Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos



Matheus Cavallini
05/03/2019

"O trânsito em julgado do Ministro da Justiça Sérgio Moro"

            Nos primeiros meses de Governo, o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresenta uma das promessas de campanha do atual Presidente da Rep. Jair Bolsonaro. O “Pacote Anticrime” – assim intitulado pelo Ministro – prevê uma série de mudanças pontuais na Legislação Penal, Legislação Processual Penal e na Lei de Execução Penal. O projeto tenta posicionar o Governo Federal como precursor – diferente dos governos anteriores – no combate à corrupção, ao crime organizado e a impunidade.            Não é novidade que o Brasil ocupa as primeiras colocações mundiais em rela...

Legítima defesa / Outro Prisão /

Tania Nascimento
07/03/2020

Prisão e o esquecimento do princípio da inocência

Em tempos modernos e atuais visamos a problemática e escassez na aplicação do princípio da inocência, este basilar e fundamental para a estrutura do direito criminal e como freio do abuso de poder. O direito neste princípio é uma característica essencial para a ordem social e garantia de direitos humanos, bem como, prevenção destes citados, ora, vejamos a facilidade visível em manter qualquer cidadão em uma prisão preventiva, independente de não possuir antecedentes, chega a ser absurdo a simplicidade de apreender qualquer ser apenas sob o argumento subjetivo e utópico de "segurança social"...

Crimes Virtuais / Drogas / Embriaguez ao volante / Legítima defesa / Lei Maria da Penha / Prisão / Seus Direitos

Você conhece a investigação defensiva?

Um dos princípios que fundamentam o processo penal é o da paridade de armas (igualdade processual)..Por força desse princípio, pode/deve a defesa assumir uma postura proativa, no sentido de tomar a iniciativa de formar elementos probatórios aptos a influir na convicção do julgador, em qualquer fase da persecução penal, inclusive em eventual cumprimento de pena (revisão criminal)..A investigação defensiva, portanto, permite que o investigado/réu não se atenha apenas a assistir, como mero espectador, o desenrolar do processo com o conteúdo produzido pela acusação..Nas diligências conduzidas p...

Legítima defesa / Outro Prisão /