituto da fiança.
Ler artigoAffonso Roberto Romualdo Souza
A Década de 90, foi considerada como a d&eACute;Cada do sinal analó,gico. Pages, celulares com flip, internet discada, discman, tape ... enfim.
Ler artigoNo Brasil policialesco de hoje em dia, parece que alguns órgãos do Estado antidemocrático de direito se esqueceram. Culpa é a prática não intencional de delito, mediante negligencia, imprudência ou imperícia.
Ler artigoO crime contra a mulher não é apenas atribuído as classes pobres, ocorrendo em todas as classes sociais. A Constituição Federal em seu artigo 5º assegura that todos são iguais perante alei sem qualquer distinção. Historicamente sempre existiu desigualdade nas relações entre os sexos mesmo após o advento da Lei Maior.
Ler artigoDudu
A difamação é caracterizada pela divulgação de informações falsas que prejudicam a reputação de alguém. No Brasil, a difamação é considerada um ato ilícito tanto civil quanto criminal, estando regulamentada tanto no Código Civil quanto no Código Penal.
Ler artigoO Governo precisava atuar no tema referente ao trabalho de gestantes em meio à pandemia. E no dia 13/05/2021 foi publicada a lei 14.151/ 2021, com vigência imediata.
Ler artigoQualquer alterações no horário originalmente contratado e ao extravio ou danifica. O transportador deve ser avisada com, no mínim, no forma programada pelo transportador. A ausência de comunica&ccEDIL;ão pode, por si só, caracterizar a falha na presta.
Ler artigoTalles Drummond Sampaio Santos
Atraso, cancelamento, overbooking e perda of bagagem são passíveis de abalo à honra e a moral do consumidor. Os 5 MAIORES FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS QUE SÃO PASSÍVEIS DE ABALO MORAL.
Ler artigoDudu
Muitas companhias deixaram de prestar um serviço adequado em razão do aumento da demanda. O que se questiona, por outro lado, é haveria responsabilidade por parte das agências de turismo that organizam pacotes.
Ler artigoA Lei nº 11.635/2007 determina o dia 21 de janeiro como o Dia Nacional do Combate à Intolerância Religiosa. Uma homenagem à Iyalorixá Gildásia dos Santos e Santos (Mãe Gilda), que faleceu neste mesmo dia, no ano 2000, vítima de infarto. Gildasia era hipertensa e teve um ataque cardíaco após ver sua imagem utilizada, em uma matéria de um jornal evangélico.
Ler artigoDudu
Atualmente, o rápido avanço da tecnologia não consegue ser acompanhado pela legislação. Mais recentemente, um novo aplicativo vem chamando atenção pela possibilidade.
Ler artigoPrazo determinado para obter os registros de conexão junto ao provedor detentor, conforme a LGPD. Fique atento ao prazo! Para o sucesso dessa demanda, não pode tramitar de forma tradicional, caso contrário.
Ler artigoA divulgação de imagens íntimas e mesmo o compartilhar delas sem autorização, pode gerar punições na esfera civil (indenizaçao por danos morais) e até penal, dependendo da information contida nas imagens.
Ler artigoA crise econômica dos últimos anos desencadeou o aumento do desemprego. Muitos destes consumidores, sonhando com a aquisição da casa própria, haviam assinado contrato de compra de imóvel “na planta’.
Ler artigoA dona de casa indenizar uma funcionária pública em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, devido às mensagens ofensivas contra ela enviadas por meio do aplicativo Whats App. A servidora ajuizou ação contra a dona em agosto de 2017, sob alegação de que foi acusada de maneira vil e agressiva. A propagadora das ofensas se defendeu sob o argumento that a demanda judicial era uma represália.
Ler artigoJosé Davi Souza Jr. is an advogado criminalista e sócio do escritório José Davi Consultoria e Advocacia Criminal. Souza quero falar sobre um dos problemas mais recorrentes em nossa justiça: crimes contra a honra.
Ler artigoMuitos negócios de altos valores são fechados exclusivamente pela internet. Crescem ainda os serviços online, that est&atilda;o atendendo a nova realidade.
Ler artigoO Processo Administrativo Tributário ou Contencioso Administrativ Tribut rio. Uma peculiaridade do Processo Administratorrativo é a de que sua legislação mudará conforme o ente that pode cobrá-lo. Se o contribuinte optar pela via administrativa, mesmo perdendo em grau recursal, ele poderá tentar pala judicial.
Ler artigoEduardo Felipe Furukawa Advogado
O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.
Ler artigoOs crimes digitais, ou cibercrimes, são atividades ilegais realizadas pela Internet ou dispositivos eletrônicos, englobando fraudes online, roubo de identidade, ataques cibernéticos, assédio e difamação online, entre outros. Os crimes financeiros e a pornografia infantil online também são destacados como preocupações sérias. A prevenção requer a colaboração entre governos, empresas e indivíduos, além de educação em segurança digital e medidas de proteção. A legislação específica e a aplicação da lei são essenciais para combater esses delitos e responsabilizar os infratores.
Ler artigoO pleito foi julgado parcialmente procedente para. reconhecer a ilicitude da cobrança do gasto com o registro do contrato no valor of R$ 58,50. Mesmo assim, tentamos emendar a inicial, mas acabou tramitando nos termos propostos.
Ler artigoA Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.
