Seus Direitos

Joelma Balonecker

01/06/2025

Você Conhece Todos os Seus Direitos Trabalhistas? Saiba Como um Advogado Pode te Ajudar

Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos garantidos pela CLT, o que pode resultar em perdas financeiras significativas. Um advogado trabalhista pode ajudar a identificar violações, como demissões sem justa causa, horas extras não pagas e assédio moral, e buscar as devidas compensações. O processo trabalhista envolve a coleta de provas e pode resultar em acordos judiciais. Além disso, é possível entrar com ações mesmo após a saída da empresa, dentro de prazos específicos. A orientação jurídica é fundamental para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

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Paulo Silas Castro

21/05/2025

Alvará Judicial para Venda de Veículos de PCD Incapaz: Aspectos Jurídicos e Procedimentais

O artigo aborda a necessidade de alvará judicial para a venda de veículos adquiridos com isenção fiscal por pessoas com deficiência (PCD) que são incapazes. A legislação exige que a venda de bens do curatelado seja autorizada pelo juiz, considerando a proteção do patrimônio do incapaz. Além disso, a venda deve respeitar prazos de manutenção do bem e, caso necessário, a quitação de tributos dispensados. O procedimento judicial requer a apresentação de justificativas, documentação e a destinação dos valores deve ser em favor do curatelado. O texto enfatiza a importância do alvará como um mecanismo de controle e proteção dos interesses da pessoa com deficiência.

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Paulo Silas Castro

21/05/2025

Reintegração de Motorista por Aplicativo: A Possibilidade na Esfera da Justiça Comum

O artigo discute a reintegração de motoristas de aplicativos na Justiça Comum, destacando que muitos enfrentam bloqueios nas plataformas devido a denúncias ou irregularidades, o que impacta significativamente sua renda. Apesar da falta de legislação específica, há respaldo no Código Civil para pleitear a reintegração, considerando os investimentos realizados pelos motoristas. O texto também menciona a importância do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição, além de abordar a divergência nas decisões judiciais. O debate sobre os direitos desses trabalhadores ainda está em desenvolvimento, enfatizando a necessidade de regulamentação e proteção adequada.

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Meire De Andrade Alves

17/04/2025

Quando o Judiciário fecha os olhos para o racismo

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um servidor público acusado de injúria racial por um comentário desdenhoso sobre o cabelo crespo de uma advogada negra, considerando que não houve dolo. O artigo destaca que essa decisão ignora as raízes históricas do racismo e transfere à vítima a responsabilidade de provar a intenção do agressor. A autora, Meire de Andrade Alves, enfatiza que o racismo não precisa ser explícito para ser reconhecido e critica a banalização do tema pelo Judiciário, que deve assumir a responsabilidade de combater essas violências. A luta contra o racismo requer reconhecimento e uma interpretação mais sensível do contexto social e histórico.

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Jacqueline Plasse

15/04/2025

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

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Fernando Nascimento

19/03/2025

Procedimentos e ações no Processo Civil

O artigo aborda os procedimentos comuns e especiais no Processo Civil brasileiro, destacando que o procedimento comum é aplicável quando não há previsão de um procedimento especial, conforme o artigo 318 do CPC. Os procedimentos especiais, que incluem ações como mandado de segurança e ações locatícias, são divididos em jurisdição contenciosa e voluntária. A ação monitória, prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permite a execução de um título extrajudicial, enquanto a ação de notificação, com base no artigo 726, visa formalizar a manifestação de vontade de uma parte. O texto conclui ressaltando a importância desses procedimentos para a celeridade e transparência dos processos judiciais.

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Lorian Bindo Signorelli

19/03/2025

Minha Empresa Recebeu uma Reclamatória Trabalhista: O Que Fazer Agora?

Receber uma reclamatória trabalhista requer atenção e estratégia por parte da empresa. O primeiro passo é ler a notificação com cuidado, observando prazos e pedidos do reclamante. É fundamental consultar um advogado especializado para avaliar a situação e reunir a documentação necessária para uma defesa sólida. A empresa deve considerar a possibilidade de um acordo e se preparar adequadamente para a audiência. Além disso, é importante aprender com a experiência para evitar futuros processos trabalhistas.

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FERNANDO DE PAULA

18/03/2025

DIREITO A LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

O artigo aborda o direito à Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) para servidores públicos que foram exonerados. A LPA é um benefício que garante ao servidor um afastamento remunerado após cinco anos de serviço, mas muitos não a usufruem antes da exoneração. Mesmo após a exoneração, o servidor pode requerer judicialmente o pagamento da LPA não usufruída, já que esse direito é considerado adquirido e não se extingue com a saída do cargo. A jurisprudência tem se posicionado a favor do pagamento, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. O artigo enfatiza a importância de consultar um advogado para garantir a defesa desses direitos na Justiça.

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Corresponde Jurídico & Advocacia Costa Ramos

09/03/2025

PID Samarco: Pagamento aos Atingidos em 2025

O artigo aborda o Programa de Indenização Digital (PID) da Samarco, criado após o desastre ambiental em Mariana em 2015, que visa compensar os atingidos até 2025. A plataforma digital permite que as vítimas registrem suas reivindicações e acompanhem o status dos processos. Embora muitos já tenham sido indenizados, ainda existem casos pendentes, com pagamentos escalonados e avaliação contínua das reivindicações. Os direitos dos atingidos incluem compensação financeira, reabilitação de propriedades e acesso à justiça, sendo recomendável a busca por orientação jurídica especializada devido à complexidade do processo.

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Fabricio Vieira da Cunha

27/02/2025

PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 48H: COMO COBRAR, GARANTIR , CONSEGUIR INDENIZAÇÃO E INVESTIGAR PAIS FUGITIVOS.

A pensão alimentícia é um direito que visa garantir o sustento de filhos, abrangendo despesas essenciais e podendo ser exigida judicialmente. A cobrança de pensão atrasada é possível somente após uma decisão judicial, e o não pagamento pode resultar em diversas sanções, incluindo prisão. Em casos de desaparecimento do responsável, é viável iniciar investigações para localizá-lo e garantir o pagamento. Além disso, é possível solicitar indenização por abandono afetivo e material se a pensão não foi paga antes da ordem judicial. O processo pode ser iniciado rapidamente, em até 48 horas, para assegurar os direitos dos filhos.

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Stéfany Castoldo

25/02/2025

União Estável Após a Morte: Como a Justiça Reconhece e Protege os Direitos do Companheiro?

O artigo discute o reconhecimento da união estável post mortem, especialmente em casos onde uma das partes era legalmente casada. Uma decisão recente do TJSP reafirma que é possível reconhecer essa união, desde que haja comprovação de separação de fato. O tribunal analisou um caso em que a convivência do casal foi considerada pública e duradoura, garantindo os direitos da autora. O entendimento do STJ também reforça que o casamento formal não impede o reconhecimento da união estável, desde que comprovada a separação. A decisão tem implicações significativas em questões patrimoniais e previdenciárias, ressaltando a importância de documentação adequada da relação.

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Priscila

10/02/2025

VOCÊ JÁ SE PERGUNTOU SOBRE OS DIREITOS QUE TEM SOBRE SUA IMAGEM?

O artigo discute os direitos relacionados à imagem pessoal, destacando que este é um direito protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. A imagem é considerada um aspecto da personalidade, e sua violação pode resultar em indenização por danos morais. O texto enfatiza que a utilização da imagem sem autorização do titular pode acarretar responsabilidade civil, independentemente da intenção comercial. Portanto, é fundamental ter cuidado para evitar a exposição indevida de indivíduos, pois isso pode gerar danos morais presumidos.

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