Juizados Especiais

MILTTON SALMORIA

05/05/2026

O INSS pode estar te devendo dinheiro todos os meses!

Após um acidente de trânsito, além da indenização, o segurado do INSS pode ter direitos previdenciários importantes. Se houver incapacidade temporária, é possível solicitar o auxílio por incapacidade temporária. Em casos de incapacidade permanente, pode-se requerer a aposentadoria por incapacidade permanente ou, se houver sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, o auxílio-acidente. Muitas vezes, esses direitos são desconhecidos ou negados, tornando essencial a orientação jurídica especializada para garantir os benefícios devidos. Se você foi afetado, busque seus direitos previdenciários para assegurar sua estabilidade financeira.

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Luiz Felipe Carvalho

22/04/2026

O plano de saúde negou sua cirurgia urgente — e agora?

O artigo aborda a negativa de cobertura de cirurgia urgente por planos de saúde, destacando a vulnerabilidade enfrentada pelos pacientes em momentos críticos. Em casos de emergência, a carência é reduzida para 24 horas, e a decisão médica deve prevalecer sobre a administrativa. O Judiciário considera que a função social do contrato de saúde é proteger a vida, tornando muitas justificativas de negativa abusivas. O texto orienta que, ao receber uma negativa, o paciente deve solicitar a justificativa por escrito e buscar assistência jurídica para garantir seus direitos, podendo até entrar com uma ação judicial para obter uma decisão rápida.

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Bruno Henrique de Oliveira

03/02/2026

A proteção de dados pessoais como direito fundamental: fundamentos jurídicos, responsabilidade civil e compliance na LGPD

O artigo analisa a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, destacando a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados, visando equilibrar a segurança jurídica dos titulares com o desenvolvimento econômico, mas apresenta desafios para pequenas empresas na sua implementação. O texto aborda conceitos fundamentais da LGPD, bases legais para o tratamento de dados, e a responsabilidade civil e sanções administrativas aplicáveis, ressaltando a importância do compliance como ferramenta estratégica para mitigar riscos e fortalecer a reputação das organizações. A conclusão enfatiza que a conformidade legal deve ser vista como um diferencial competitivo e não apenas uma obrigação normativa.

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Luis Filipe Duque

14/10/2025

QUANTO TEMPO O CONSUMIDOR PODE FICAR SEM ENERGIA EM SUA CASA OU NO SEU COMÉRCIO?

O artigo aborda os prazos que as concessionárias de energia têm para restabelecer o fornecimento em caso de interrupções. Segundo a Resolução 1000/2021 da ANEEL, a empresa deve consertar o defeito em até 4 horas após a comunicação do consumidor. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode buscar reparação moral e material na Justiça. O texto também enfatiza a importância de documentar os transtornos causados pela falta de energia, como tirar fotos e guardar notas de produtos deteriorados.

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ANDRÉ LUÍS DE SOUSA ARAÚJO

08/09/2025

Responsabilidade Civil do Proprietário de Veículo por Atos de Terceiros: Risco Criado e Solidariedade Jurídica

O artigo analisa a responsabilidade civil do proprietário de veículo por atos de terceiros, fundamentando-se na teoria do risco criado e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da reparação integral. A legislação brasileira, incluindo o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o proprietário é responsável objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. O direito de regresso permite que o proprietário busque reembolso do condutor responsável, desde que prove a culpa deste. Exceções à responsabilidade, como furto ou uso não autorizado do veículo, exigem provas robustas do proprietário. A responsabilização visa proteger as vítimas e incentivar a guarda responsável dos veículos.

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ANDRÉ LUÍS DE SOUSA ARAÚJO

06/09/2025

A Desproporcionalidade do Limite de 20 Pontos para Suspensão da CNH: Uma Análise Jurídica à Luz da Realidade Urbana

O artigo analisa a desproporcionalidade do limite de 20 pontos para a suspensão da CNH, especialmente em contextos urbanos como Fortaleza, onde condições de trânsito podem levar a infrações involuntárias. A aplicação rígida do Código de Trânsito Brasileiro ignora a realidade fática e a ausência de periculosidade, desconsiderando princípios como razoabilidade e proporcionalidade. Propõe-se uma reinterpretação do limite de pontos, sugerindo alternativas menos severas, como advertências ou cursos de reciclagem, para evitar injustiças na aplicação das sanções administrativas.