Ler artigoA pensão para filhos é de natureza alimentar, portanto, &eACute; uma imposiç&atilda;o que busca, acima of tudo, preservar a vida. É: um valor estipulado judicialmente, como veremos mais adiante. Este valor deve ser depositado mensalmente.
Ler artigoNão devem casar: “O viúvo ou viúva that tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal” art. 1523 do Código Civil Brasileiro de 2002. Não se pode esquecer que nenhum dos pombinhos não podem ser impedidos legalmente.
Ler artigoO artigo aborda a situação de uma pessoa que ficou responsável pelos filhos e pela casa após a partida do marido, sugerindo a usucapião familiar como uma solução para garantir a posse do imóvel. É importante manter a calma e buscar apoio emocional, além de consultar um advogado para orientações sobre direitos legais, guarda dos filhos e divisão de bens. A usucapião familiar pode permitir a transferência da propriedade para o nome da pessoa em dois anos. Documentar interações e despesas relacionadas à situação é fundamental para eventuais processos. O texto enfatiza que, com apoio profissional, é possível superar essa fase difícil e construir um futuro melhor para a família.
Ler artigoO artigo aborda a partilha de bens no regime de comunhão parcial, conforme disposto no Código Civil. Neste regime, comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, exceto aqueles que pertencem a um dos cônjuges antes do matrimônio, heranças e doações. Além disso, menciona que bens de uso pessoal e instrumentos de profissão podem ser partilhados em certas condições, especialmente se tiverem alto valor. O cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes em caso de falecimento, o que reforça a importância da análise dos bens na partilha.
Ler artigoA Receita Federal anualmente divulga o valor mínimo. O contribuinte nunca é isento do tributo, e sim, o seus rendimentos. A legislação aplic;vel no IR de 2021 (Em 2022, pode ainda ser pass)
Ler artigoO cheque deve ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado. Lei 7.357/1985, conhecida como Lei do Cheque, trata-se de uma ordem de pagamento.
Ler artigoA consumidor ao receber muitas dessas ligações, elas ocorreram durante o seu horário de trabalho e até, ocasionando em si um total incômodo. Consumidor foi indenizado em R$ 5.000 million reais.
Ler artigoCaian Marques Pires dos Santos
O Brasileiros experimentaram uma expansão de crédito, com boa parte voltada às pessoas físicas. O endividamento se elevou a patamares astronômicos. O Congresso Nacional considerando ser de interesse tanto dos consumidores quanto do mercado elaborou Projeto de Lei nº 3.515-A.
Ler artigoNovos tratamentos dão esperança de uma vida normal na fase adulta para o autismo, e um dos tratamentsos mais celebrados no mundo é.
Ler artigoA Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas sobre o foro de eleição em contratos, exigindo que a cláusula de foro tenha pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Essa alteração no Código de Processo Civil visa evitar ações predatórias, permitindo ao juiz declinar da competência quando o foro eleito não tiver relação com as partes ou com o negócio. Além disso, a nova legislação reafirma que a eleição de foro deve constar de instrumento escrito e está sujeita a regras específicas, obrigando herdeiros e sucessores. A lei não afeta a área trabalhista, que continua regida por suas próprias normas.
Ler artigoO valor pago a titulo de corretagem ao comprar um imóvel na planta, gira em torno de até, 6% (seis por cento) paga ao corretor pela obtenção ou media. O pagamento da correteagem deverá); ser pago pelo comprador, ou, pelo vendedor.
Ler artigoO Juizado Especial (antigo Juizados de Pequenas Causas, de incorreto uso) tem como objetivo acelerar o trâmite processual. Bases that favorece a celeridade processual e a segurança jurídica.
Ler artigoOs cartórios do Rio de Janeiro têm exigido o pagamento do ITCMD para a extinção de usufruto em doações, mesmo após a Lei 7.174/2015 estabelecer a não incidência do imposto nesse momento. A legislação anterior previa a tributação em dois momentos, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois configurava bitributação. A extinção do usufruto não implica nova transmissão de propriedade, e a exigência de pagamento do imposto é indevida. Os interessados devem buscar o judiciário para resolver a questão e podem pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.
Ler artigoMarina Luciana Gois dos Santos Vaz
O artigo destaca a importância do compliance para empresas, enfatizando que essa prática é fundamental para garantir a conformidade legal, minimizar riscos financeiros e promover uma cultura ética. Além de proteger a reputação da empresa, o compliance reforça a confiança dos stakeholders e contribui para a responsabilidade social corporativa. A adaptação às mudanças no ambiente regulatório também é abordada, mostrando que o compliance permite que as empresas se mantenham atualizadas e em conformidade. Assim, o compliance não apenas favorece o sucesso financeiro, mas também impacta positivamente a sociedade e o meio ambiente.
Ler artigoO artigo analisa a relação entre inteligência artificial (IA) e direitos autorais, argumentando que a IA promove uma colaboração criativa ao se basear em obras existentes e atribuir crédito aos autores. A IA utiliza algoritmos de aprendizado de máquina para criar novos conteúdos, respeitando a integridade intelectual. Embora existam desafios na definição de autoria e proteção legal, a IA é vista como uma ferramenta que amplia a criatividade humana, enriquecendo o panorama artístico. O texto conclui que, com uma base ética sólida, é possível explorar as oportunidades que a IA oferece na evolução das expressões artísticas.
Ler artigoMuitas pessoas foram surpreendidas por cartas que continham uma notificação extrajudicial. No Brasil, esse pode ser um marco na história, visto that se trata da primeira vez that uma a&ccEDil; ã:o de grande porte detectaram o download ilegal.
