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INVENTARIO EXTRAJUDICIAL

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL                O inventário e o procedimento utilizado para que possa apurar os bens, dividas e direitos do falecido com o objetivo de realizar a partilha entre os seus herdeiros. Com o advento da lei 11.441/07 que permitiu a realização do inventário por intermédio de escritura pública (NO CARTÓRIO), facilitou a realização do procedimento, que tornou-se mais RÁPIDO, simples e seguro.   REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE INVENTARIO EXTRAJUDICIAL. Todos os herdeiros devem ser obrigatoriamente maiores e capazes. Todos os herdeiros devem estar de acordo com a ...

Inventário

Anderson Machado
31/12/2018

Matérias Dr. Anderson Machado | Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer (Princípio do Direito de Propriedade e do Direito da Dignidade Humana)

Após a decisão polêmica do STJ muitas são as dúvidas quanto à questão que envolve as proibições do uso das áreas comuns por inadimplentes, visto que, na redação da Convenção e Regimento Interno há essa proibição de forma categórica. Então o que fazer? O advogado Dr. Anderson Machado especialista na área do Direito Condominial e Imobiliário, ressalta que o Direito de Propriedade é uma direito constitucional, e por isso não admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constitu...

Imóvel

Dos desaparecidos do desastre de Brumadinho

Entramos no 13º dia de buscas no desastre do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho/MG. Até o momento, foram encontrados 142 mortos, mas os desaparecidos somam quase 200 pessoas. Os rejeitos chegam a alcançar 15 metros de altura em determinados pontos, o que dificulta o trabalho dos bombeiros em encontrar as pessoas que permanecem soterradas. Muitas famílias perderam entes queridos que proviam o sustento do lar. Agora, além da dificuldade da perda e da impossibilidade de sepultar um ente querido, as pessoas se deparam com a impossibilidade de promover os trâmites de sucessão....

Acidente de Trabalho / Herança / Imóvel / Inventário / Outro / Seus Direitos