Fiança
Dívidas Bancárias e Fiscais
A defesa do executado se dá pelos chamados Embargos à Execução, que exigem a garantia da dívida.
Ler artigoReconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autoriza. A quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade.
Ler artigoEntenda como funciona a fiança e seus valores
A fiança penal consiste em uma garantia processual. A Lei Federal nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, trouxe novos valores para efeitos. Atualmente, o valor más;ximo imposto is $1,000.
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