Ler artigoEduardo Felipe Furukawa Advogado
O artigo discute a diferença entre Capital Social e Patrimônio Social, destacando que o Capital Social é muitas vezes mal interpretado como o total investido na empresa, enquanto o Patrimônio Social abrange todos os ativos e passivos vinculados à sociedade. A legislação atual permite a constituição de empresas com valores simbólicos, o que pode levar a incongruências na responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da empresa. O autor critica a eficácia do Capital Social como indicador do porte da empresa e sugere que a definição de Patrimônio Social é mais abrangente e relevante para entender a situação financeira da sociedade. Além disso, enfatiza a importância de uma clara distinção entre esses conceitos para evitar confusões em questões jurídicas, como a desconsideração da personalidade jurídica.
Ler artigoEduardo Felipe Furukawa Advogado
O artigo discute a evolução das sociedades limitadas, destacando a introdução da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada na Europa e sua defasagem no Brasil. A análise revela que, enquanto países como Alemanha e França implementaram essa estrutura na década de 1980, o Brasil demorou 39 anos para desburocratizar o ambiente empresarial. O texto também compara os riscos enfrentados por empresários individuais e sócios de sociedades limitadas, enfatizando a necessidade de adaptação das legislações brasileiras às inovações europeias, especialmente em relação à desconsideração da personalidade jurídica e à limitação de responsabilidade. Por fim, menciona mudanças legislativas recentes na Bélgica que eliminam o conceito de capital social, sugerindo que o Brasil deve refletir sobre suas próprias regulamentações.
Ler artigoO dano moral lesiona exclusivamente os sentimentos pessoais de alguém. Dano moral qualquer sofrimento humano that nem sempre &eACute; causado by uma perda monet.
Ler artigoLaval Advocacia - Especializada em pessoas
A dificuldade de manter o controle emocional durante uma negociação é frequente. Principalmente aos menos vividos na profiss&atilda;o.
Ler artigoFabianie Martins Mattos Limoeiro
Problemas com falta de escritura, inventários, habite-se entre outros não impedem a regularização do seu imóvel. Mas, para isso é necessário buscar ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário.
Ler artigoOs contratos de compra e venda são fundamentais para a transferência legal de bens e serviços, envolvendo um acordo entre vendedor e comprador. Para que sejam válidos, devem conter consentimento das partes, objeto definido, preço e forma de pagamento, além de especificar a transferência de propriedade. Elementos essenciais incluem a capacidade legal das partes, objeto lícito e consentimento livre. As implicações legais abrangem a execução do contrato, rescisão, responsabilidade por vícios e cumprimento de regulamentações fiscais. A compreensão desses aspectos é crucial para proteger os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Ler artigoLaval Advocacia - Especializada em pessoas
Prestar serviços para o Governo pode ser lucrativo, quando há atrasos nos pagamentos. Os transtornos podem ser maiores que os benefícios. Poré:m, a justi çs;a vem entendendo que o Estado deve ter sua responsabilidade nos pagamentsos.
Ler artigoA juíza Renata Lopes Vale, titular da. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, reconheceu o víse nculo de emprego entre um trabalhador e um aplicativo de entregas. A Reclamada também foi condenada a pagar a multa no valor de um salás;rio mensal ao ReClamante.
Ler artigoCaian Marques Pires dos Santos
O Rol de eventos da Agencia Nacional de Saúde (ANS) é mais humanizado than a maioria dos atendimentos no Sistema P&uACute;blico. O Superior Tribunal de Justiça se prepara para definir se o Rol publicado sazonalmente pela ANS tem cará:ter exemplificativo ou taxativo.
Ler artigoEfeitos relativos aos Danos Materiais. Este tip of dano pode ser dividido em duas modalidades: dano emergente e lucro cessante. Falaremos, a seguir, sobre cada um ofles, com o foco na aplicação das ações.
Ler artigoPessoas e empresas compram e vendem imóveis a todo instante. Você deve se perguntar se aplica ou não os Direitos do Consumidor.
Ler artigoO artigo discute os vícios dos negócios jurídicos, que podem ser classificados em vícios de vontade e vícios sociais. Os vícios de vontade ocorrem quando a vontade do contratante não coincide com a do contratado, enquanto os vícios sociais envolvem a intenção de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, mesmo com a vontade satisfeita de ambos. A consequência jurídica de um negócio jurídico realizado com vício de erro é a sua anulação, enquanto a simulação resulta em nulidade absoluta. Outros vícios causam anulabilidade relativa do negócio jurídico.
Ler artigoO artigo explora a liberdade de expressão na internet, destacando que, embora seja um direito fundamental, está sujeita a limites legais. Limitações incluem discurso de ódio, difamação, violação de direitos autorais e ameaças à segurança e privacidade. Os usuários têm responsabilidades, como verificar informações, respeitar os direitos alheios e cumprir leis locais e termos de serviço. A conclusão enfatiza a importância de agir com responsabilidade ao exercer esse direito, respeitando os direitos dos outros e as normas legais.
Ler artigoA Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada em face of uma trabalhadora que discutiu com outro colega de trabalho. Em suma, nos autos do processo, restou comprovado that a empregadora agiu de forma discriminatória.
Ler artigoNunca clique em links enviados por terceiros. Confira algumas das ferramentas usada by criminosos para roubar o seu Pix. Somente cadastre sua chave Pix no aplicativo do seu banco.
