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Artigos



Violência Patrimonial e Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

É verdade que o Brasil ainda precisa avançar muito, no que tange ao combate à violência contra a mulher. Contudo, é incontestável que a Lei nº 11.340/06, conhecida por todos como “Lei Maria da Penha”, foi um marco importantíssimo nessa luta. Antes da Lei nº 11.340/06, questões envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não eram tratadas com a devida seriedade, chegando a ser resolvidas nos Juizados Especiais, o que resultava em diversos casos em que a vítima passava toda uma vida a mercê das agressões do marido, a exemplo do caso da própria Maria da Penha Maia Fernandes. A ...

Lei Maria da Penha / Seus Direitos

Regularização Imobiliária

Ao comprar um imóvel inúmeras situações podem ocorrer, uma delas é não obter a escritura registrada do imóvel. Em nossa região (Litoral Norte de Santa Catarina), sobretudo pela atuação de diversas empresas loteadoras que vendiam imóveis a prazo, é comum enfrentar dificuldade na hora de regularizar a documentação do imóvel, seja porque algumas empresas encerraram suas atividades há anos, seja pelo número de transferências de titulares que o imóvel passou, ou até mesmo pela perda da documentação.  São as hipóteses de regularização:   AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Esta ação tem objetivo ...

Imóvel

Pensão alimentícia: 30% do salário?

Sobretudo, os alimentos devem proporcionar uma vida digna. Tanto a quem os recebe (alimentando), quanto a quem os presta (alimentante). Afinal, nem quem precisa é inferior, nem quem presta é superior.   Os princípios que norteiam a prestação alimentícia são, principalmente:  - dignidade da pessoa humana; e - solidariedade familiar.   OBJETIVO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em resumo. "alimentos" visam atender às necessidades vitais daquele que deles precisa, tais como: - alimentação - saúde - moradia - vestuário - lazer - educação   QUANDO PRESTAR ALIMENTOS Precipuamente a lei estab...

Divórcio / Menor Pensão Alimentícia /