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Dubbio

Legítima defesa

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A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Mauro Xavier

A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO PENAL E CONTROLE CAUTELAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A tornozeleira eletrônica se consolidou como um mecanismo importante na execução penal e controle cautelar no Brasil, buscando reduzir a superlotação carcerária e promover a ressocialização dos condenados. Introduzida pela Lei nº 12.258/2010, sua aplicação foi ampliada por legislações subsequentes, permitindo sua utilização em diversas situações, como prisão domiciliar e livramento condicional. Apesar de suas vantagens, como a fiscalização eficiente e a reintegração social, a monitoração eletrônica enfrenta críticas relacionadas à estigmatização e à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à privacidade. A efetividade do sistema depende da estruturação adequada dos órgãos responsáveis e do respeito à dignidade da pessoa humana.

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Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

CLEONICE SANTANA

Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

O artigo desmistifica a pensão alimentícia, enfatizando que seu objetivo principal é garantir a saúde e segurança das crianças. A pensão vai além do sustento básico, incluindo educação, saúde e lazer. É importante esclarecer que não existe uma regra fixa de 30% do salário para o cálculo da pensão, que deve considerar as necessidades da criança e a capacidade de contribuição dos pais. Além disso, a obrigação de pagar pensão não está relacionada ao direito de visita, e a pensão pode ser estendida até os 24 anos se o filho estiver estudando. O foco deve sempre ser o bem-estar da criança, e a busca por orientação jurídica é fundamental para lidar com essas questões.

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O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

Vivean Pimentel

O Direito Penal do Inimigo e a Seletividade na Aplicação da Justiça

O artigo discute o conceito de Direito Penal do Inimigo, proposto por Günther Jakobs, que diferencia entre 'Cidadãos' e 'Inimigos', resultando na perda de garantias para os considerados perigosos. Essa teoria, embora rejeitada pela Constituição de 1988, se reflete na seletividade do sistema de justiça brasileiro, onde a aplicação da lei varia conforme a classe social e a cor da pele do acusado. O autor critica a hipocrisia social que justifica essa seletividade e defende que todos, independentemente do crime, devem ter direito à defesa e ao devido processo legal, como base para uma justiça imparcial e igualitária.

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5 ERROS QUE PODEM PREJUDICAR SUA DEFESA EM UM PROCESSO CRIMINAL:

Caroliny Castro Advogada

5 ERROS QUE PODEM PREJUDICAR SUA DEFESA EM UM PROCESSO CRIMINAL:

O artigo de Caroliny Castro destaca cinco erros comuns que podem prejudicar a defesa em um processo criminal. Entre os principais pontos, ela alerta sobre a importância de não falar com a polícia sem a presença de um advogado e de não subestimar a gravidade de um inquérito. Além disso, enfatiza a necessidade de consistência nas versões apresentadas e a importância de reunir provas e testemunhas desde o início do processo. Por fim, ressalta que a contratação de um advogado deve ser feita o quanto antes, evitando assim danos irreversíveis à defesa.

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COMO EVITAR O DESGASTE DE UM PROCESSO CRIMINAL?

Elaine Alves

COMO EVITAR O DESGASTE DE UM PROCESSO CRIMINAL?

Para evitar o desgaste de um processo criminal, é fundamental contar com um advogado criminalista especializado, que possa orientar e traçar a melhor estratégia de defesa. A colaboração com o advogado, a organização de documentos e evidências, e a evitação de conversas públicas sobre o caso são essenciais. Além disso, manter a calma e cumprir as determinações legais ajuda a demonstrar comprometimento e a evitar complicações. Cada caso é único, e a orientação personalizada de um profissional pode fazer a diferença na proteção dos direitos do acusado.

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Entendendo a Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Pedro Henrique Alves de Melo Almeida

Entendendo a Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária é uma garantia em financiamentos, onde o bem fica em nome do credor até a quitação total. A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite ao credor recuperar o bem em caso de inadimplência do devedor. Motivos como descumprimento contratual e uso inadequado do bem também podem levar a essa ação. Para lidar com a busca e apreensão, é recomendável regularizar os pagamentos, considerar ações judiciais ou negociar acordos, preferencialmente com a ajuda de um advogado. Manter os pagamentos em dia é a melhor forma de evitar essa situação.

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MEDO DE SER ENCONTRADO PELA JUSTIÇA

Everaldo de Farias Correia

MEDO DE SER ENCONTRADO PELA JUSTIÇA

O artigo aborda a incerteza de pessoas que cometeram crimes e não sabem se ainda estão sendo procuradas pela justiça ou se seus casos já foram arquivados. A prescrição dos crimes é destacada, enfatizando que o Estado não pode punir indefinidamente. Um exemplo é dado sobre um cliente que, após 20 anos foragido, descobriu que seu homicídio estava prescrito e seu processo foi arquivado. O texto conclui ressaltando a importância da orientação de um advogado para analisar cada caso específico.

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O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: as consequências de tirar a esperança de um ser humano

Aaron Schwartz

O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: as consequências de tirar a esperança de um ser humano

O artigo discute a extinção das saídas temporárias para presos no Brasil, aprovada pela Câmara em abril de 2022, e suas consequências para a ressocialização dos apenados. Com um sistema prisional superlotado e falho, a medida é vista como um retrocesso, já que as saídas temporárias são uma forma de manter o vínculo dos presos com a sociedade e promover sua reintegração. O texto argumenta que a falta de esperança e oportunidades pode levar os condenados a reincidirem em crimes, enfatizando a importância de condições para a regeneração dos infratores. Além disso, menciona que a maioria dos apenados retorna ao sistema após as saídas, desafiando a ideia de que elas aumentam a criminalidade.

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COMO IDENTIFICAR SE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMO ENFRENTÁ-LA

ADVOGADA

COMO IDENTIFICAR SE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMO ENFRENTÁ-LA

O artigo aborda a violência doméstica e familiar, destacando sua gravidade como a principal causa de feminicídio no Brasil. Apresenta a Lei Maria da Penha, que visa proteger as mulheres e define diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O texto também orienta sobre como identificar relacionamentos abusivos, os impactos na saúde das vítimas e as medidas protetivas disponíveis. Além disso, menciona redes de atendimento e serviços de apoio, enfatizando que as mulheres não estão sozinhas e podem buscar ajuda.

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