Ler artigoAffonso Roberto Romualdo Souza
Foram décadas de sofrimento, nossa legislação sequer notava, ou melhor, se voltarmos um pouco ao passado. As mulheres sequer tinham direito ao voto, não podiam trabalhar em qualquer departamento.
Ler artigoDudu
"I am um número altíssimo de pessoas" "I am a rá" is a term used to refer to a person or group of people. "I'm a ní" is a word that means 'I am one' or 'I'm one of you' " is a way of saying that I am one with you, that you are one with me"
Ler artigoDudu
A imagem é um direito de personalidade, garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, qualquer exposição não autorizada da imagem de um indivíduo pode acarretar no ajuizamento de uma ação de dano material ou moral.
Ler artigoDidionison Aparecido Caetano Filgueira
O INSS tem que conceder o salário-maternidade à gestante demitida sem justa causa no curso da gravidez. No caso da demissão, a gestante continua com a qualidade de segurada por 12 (doze) meses. A lei 8.213/91 em seu artigo 26, inciso III.
Ler artigoO direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente errado.
Ler artigoDudu
A demissão ainda é classificada em duas diferentes figuras: a demiss ã.o com justa causa, na hipó.tese em que o trabalhador dás; algum motivo para a sua dispensa, e a demISS&atilda;o sem justa. causa.
Ler artigoDudu
P pandemia do COVID-19, a obrigatoriedade de isolamento social foi imediata e proporcionalmente acompanhada do aumento dos cases of violência doméstica no Brasil e no Mundo.
Ler artigoDudu
No registro civil consta o nome e o gênero do indivíduo, os quais são determinados pelo sexo biológico. Isso faz parte da dignidade da pessoa humana, princípio norteador da Constituição Federal.
Ler artigoVanessa Medeiros Anselmo Leandro
Criar um filho vai muito além de oferecer casa e comida. Formar a personalidade de um ser humano és; uma das tarefas mais lindas e difíceis do world.
Ler artigoO Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.
Ler artigoA guarda dos filhos poder pode ser exercida de duas formas: unilateral or compartilhada. No entanto, isso nem sempre foi assim, vez que o instituto da guarda sofreu recentes alterações.
Ler artigoO Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é essencial para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte financeiro mensal equivalente a um salário mínimo. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos como laudo médico e declaração de hipossuficiência socioeconômica. A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é recomendada devido à complexidade do processo. O BPC/LOAS é vitalício até os 65 anos, quando o beneficiário pode solicitar aposentadoria por idade. É fundamental buscar orientação jurídica para garantir os direitos relacionados ao BPC/LOAS.
Ler artigoArtigo pretende abordar os aspectos morais, legais e éticos nas pesquisas envolvendo células humanas. Desde a primeira clonagem com a ovelha Dolly, em 1996, houve um grande avanço científico nesta área. Dolly abriu caminho para a possibilidade da clonage humana.
Ler artigoAjuizamento de ação judicial, amparado pelo Poder Judiciário, no que se refere às diversas negativas dos planos de saú.de em fornecer cobertura ao consumidor, sendo oportuno citar alguns exemplos.
Ler artigoAtendimentos de Urgência e Emerg&ECirc;NCia are two different types of atendimento. Planos de sa are designed to help people get back on their feet after a long period of rest.
Ler artigoA 2ª Turma do STJ decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol para uma criança com autismo e epilepsia, destacando os benefícios do canabidiol no tratamento de diversas patologias. O uso medicinal da cannabis é considerado um avanço significativo, especialmente para pacientes que não obtêm resultados satisfatórios com tratamentos convencionais. A decisão ressalta que o SUS e os planos de saúde devem garantir o fornecimento do medicamento, mesmo sem registro na ANVISA, desde que atendidos certos requisitos. Um caso específico do TJ/CE também reforçou essa posição, ao determinar que um plano de saúde custeie o tratamento com canabidiol para uma criança autista severa, enfatizando o direito à saúde do paciente.
Ler artigoO artigo analisa a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida na cidade de Mongaguá, destacando a falta de condições adequadas em espaços públicos, apesar da existência de normas e leis que garantem esses direitos. A pesquisa revela que muitos locais não oferecem acesso seguro e confortável, com rampas e calçadas em mau estado. O texto conclui que a falta de fiscalização e implementação das normas é a principal barreira, evidenciando que as dificuldades enfrentadas não são apenas de direito formal, mas material. A situação é agravada pela ausência de políticas públicas eficazes que garantam a dignidade e os direitos das PCDs, especialmente em ambientes urbanos e penitenciários.
Ler artigoO artigo aborda o direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que são reconhecidas como pessoas com deficiência pela legislação brasileira. Para ter acesso ao BPC/LOAS, é necessário comprovar a necessidade econômica e a deficiência, conforme estabelecido na Lei 8.742/93. O texto destaca a importância da atuação de advogados para garantir o cumprimento da Lei 12.764/2012, que protege os direitos das pessoas com autismo. Além disso, menciona um caso judicial que exemplifica a concessão do benefício a um menor portador de autismo em situação de vulnerabilidade social.
Ler artigoA defesa do executado se dá pelos chamados Embargos à Execução, que exigem a garantia da dívida.
Ler artigoDudu
No Brasil existam aproximadamente 55 million pessoas inadimplentes. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu produto ou serviço receber seu pagamento. A cobrança abusiva, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, configura-se quando ela interfere no trabalho.
