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Dubbio

Violência Doméstica

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O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

DIOGO PAQUIER DE MORAES

O jogo não acabou: o que ainda pode ser feito depois de uma condenação definitiva

Após uma condenação definitiva no Direito Penal, ainda existem caminhos legais para reavaliar a pena ou buscar a liberdade. A revisão criminal pode corrigir erros do passado, enquanto o habeas corpus atua contra ilegalidades. Além disso, indulto e comutação oferecem a possibilidade de redução ou perdão da pena, dependendo de requisitos específicos. É importante não desistir cedo demais e buscar a orientação de um advogado para explorar essas opções, pois cada caso é único e pode ter soluções disponíveis.

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Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

RAFAEL RODRIGUES FARIA

Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos no Brasil, abrangendo não apenas agressões físicas, mas também psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, conforme a Lei Maria da Penha. Este tipo de violência pode ocorrer em diversas relações, não se limitando ao casamento, e as vítimas têm acesso a medidas protetivas de urgência para garantir sua segurança. A denúncia é fundamental para interromper o ciclo de violência, e a sociedade tem um papel crucial em reconhecer e reportar essas situações. O combate à violência doméstica é uma responsabilidade coletiva, que exige conscientização e ação de todos.

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A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mauro Xavier

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

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O Poder e violência

Tamires Rodrigues

O Poder e violência

Hannah Arendt critica a ideia de que a violência pode ser uma ferramenta para a criação de poder, argumentando que ela destrói qualquer forma de poder e intensifica a violência no mundo. A autora destaca que a busca por poder frequentemente leva a ações violentas e desumanas, como corrupção e agressões. Ela também aborda diferentes formas de violência, incluindo a violência escolar e contra a mulher, ressaltando que a superficialidade no julgamento das ações violentas contribui para a banalização do mal. Arendt conclui que é fundamental combater a violência como um ato de justiça e promover a conscientização sobre suas consequências.

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Entendendo a Violência Doméstica e os Direitos Previsto na Lei Maria da Penha

Meire De Andrade Alves

Entendendo a Violência Doméstica e os Direitos Previsto na Lei Maria da Penha

A violência doméstica é um problema grave que afeta diversas pessoas, incluindo mulheres, crianças, idosos e homens. A Lei Maria da Penha, de 2006, visa proteger mulheres vítimas de violência, oferecendo direitos como medidas protetivas, assistência jurídica e apoio psicológico. Em 2023, a Resolução 492 do CNJ introduziu diretrizes que consideram a perspectiva de gênero nos julgamentos de casos de violência, promovendo um ambiente mais acolhedor para as vítimas. A luta contra a violência doméstica requer a ação conjunta da sociedade e do Estado, e é fundamental que as vítimas busquem ajuda e denunciem as agressões.

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Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

Filipe Oliveira

Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

A Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.

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