Menor

CLEONICE SANTANA

03/03/2026

Pensão Alimentícia: O Guia que o seu ex (ou sua ex) não quer que você leia!

O artigo desmistifica a pensão alimentícia, enfatizando que seu objetivo principal é garantir a saúde e segurança das crianças. A pensão vai além do sustento básico, incluindo educação, saúde e lazer. É importante esclarecer que não existe uma regra fixa de 30% do salário para o cálculo da pensão, que deve considerar as necessidades da criança e a capacidade de contribuição dos pais. Além disso, a obrigação de pagar pensão não está relacionada ao direito de visita, e a pensão pode ser estendida até os 24 anos se o filho estiver estudando. O foco deve sempre ser o bem-estar da criança, e a busca por orientação jurídica é fundamental para lidar com essas questões.

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Gabriella Palmejani

13/10/2025

Você sabia que o valor da pensão alimentícia pode mudar? Conheça os casos em que a revisão é possível

A pensão alimentícia pode ser revisada em três situações principais: mudança na condição financeira de quem paga, aumento das necessidades de quem recebe e surgimento de novos filhos ou responsabilidades. Cada caso é único e deve ser analisado pelo juiz, que considerará as circunstâncias específicas da família. É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para garantir que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados e que a revisão seja feita de forma adequada.

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Milena Garcia Ferreira Marques

29/08/2025

Um pouco mais de “mimimi” feminista

O artigo discute a exploração do corpo feminino, especialmente de meninas, nas redes sociais, destacando um vídeo de um youtuber que denuncia a adultização infantil e a mercantilização das crianças. A autora critica a lógica que ensina que o valor da mulher está na aparência e na disponibilidade, perpetuando uma cultura que desvaloriza a identidade e as ambições femininas. Ela questiona as oportunidades oferecidas às mulheres no mercado de trabalho, sugerindo que a educação e a sociedade devem incentivar a ocupação de espaços mais diversos e valorizados, ao invés de limitar as opções a atividades tradicionalmente femininas.

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Kaori Eto

05/08/2025

OS DESAFIOS PARA A APLICAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL NA INQUIRIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

O artigo discute os desafios enfrentados na aplicação da Lei nº 13.431/2017, que visa proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual por meio do Depoimento Especial e da Escuta Especializada. Apesar da importância dessas diretrizes, a implementação encontra obstáculos como a falta de profissionais capacitados, a resistência de operadores jurídicos e a escassez de recursos financeiros. O estudo também destaca a relevância do depoimento da vítima como prova crucial, enfatizando a necessidade de procedimentos adequados para evitar a revitimização. A experiência do Dr. Felipe Leitão Gomes, juiz da Vara da Infância e Juventude, é utilizada para refletir sobre a prática e a importância do reconhecimento da criança como sujeito de direitos.

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Gisele de Camargo Sales

03/08/2025

Viagem internacional com filho menor: é preciso autorização judicial quando o outro genitor não consente?

Para viajar internacionalmente com um filho menor, é necessária a autorização expressa do outro responsável legal, conforme o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso o outro genitor não consinta, a solução é buscar uma autorização judicial, especialmente em situações urgentes. A falta dessa autorização pode impedir o embarque da criança, mesmo que acompanhada por um dos pais. É recomendável planejar com antecedência e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir que a viagem ocorra sem problemas legais.

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Paulo Silas Castro

21/05/2025

Alvará Judicial para Venda de Veículos de PCD Incapaz: Aspectos Jurídicos e Procedimentais

O artigo aborda a necessidade de alvará judicial para a venda de veículos adquiridos com isenção fiscal por pessoas com deficiência (PCD) que são incapazes. A legislação exige que a venda de bens do curatelado seja autorizada pelo juiz, considerando a proteção do patrimônio do incapaz. Além disso, a venda deve respeitar prazos de manutenção do bem e, caso necessário, a quitação de tributos dispensados. O procedimento judicial requer a apresentação de justificativas, documentação e a destinação dos valores deve ser em favor do curatelado. O texto enfatiza a importância do alvará como um mecanismo de controle e proteção dos interesses da pessoa com deficiência.

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Fabricio Vieira da Cunha

27/02/2025

PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 48H: COMO COBRAR, GARANTIR , CONSEGUIR INDENIZAÇÃO E INVESTIGAR PAIS FUGITIVOS.