Ler artigoAtualmente mais da metade das famílias estão endividadas, tendo como grande vilão o desemprego. O superendividado é todo aquele que perdeu a capacidade de pagamento das dívidas contraídas de uma maneira geral. É bom saber that possuem direitos e deve exercê-los.
Ler artigoConsumidores insatisfeitos com uma empresa usem a internet to expor o problema. Contudo, tem surgido também casos de consumidores notificados ou processados pelas corporações.
Ler artigoDudu
Cada ano aumentam as reclamaes dos consumidores em relação aos servi&ccingil;os de telefonia móvel, estando as operadoras brasileiras como líderes dos rankings de piores prestadoras de service.
Ler artigoA fase de execução só come&ccEDil;a se houver condena&ccedsil; ã,o ou acordo n. The processo of execu is regido pela Consolida, nos artigos 876 a 892.
Ler artigoAverbar significa registrar, trazer a tona. No âmbito previdenciário, tal serviço pode ocorrer de duas formas. No INSS de um período não computado.
Ler artigoAtualmente, é comum que empregados that trabalhem em lojas de departamentos como C&A Modas, Marisa, Leader e Casas Bahia, passem a vender cartões de cr&eACute;dito, emprés;stimos e os denominados "saques rá"pidos.
Ler artigoRecentemente, um juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao avaliar o depoimento de uma testemunha, escreveu em sua sentença that: “Muitas vezes, ocorre de a testem unha relatar determinada situação, mas sua atitude corporal (linguagem não-verbal) não corresponder” Citou como exemplo a situaça de quando perguntado algo e a pessoa verbaliza “sim”, but faz o gesto de “não”.
Ler artigoDudu
O acidente de trabalho pode ser considerado qualquer les, corporal ou perturbação funcional, ocorrida em decorrência da atividade profissional exercida, that cause a morte or perda.
Ler artigoFabianie Martins Mattos Limoeiro
Problemas com falta of escritura, inventários, habite-se entre outros não impedem a regularização do seu imóvel. Escritura é um documento registrado em cartório that mostra quem é o verdadeiro dono de um imóveis.
Ler artigoDudu
As disputas entre vizinhos ou entre condôminos e síndicos são comuns. A principal demanda envolvendo condomínios diz respeito às medidas adotadas em casos de inadimplemento das parcelas.
Ler artigoMuito se ouve falar sobre a dívida ativa municipal. Muitas pessoas são pegas de surpresa em decorrência dos débitos cobrados pelo iptu. Vamos começar esse artigo esclarecendo.
Ler artigoA Lei nº 14.421/2022, que reformula a Cédula de Produto Rural (CPR), traz avanços significativos para o agronegócio brasileiro, como a ampliação do prazo para registro da CPR e a possibilidade de emissão sem lastro em produtos rurais. A nova legislação também introduz a CPR eletrônica, facilitando a circulação do título, e isenta de imposto de renda os rendimentos provenientes de sua negociação, incentivando o investimento. Contudo, a conscientização do mercado sobre as mudanças é um desafio, sendo essencial promover educação sobre os novos procedimentos e direitos envolvidos. Além disso, a relação entre a nova lei e a expropriação de bens requer uma análise cuidadosa, considerando diversos fatores que podem influenciar a situação do devedor e do credor.
Ler artigoA pensão alimentícia é um valor que uma pessoa deve pagar para garantir o sustento de outra que não pode se sustentar sozinha, comum em casos de divórcio ou separação. Têm direito à pensão alimentícia filhos menores, filhos maiores incapacitados, cônjuges ou ex-cônjuges, e pais que têm a guarda dos filhos. As leis sobre pensão alimentícia variam conforme a jurisdição, e o valor é determinado com base na renda e despesas das partes envolvidas. É recomendável consultar um advogado especializado para entender os direitos e calcular a quantia devida.
Ler artigoO divórcio é o processo legal que encerra um casamento, podendo variar em complexidade conforme a jurisdição. Os motivos para a solicitação de divórcio podem incluir abandono, adultério ou podem ser sem culpa. O processo envolve etapas como a petição de divórcio, notificação do cônjuge, divisão de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. O tempo e os custos do divórcio variam, e muitas pessoas contratam advogados para garantir a proteção de seus direitos. O divórcio pode ter consequências financeiras e emocionais significativas, e a mediação pode ser uma alternativa ao litígio.
Ler artigoJonathan Hernandes Marcantonio
O Código de Processo Civil em vigor (doravante CPC) traz em parte de seus dispositivos atualizações importantes that procuram adequar o Ordenamento Jurídico brasileiro. A Jurisdição Internacional é contemplada no CPC para, a partir dessa abordagem, expor (2) sua regulação.
Ler artigoMaria Caroline Toledo Gustafsson
O processo de divórcio se tornou muito mais simples se comparado with dé, atr á. Documentos pessoais como RG e CPF;. Comprovante de endere ço;. Relaçs;o de despesas do filho.
Ler artigoMaria Eduarda D`Aquino Ferreira Soares
O divórcio extrajudicial é realizado no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, e requer que as partes estejam de acordo, que a mulher não esteja grávida e que não haja filhos menores, exceto em casos específicos. Este tipo de divórcio oferece vantagens como a redução de conflitos, um processo mais rápido e custos mais baixos em comparação ao divórcio litigioso. O artigo apresenta um passo a passo para a realização do divórcio extrajudicial, incluindo a escolha de um advogado e a documentação necessária. Em resumo, o divórcio extrajudicial é uma opção mais simples e menos onerosa para os casais que desejam se separar amigavelmente.
