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Artigos


EXCLUSÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FISCAL.

Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais. Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente. Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado ...

Contratos / Dívida Ativa / Falência / Imposto / Outro Penhora / Sociedades /

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Milviane Arruda
27/11/2017

Execução de Alimentos no NCPC

           Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a Execução de Alimentos.            Os alimentos serão fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ser o filho menor, ou em razão da idade avançada, ou em razão de doença, ou pela falta de trabalho do cônjuge ou do ex-companheiro). Geralmente os pedidos de alimentos são feitos aos parentes mais próximos, ao cônjuge ou ao companheiro.           Para que a pensão alimentícia seja concedida será necessário a observação de três requisitos, quais sejam; I – vinc...

Menor / Penhora / Pensão Alimentícia / Prisão / Seus Direitos

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Washington Mendes
01/08/2018

Dívidas Condominiais

Como síndicos e administradores contornam a inadimplência?  Como cobram? Geralmente os síndicos tentam contornar a inadimplência com diversas tentativas extrajudiciais, como cartas de cobrança e telefonemas de cobrança. Somente após esgotadas as tentativas de negociação amigável e passados alguns meses de atraso, é que decidem procurar empresas especializadas em cobranças ou contratam advogados especializados para cobrarem na justiça as dívidas condominiais. É muito importante o papel do síndico como gerente do condomínio, no manejo de trabalho em políticas de conscientização, demonstr...

Contratos / Juizados / Penhora / Seus Direitos