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David Vieira

20/08/2025

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

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Paulo Silas Castro

21/05/2025

Reintegração de Motorista por Aplicativo: A Possibilidade na Esfera da Justiça Comum

O artigo discute a reintegração de motoristas de aplicativos na Justiça Comum, destacando que muitos enfrentam bloqueios nas plataformas devido a denúncias ou irregularidades, o que impacta significativamente sua renda. Apesar da falta de legislação específica, há respaldo no Código Civil para pleitear a reintegração, considerando os investimentos realizados pelos motoristas. O texto também menciona a importância do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição, além de abordar a divergência nas decisões judiciais. O debate sobre os direitos desses trabalhadores ainda está em desenvolvimento, enfatizando a necessidade de regulamentação e proteção adequada.

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NILZETE APARECIDA DOS SANTOS

09/04/2025

Servidor público pode fazer a conversão do tempo especial em comum?

O STF confirmou que servidores públicos podem converter o tempo de serviço especial em tempo comum, beneficiando a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. Essa conversão, que era um direito apenas dos trabalhadores da iniciativa privada, agora se aplica a servidores que trabalharam em condições insalubres ou periculosas até 12/11/2019, antes da reforma da Previdência. A conversão representa um acréscimo de cerca de 40% para homens e 20% para mulheres no tempo de contribuição. Apesar do direito garantido, a obtenção da documentação necessária pode ser um desafio para os servidores. A possibilidade de uma lei complementar reverter a proibição da conversão após a reforma ainda é incerta.

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Dr João

21/03/2025

ESTÁ PERDENDO O SONO POR CAUSA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM JUROS ABUSIVOS - SAIBA QUE É POSSÍVEL PLEITEAR A REVISÃO JUDICIAL!!!

O artigo discute a possibilidade de revisão judicial de contratos de financiamento de veículos que apresentam juros abusivos e cláusulas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Destaca a falta de transparência nos contratos, onde serviços de terceiros, como seguros prestamistas, são incluídos sem o consentimento do consumidor. Essas práticas são consideradas ilegais e podem ser contestadas judicialmente, uma vez que comprometem a capacidade de pagamento do consumidor e configuram venda casada. O texto enfatiza os direitos do consumidor garantidos pelo CDC e a responsabilidade dos fornecedores em fornecer informações claras e adequadas.

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Fernando Nascimento

19/03/2025

Procedimentos e ações no Processo Civil

O artigo aborda os procedimentos comuns e especiais no Processo Civil brasileiro, destacando que o procedimento comum é aplicável quando não há previsão de um procedimento especial, conforme o artigo 318 do CPC. Os procedimentos especiais, que incluem ações como mandado de segurança e ações locatícias, são divididos em jurisdição contenciosa e voluntária. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permite a execução de um título extrajudicial, enquanto a ação de notificação, com base no artigo 726, visa formalizar a manifestação de vontade de uma parte. O texto conclui ressaltando a importância desses procedimentos para a celeridade e transparência dos processos judiciais.

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Genes Santos Costa

19/02/2025

Desconto Indevido na Aposentadoria e Pensão: O Que Fazer se o INSS Está Descontando Contribuição Associativa sem Sua Autorização?

O artigo aborda a questão dos descontos indevidos na aposentadoria e pensão do INSS, especificamente em relação a contribuições associativas não autorizadas. Ele explica que esses descontos só são legais com a autorização do beneficiário e orienta como identificá-los através do extrato do benefício. Para recuperar valores descontados, o texto sugere reunir documentação, solicitar reembolso ao INSS e, se necessário, entrar com uma ação judicial. Os aposentados e pensionistas têm o direito de contestar tais descontos e pedir a devolução com correção monetária.

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