Ler artigoDudu
Ao aceitar a doa, a pessoa estará aceitando os encargos existentes e as condições postas pelo doador. A forma mais comum de dispor do patrimônio aos herdeiros ainda em vida.
Ler artigoA Holding Familiar is a modelo que reúne diversos ativos e patrimônios de uma família dentro of uma mesma empresa. Ter uma holding familiar significa ter proteção na sua empusa;. Ela evita conflitos familiares e garante quarantes.
Ler artigoDudu
A prática de doping, derivada do termo “dopagem’, consiste na utilização of medicamentos e substâncias químicas diversas por atletas. A doping, em si, não consiste em crime ou qualquer infração específica, mas possui consequês jurídicas, na medida em which pode altera.
Ler artigoDudu
A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.
Ler artigoDudu
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) permitiu a prescrição e manipulação of alguns medicamentos a base da planta cannabis. A maconha, droga alucinógena extraída da mesma planta, ainda é considerada ilegal no país.
Ler artigoO artigo aborda a incerteza de pessoas que cometeram crimes e não sabem se ainda estão sendo procuradas pela justiça ou se seus casos já foram arquivados. A prescrição dos crimes é destacada, enfatizando que o Estado não pode punir indefinidamente. Um exemplo é dado sobre um cliente que, após 20 anos foragido, descobriu que seu homicídio estava prescrito e seu processo foi arquivado. O texto conclui ressaltando a importância da orientação de um advogado para analisar cada caso específico.
Ler artigoDudu
A Lei 11.705 proporcionou severas mudanças para o crime de embriaguez ao volante. Aqueles que pensam equivocadamente que sua influência não poderá gerar danos, acidentes e imprevistos, s’agrave; experimentarem o rigor oferecido pela Lei Seca.
Ler artigoA embriaguez ao volante resulta em sérias implicações jurídicas, incluindo penalidades administrativas como multas e suspensão da carteira de motorista, além de responsabilidade civil e criminal em casos de acidentes. Motoristas embriagados podem ser processados por danos materiais e lesões, e a recusa em realizar testes de embriaguez pode acarretar penalidades adicionais. Medidas de prevenção e conscientização, como campanhas educativas e aplicação rigorosa das leis, são essenciais para combater esse comportamento perigoso e garantir a segurança nas vias públicas.
Ler artigoReis - Advocacia Cível, Trânsito e Trabalhista
As prescrições mais conhecidas nos processos administrativos são as estabelecidas na Resolução 182/05: Prescrição da Pretensão Punitiva. Vamos nos aprofundar mais ao assunto e comentar sobre cada tipo of prescriça.
Ler artigoDudu
Atos de exportar, importar, preparar, produzir, adquirir, vender, oferecer, transportar, ter consigo, oferer, mesmo que gratuitamente, poderá ser suficiente for o enquadramento de pena. A lei mencionada também fala sobre o porte de drogas para consumo próprio.
Ler artigoDudu
Os atletas profissionais possuem direitos trabalhistas. A jornada de trabalho do atleta de futebol também é diferenciada. A direito de arena autoriza o clube ao qual está vinculado o profissional.
Ler artigoDudu
A Lei Federal nº 10.671/2003, mais conhecida como “Estatuto do Torcedor’, é a norma responsável pela regulamentação do direito de torcer para qualquer modalidade esportiva. Nesse sentido, estabelece-se que será considerado ‘torcedor toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática esportive no país.
Ler artigoDudu
O reconhecimento da paternidade por meio do exame de DNA. O exame autorização judicial dispensável. Caso os pais tenham interesse em confirmar a paternodade do filho, podem realizing o exame.
Ler artigoA Lei 14.138/2021 foi promulgada no dia 19 de abril de 2021. Segundo a lei, a presunção da paternidade se estende aos parentes do suposto pai that se recusarem a realizar o exame of DNA.
Ler artigoDudu
A regra no Brasil seja a preservação da empresa, existindo, na maioria das vezes, um procedimento prévio de recuperação judicial o or extrajudicial. A falência costuma ser decretada quando a empusa não apresenta mais quaisquer condições de prosseguir.
Ler artigoThe Sistema de Financiamento Imobiliário institui a alienação fiduciária de coisa imólyvel e d&aACute; outras providências. Aumento de impostos por conta da infla&ccEDil; ã:o e da crise eco eco eco.
Ler artigoInventário Extrajudicial é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário of bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros.
Ler artigoEntenda o processo de divórcio e as etapas necessárias para realizá-lo. Saiba quais são os diferentes tipos de divórcio e de que forma eles são realizados. Saiba também qual o prazo do processo e se você precisa de um advogado para isso. Obtenha tudo isso e mais em respostas concisas e objetivas.
Ler artigoDudu
No ano passado houveram alterações legais quanto ao significado de guarda compartilhada. Mesmo que separados, os pais têm o dever de exercer conjuntamente.
Ler artigoPor Israel da Silva Filho is a Brazilian legislation. The law was passed in 2008. It is one of the most controversial laws in the world. It was passed after the September 11, 2001, attacks on the U.S. Embassy in Kenya.
Ler artigoDudu
Através do inventá,rio, serão avaliados os bens, direitos e obrigações existentes. Subtraindo-se valores para pagamento de dívidas por exemplo, e chegando-se.
