Imóvel

Luis Filipe Duque

14/10/2025

QUANTO TEMPO O CONSUMIDOR PODE FICAR SEM ENERGIA EM SUA CASA OU NO SEU COMÉRCIO?

O artigo aborda os prazos que as concessionárias de energia têm para restabelecer o fornecimento em caso de interrupções. Segundo a Resolução 1000/2021 da ANEEL, a empresa deve consertar o defeito em até 4 horas após a comunicação do consumidor. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode buscar reparação moral e material na Justiça. O texto também enfatiza a importância de documentar os transtornos causados pela falta de energia, como tirar fotos e guardar notas de produtos deteriorados.

Ler artigo

Cassiano Zapani Roman

02/09/2025

Permuta de imóveis paga imposto? Entenda antes de assinar!

A permuta de imóveis, que é a troca direta de bens, pode ter implicações no Imposto de Renda, mesmo que não envolva dinheiro. Se houver ganho de capital na troca, o imposto deve ser pago, podendo chegar a até 15% sobre o lucro. No caso de permuta com 'torna', onde há uma quantia em dinheiro envolvida, a situação se torna mais complexa e requer atenção redobrada no cálculo do imposto. É importante guardar documentos, usar o programa GCAP da Receita e consultar um contador especializado para evitar problemas fiscais. Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir que as obrigações tributárias sejam cumpridas corretamente.

Ler artigo

David Vieira

20/08/2025

Leilão do seu imóvel marcado? Veja como pedir a suspensão urgente e proteger sua casa.

O artigo orienta sobre como solicitar a suspensão urgente de um leilão de imóvel, destacando que essa ação pode ser feita ao Judiciário ou negociada com o credor. A suspensão pode ser solicitada em casos de notificação inadequada, cálculos de dívida duvidosos, boa-fé na regularização ou risco de dano grave. É crucial reunir documentos relevantes e consultar um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso. O texto também alerta sobre erros comuns a evitar e a importância de agir rapidamente antes da data do leilão.

Ler artigo

PAULIENE CRISTINA DOS SANTOS

14/08/2025

Como proteger seus direitos quando aluga um imóvel: dicas práticas para inquilinos e proprietários

O artigo oferece dicas práticas para inquilinos e proprietários sobre como proteger seus direitos ao alugar um imóvel. Recomenda-se a leitura atenta do contrato, a verificação do estado do imóvel e a exigência de documentos antes da locação. Os inquilinos devem pagar o aluguel em dia e cuidar do imóvel, enquanto os proprietários devem entregar o imóvel em boas condições e respeitar o contrato. Em caso de problemas, é importante registrar reclamações por escrito e buscar soluções amigáveis antes de recorrer à justiça.

Ler artigo

ALEXANDRE BRAGA

29/07/2025

Direito Imobiliário, Posse e Registro de Imóveis pelo Usucapião

O artigo discute o usucapião, um mecanismo do Direito Imobiliário brasileiro que permite a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e incontestável. São apresentados os conceitos de posse e propriedade, além das diversas modalidades de usucapião, como ordinário, extraordinário, urbano, rural e familiar, cada uma com requisitos específicos. O texto também aborda os procedimentos judiciais e extrajudiciais para a regularização do imóvel, enfatizando a importância do registro após a aquisição. Por fim, destaca a relevância do usucapião na promoção da função social da propriedade e no acesso à moradia.

Ler artigo

Bryan Marques

14/07/2025

Como proteger seu patrimônio por meios extrajudiciais: sucessão planejada, holdings e regularização de imóveis

O artigo discute a importância do planejamento sucessório e patrimonial extrajudicial para proteger bens e evitar conflitos familiares. Destaca que a regularização de imóveis é fundamental para facilitar a sucessão e prevenir problemas legais. A recente reforma tributária, que altera o ITCMD, torna urgente a adoção de estratégias como doações em vida e constituição de holdings para minimizar custos futuros. O texto enfatiza que agir agora é essencial para aproveitar as regras atuais e evitar onerações futuras na transmissão de patrimônio.

