O QUE É A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
A pensão alimentícia é um direito garantido para assegurar o sustento e bem-estar dos filhos, incluindo despesas com alimentação, moradia, saúde e educação. Esse direito é protegido por princípios fundamentais, como o Direito à Proteção Integral da Criança e o Princípio da Prioridade Absoluta, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A obrigação de pagamento da pensão começa desde a gestação e, via de regra, perdura até os 18 anos de idade. No entanto, pode se estender até os 26 ou 28 anos caso o filho esteja cursando ensino superior ou técnico.
Caso real: O Dr. Fabrício Vieira da Cunha já obteve uma decisão judicial obrigando um pai a pagar pensão para um filho de 36 anos, por dois anos, devido às peculiaridades do caso.
COMO FUNCIONA A COBRANÇA DE PENSÃO ATRASADA?
Pensão só é devida a partir da ordem judicial.
Se não houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão, não há dívida legalmente reconhecida.
A obrigação começa a partir do momento em que a Justiça determina o valor e as condições do pagamento.
Se já houver uma decisão judicial, as parcelas não pagas configuram dívida.
Caso o responsável deixe de pagar, é possível entrar com ação de execução para cobrar os valores.
O devedor pode sofrer penhora de bens, bloqueio de salário e até ser preso.
DICA: Para garantir o cumprimento da pensão e evitar desgastes emocionais entre os pais, é possível contratar um advogado para fazer a cobrança mensalmente, reduzindo a chance de inadimplência.
QUANTO TEMPO LEVA PARA O JUIZ OBRIGAR O PAGAMENTO?
No escritório Vieira da Cunha Advocacia, o pedido de pensão é analisado e ajuizado em poucas horas.
Decisão rápida: O Dr. Fabrício Vieira da Cunha já obteve decisões que obrigam o pagamento em 48 horas após a entrada do processo.
Se você precisa de uma solução rápida para receber a pensão do seu filho, entre em contato agora mesmo.
E SE O PAI OU MÃE DESAPARECEU?
Caso você não saiba o paradeiro do responsável pela pensão, é possível iniciar uma investigação jurídica para localizá-lo e garantir o pagamento.
Investigação Extrajudicial:
Pesquisa em cartórios, bancos de dados e redes sociais.
Contato com familiares ou pessoas próximas.
Investigação Judicial:
Solicitação à Justiça para que bancos e empresas informem movimentações financeiras e endereço atualizado.
Pedido de busca por meio de órgãos públicos.
Se o outro genitor sumiu e você precisa localizar e cobrar a pensão, entre em contato agora para iniciar a investigação legal.
COMO EXECUTAR A DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Se o devedor não pagar a pensão determinada pela Justiça, o advogado pode ingressar com pedido de execução, utilizando diversas medidas legais:
Prisão por falta de pagamento (única dívida que pode levar à prisão no Brasil).
Penhora de bens, veículos e contas bancárias.
Bloqueio de salário ou desconto direto na folha de pagamento.
IMPORTANTE: A prisão por dívida de pensão não isenta o devedor do pagamento.
Se você precisa de um advogado para executar a dívida de pensão, agende uma consulta agora mesmo.
DIREITOS DO FILHO EM RELAÇÃO A PAGAMENTOS RETROATIVOS
Dívidas de pensão só existem a partir da ordem judicial.
Mas é possível pedir indenização por abandono afetivo e material.
Se a ordem judicial só começou quando a criança já tinha 5 anos, os anos anteriores não geram dívida de pensão, mas podem gerar um pedido de indenização por abandono.
Caso real: Um processo movido por um filho contra o pai resultou em indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo e financeiro.
Se o pai ou mãe do seu filho não pagou pensão antes da ordem judicial, você pode buscar essa indenização na Justiça.
NÃO PERCA SEUS DIREITOS.
Se o pai ou mãe do seu filho deixou de pagar pensão, tome providências agora mesmo.
Posso ajuizar o pedido em até 48 horas.
Recupero pensões atrasadas e executo a dívida.
Faço investigações para localizar devedores desaparecidos.
Postulo por indenização correspondente ao período sem ordem judicial.
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