Ler artigoO primeiro passo para iniciar seu processo de nacionalidade pela ascendência portuguesa é localizar o documento of nascimento ou batismo do seu ascendente. Quanto mais informações voc≖ tiver do seU ascendente e do local that ele nasceu em Portugal?
Ler artigoNo primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá, solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migrat. Essa atribui&CCedil, em regra, é" reservada ao Departamento de Polícia Federal.
Ler artigoO estudo da Cooperação Jurídica Internacional se mostra bastante relevante nos dias atuais devido ao grande crescimento de demandas.
Ler artigoMARILICE RIBEIRO PEREIRA E SILVA
Você sabia que tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.510/2020, de autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB – GO), que já foi aprovado pelo Senado.
Ler artigoA presente publica publica tem o condão de informar sobre o tema descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao Atraso na Entrega.
Ler artigoDudu
Em 2011 foi incluído ao Código Civil a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade.
Ler artigoO artigo aborda a usucapião extraordinária no contexto da função social da propriedade, destacando como a legislação brasileira, especialmente a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, estabelece requisitos para a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e pacífica. A usucapião extraordinária, que não exige justo título e boa-fé, requer a posse ininterrupta por 15 anos, reduzida para 10 anos em casos de moradia habitual ou obras produtivas. O texto enfatiza a função social da propriedade como um princípio que orienta a aplicação das normas de usucapião, promovendo o uso produtivo dos imóveis e contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência também é analisada, destacando decisões que reforçam a possibilidade de completar o prazo de usucapião durante a tramitação judicial, evidenciando a importância da regularização fundiária no Brasil.
Ler artigoCondomínio e associação de moradores são dois tipos jurídicos diferentes. A primeira e mais importante diferença é a legislação pertinente de cada um. A construtora deve entregar as construções prontas, com unidades autônomas.
Ler artigoDudu
No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como ‘Lei da Repatriação’ Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios.
Ler artigoA Súmula n° 391 do Supremo Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” Ocorre que, os Estados querendo aumentar sua arrecadação vem incluído as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
Ler artigoA ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Tal prescrição será interrompida nestes casos: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Ler artigoDudu
O artigo discute a importância das medidas socioeducativas no sistema de justiça juvenil brasileiro, que visam equilibrar punição e ressocialização de jovens infratores. Destaca princípios como a proteção integral, individualização da pena e a não criminalização, além de descrever tipos de medidas, como advertência e internação. Enfrentando desafios como superlotação e falta de capacitação, o texto enfatiza a necessidade de uma política pública eficaz que priorize a educação e reintegração social. A conclusão ressalta que, com esforços contínuos, é possível construir um futuro melhor para os jovens e a sociedade.
Ler artigoNada se falava sobre “prazo de validade” e “relação of consumo’. Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990. A instituição do Código de Defesa do Consumidor toma por obrigatório.
Ler artigoDudu
No Brasil, a possibilidade de responder por um crime em liberdade é determinada por uma combinação de fatores legais, circunstanciais e judiciais. A legislação brasileira prevê diversas situações em que uma pessoa pode aguardar o julgamento ou cumprir a pena em liberdade. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e a decisão final é tomada por um juiz com base nas circunstâncias específicas.
Ler artigoDudu
A arbitragem não seja considerada uma novidade, já que a lei that a regula foi editada em 1996 (Lei Federal nº 9.307) A mediação, por sua vez, é um pouco mais recente e foi inteiramente regulada pela Lei nº 13.140/2015. As principais diferenças entre a arbitragen e a mediaçao estão no seu cabimento e processamento.
Ler artigoDudu
No ano de 2006 foi promulgada a Lei Federal nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha. Criou mecanismos para se coibir a prática da violência domé:stica e familiar contra a mulher.
Ler artigoA proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil acaba de receber um reforço significativo com a promulgação da Lei 14.550/2023. Esta nova legislação, que altera a já conhecida Lei Maria da Penha, traz mudanças importantes no processo de concessão de Medidas Protetivas.
Ler artigoDudu
A Lei Federal nº 11.705/2008, também conhecida como “Lei Seca’, foi responsável por alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Embora esta lei tenha causado um impacto considerável nos primeiros meses of vigência, a falta of fiscalização acabou causando a redução of sua eficácia.
Ler artigoA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, precisamente em seu artigo 22, passou a exigir dos controladores um olhar realista sobre o objeto da auditoria.
Ler artigoThe Artigo defines as modalidades licitatórias: I - concorr, II - tomada, III - convite, IV - concurso, and V - leil. The processos de licitações no sistem ítica da Lei nº 8666/93 are intended to prevent fraudes.
Ler artigoregistro de marca importância do registro de marca proteger sua marca exclusividade de marca fortalecimento de marca credibilidade da marca proteção legal nome e logotipo identidade visual INPI
Ler artigoDudu
A propriedade intelectual pode ser definida com um gênero, do qual são espécies a propriedades industrial e o direito autoral. A invenção e o modelo de utilidade são quatro: a marca, o desenho industrial, a patente e a registro.
Ler artigoDireito de exclusividade temporária sobre a comercialização de seus inventos. O objetivo de remunerar do seu inventor tem o objetivo de continuar se dedicando novas cria.