A pensão alimentícia é um direito que visa garantir o sustento de filhos, abrangendo despesas essenciais e podendo ser exigida judicialmente. A cobrança de pensão atrasada é possível somente após uma decisão judicial, e o não pagamento pode resultar em diversas sanções, incluindo prisão. Em casos de desaparecimento do responsável, é viável iniciar investigações para localizá-lo e garantir o pagamento. Além disso, é possível solicitar indenização por abandono afetivo e material se a pensão não foi paga antes da ordem judicial. O processo pode ser iniciado rapidamente, em até 48 horas, para assegurar os direitos dos filhos.

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Patricia Rebeca Sousa

02/02/2025

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E SUA EFETIVIDADE RESSOCIALIZADORA.

O artigo analisa a internação de adolescentes como medida socioeducativa, destacando sua crescente utilização no Brasil, mesmo sendo prevista como última alternativa. Apesar do objetivo de ressocialização, a reincidência de infrações entre os jovens sugere que essa medida muitas vezes falha em alcançar seus propósitos. O texto defende a necessidade de um tratamento humanizado e a implementação de políticas públicas eficazes para garantir a efetiva ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. A análise crítica das disposições legais e dados do SINASE evidencia a vulnerabilidade dos adolescentes e os desafios enfrentados na sua reintegração social.

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Eloína Amanayara Torres Silvestre

13/01/2025

(IR) respnsabilidade do genitor com a criança e direito ao afeto

O artigo discute a responsabilidade dos genitores na criação dos filhos, enfatizando que a obrigação de cuidar é conjunta e não deve recair apenas sobre as mães. Destaca-se que o direito de visitas pertence mais à criança do que ao genitor, com base no princípio do melhor interesse do menor. Além disso, o texto argumenta que a omissão de um pai em sua responsabilidade pode trazer danos emocionais tanto para a criança quanto para a mãe, que frequentemente se vê sobrecarregada. Por fim, sugere que a justiça brasileira deve impor a presença do genitor na vida da criança, mesmo que isso não implique em obrigá-lo a sentir afeto, visando garantir uma convivência familiar adequada e minimizar os traumas causados pela ausência paterna.

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Filipe Oliveira

26/04/2024

Fortalecendo Laços Familiares: A Necessária Decisão Judicial do Acre

A Justiça do Acre impôs uma multa de R$ 10 mil para pais que não cumprirem acordos de visitação, visando garantir o direito de convivência dos filhos com ambos os genitores. A decisão destaca que o não cumprimento pode ser considerado abandono afetivo e que os juízes de família têm utilizado multas para estimular a presença ativa dos pais na vida dos filhos. Além disso, a sentença reforça que o direito de visitação é uma obrigação do guardião, que deve facilitar essa convivência, atendendo às necessidades emocionais da criança. O magistrado enfatizou a importância do cuidado parental para o desenvolvimento saudável da criança, conforme preceitos do ECA.

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Filipe Oliveira

05/04/2024

Guarda Unilateral: Uma Medida Necessária em Casos de Violência Familiar

A Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica, priorizando a proteção dos menores. Estudos indicam que a exposição a ambientes violentos pode causar sérios problemas psicológicos nas crianças. A decisão sobre a guarda agora considera o risco de violência como critério decisivo, permitindo que juízes determinem recursos para a convivência. Embora a guarda unilateral possa ser necessária, é importante abordar as implicações emocionais da perda de convívio para pais e filhos. A nova lei também abre espaço para um debate mais amplo sobre a violência doméstica e seu impacto nas famílias.

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Maria Eduarda D`Aquino Ferreira Soares

08/03/2024

Como fazer um divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é realizado no cartório, sem a necessidade de um processo judicial, e requer que as partes estejam de acordo, que a mulher não esteja grávida e que não haja filhos menores, exceto em casos específicos. Este tipo de divórcio oferece vantagens como a redução de conflitos, um processo mais rápido e custos mais baixos em comparação ao divórcio litigioso. O artigo apresenta um passo a passo para a realização do divórcio extrajudicial, incluindo a escolha de um advogado e a documentação necessária. Em resumo, o divórcio extrajudicial é uma opção mais simples e menos onerosa para os casais que desejam se separar amigavelmente.

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