Ler artigo

Layla Casseb El Hassan

05/07/2025

PENHORA DE BENS

A penhora de bens é um ato processual que visa a apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de dívidas, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil. Existem bens impenhoráveis, como móveis de utilidade doméstica e salários, que não podem ser penhorados. A penhora deve seguir uma ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, começando por dinheiro e títulos da dívida pública. Além disso, a penhora pode ser realizada de forma on-line por meio de sistemas como SISBAJUD e RENAJUD, sempre garantindo o contraditório ao devedor. Para proteger os direitos do credor, é possível obter a certidão premonitória para evitar fraudes na transferência de bens.

Ler artigo

Adriane Contatori

03/07/2025

Adjudicação compulsória: como conseguir a escritura do imóvel que já paguei?

O artigo aborda a adjudicação compulsória como solução para compradores de imóveis que, após pagarem integralmente, enfrentam dificuldades para obter a escritura devido à recusa do vendedor em assiná-la. A ação judicial ou extrajudicial permite que o comprador, com a documentação adequada, obtenha a transferência do imóvel mesmo sem a assinatura do vendedor. É ressaltado que a falta de registro pode gerar insegurança e complicações legais, como a impossibilidade de deixar o imóvel como herança. O texto alerta também para os riscos do contrato de gaveta, que pode resultar na perda do direito de propriedade em favor de um terceiro. A recomendação é agir rapidamente para garantir a segurança jurídica do imóvel.

Ler artigo

JOAO PAULO BARRETO

01/07/2025

Usucapião: modalidades e procedimento, com ênfase na atuação extrajudicial.

O artigo aborda a usucapião como uma forma de regularização de imóveis no Brasil, destacando a usucapião extrajudicial como uma ferramenta eficaz para promover segurança jurídica e inclusão registral. São apresentadas as modalidades de usucapião, com prazos que variam de 2 a 15 anos, e os requisitos necessários para o procedimento, que agora pode ser realizado diretamente em cartórios, facilitando o acesso à propriedade formal. A usucapião extrajudicial é vista como uma revolução na regularização fundiária, especialmente em um contexto de alta informalidade imobiliária no país.

Ler artigo

Jaciara Negreiros

30/06/2025

Usucapião no Direito Imobiliário: Tipos, Requisitos e Função Social da Posse

A usucapião é um mecanismo que permite a aquisição da propriedade imobiliária no Brasil por meio da posse prolongada e de boa-fé. Existem diferentes tipos de usucapião, cada um com requisitos e prazos específicos, como a ordinária, extraordinária, especial urbana e rural, entre outras. A usucapião também desempenha uma função social importante, promovendo a regularização fundiária, a redução de conflitos e a efetivação de direitos constitucionais. Desde a implementação do Novo CPC em 2015, é possível solicitar a usucapião de forma extrajudicial, facilitando o processo de regularização.

Ler artigo

Jacqueline Plasse

15/04/2025

REGULARIZAÇÃO DE IMÓEIS EM ÁREA DE MARINHA- REURB e a PRIVATIZAÇÃO DA PRAIA

O artigo discute a regularização de imóveis em áreas de marinha, conforme a Lei da REURB, que permite a legitimação fundiária em terrenos públicos ou privados. A regularização deve respeitar a delimitação das áreas de marinha e a legislação ambiental, sendo necessário realizar estudos técnicos e obter autorizações municipais. A autora esclarece que a regularização não implica privatização das praias, que são bens públicos de uso comum, e que o domínio sobre essas áreas permanece com a União. A discussão é importante para evitar confusões sobre a natureza pública das praias e a legitimação fundiária dos imóveis adjacentes.

Ler artigo

Priscila

04/04/2025

Aspectos estratégicos sobre posse e propriedade em Condomínios e loteamentos fechados

O artigo discute a diferença entre posse e propriedade em condomínios e loteamentos fechados, destacando que a propriedade é um direito real pleno, enquanto a posse é a exteriorização desse direito. Em condomínios, as unidades são registradas individualmente, mas as áreas comuns são de copropriedade. Nos loteamentos fechados, a administração é feita por associações de moradores, e a propriedade dos lotes é individualizada, o que pode gerar conflitos. O STF já decidiu que a adesão à associação é obrigatória apenas se pactuada na aquisição do imóvel. A segurança jurídica e a governança patrimonial dependem da clara distinção entre posse e propriedade, tornando a assessoria jurídica essencial nesses casos.

Ler artigo