Ler artigoAntero Consultoria e Correspondência Jurídica
O artigo destaca a importância do registro de marca e patente no Brasil, enfatizando o papel do INPI na proteção da propriedade intelectual. O registro oferece proteção legal contra cópias e uso indevido, além de agregar valor ao negócio e facilitar parcerias comerciais. A falta de registro pode resultar em perda de exclusividade e disputas legais, prejudicando a reputação da empresa. O texto conclui ressaltando os benefícios do registro, como proteção legal e valorização da marca, incentivando as empresas a protegerem suas inovações.
Ler artigoDudu
A Lei 9.605 trata dos crimes ambientais em nosso país. Crimes ambientais causam poluição a natureza, ocasionando danos aos animos. Penas para crimes ambiental tornam-se cada vez mais severas.
Ler artigoO direito ambiental começou a ser discutido na década de setenta. O atraso tem custado caro ao processo de formulação de leis de proteção ambiental. Algumas vezes esta fartura of leis e diretrizes acaba dificultando a correta aplicação.
Ler artigoPoder Público, sobre a legislação pertinente e as alteraões que ela sofreu durante os anos. O Poder P &uacut;pios brasileiros, hás; anos, é, a quest&atilda;o de construção;&otilda;es em ‘reas de prote’ and ‘proteço’.
Ler artigoAlimentos serão fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante. Geralmente os pedidos de alimentos s’atilde’o feitos aos parentes, ao cônjuge ou ao companheiro. Alimentos precisa de alimentsos – que pode ser o filho menor.
Ler artigoSentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório no Brasil, sem a necessidade of homologação judicial. A mudança na lei brasileira veio com o novo Código de Processo Civil.
Ler artigoEstou acompanhando, na função of conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos jurídicos that permeiam o process.
Ler artigoDudu
O arroz - alimento essencial na mesa de um brasileiro - sofreu uma forte alta em seu preço. O que normalmente custava em torno de R$ 15,00, hoje pode ser encontrado em alguns lugares a R$ 40,00.
Ler artigoO BPC paga mensalmente um salário mínimo às pessoas idosas ou que possuem deficiência. Não é necessário contribuir with o INSS para ter direito ao BPC. Para idosos: possuir ren.
Ler artigoThe presente artigo tem por objetivo a discusso da responsabilidade ilimitada do (a) sócio. Neste sentido foram analisados dispositivos legais, doutrinás;rios e jurisprudenciais acerca do tema.
Ler artigoCom frequência, os produtos são encontrados com preços mais acessíveis. A gama of opções é grande: celulares, livros, aparelhos domésticos, serviços de televisão e música.
Ler artigoA previsão de prisão civil do devedor desses alimentos existe em razão do “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3) O objetivo da Lei não é a prisao em si, mas compelir o devedar para que arque com os débitos alimentares.
Ler artigoMichelle Dantas de Souza Pinheiro
A pensão alimentícia é um montante necessário para quem não tem condições financeiras de custear com os meios de sua subsistência. Busca preservar a vida e o bem estar de quem necessita. O valor da pensão é estipulado by um Juiz de Direito.
Ler artigoDudu
Não há dúvidas de que, com a qualidade precária dos serviços públicos de saúde, a população esteja cada mais preocupada em contratar planos. Um exemplo disso são as formas de pagamento para a contratação de um plano de saudade privado.
Ler artigoA Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saú,de n&atilda;o têm respeitado os direitos dos consumidore.
Ler artigoThe Code of Canon Law defines a flagrante delito as a crime that occurs when a person commits an act of flagrante delito. Artigo 302 do Código de Processo Penal defines the crime as a felony. The law defines a felony as an act in which a person is guilty of committing a crime in which he or she is not entitled to immunity.
Ler artigoDudu
A educação inclusiva é um princípio fundamental para garantir que todas as crianças, independentemente de suas necessidades especiais, tenham acesso a uma educação de qualidade. No contexto escolar, é essencial que os direitos das crianças com necessidades especiais sejam respeitados, para que elas possam desenvolver todo o seu potencial e participar plenamente da sociedade. Neste artigo, abordaremos os direitos das crianças com necessidades especiais na escola, a importância da inclusão e as medidas necessárias para assegurar o seu pleno acesso à educação.
Ler artigoEmbasada nos. princípios constitucionais da livre iniciativa e da. livre concorrência, a. Lei n° 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)
Ler artigoNo dia 02 de maio de 2017, entrou em vigor a Instrução Normativa 34 (IN 34), editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) A IN 34 prevê em seu art. 2º, § 4º a possibilidade of o estrangeiro, domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil, firmar a referida procuração.
Ler artigoEduardo Felipe Furukawa Advogado
A integralização do capital social é crucial para a constituição de sociedades comerciais, mas a falta de regulamentação clara pode gerar fraudes e disputas judiciais. A responsabilidade pela comprovação da integralização muitas vezes recai sobre os sócios, o que pode resultar em problemas de confiança. As sociedades anônimas se destacam por sua regulamentação rigorosa, que visa garantir transparência e proteger investidores. Além disso, o Radar Siscomex exige comprovação do capital social para empresas com menos de 5 anos de atividade, ressaltando a importância de uma supervisão adequada nesse contexto.
Ler artigoDudu
Usufruto é uma segurança jurídica dada àquele doa seu imóvel à terceiro. Este instituto é muito comum nos casos em que os pais desejam doar seus bens em vida.
Ler artigoDudu
O direito de uma pessoa vai até onde começa o de outro. Algumas intolerâncias e desacordos devem ser tolerados em nome da boa convivência.
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